País condenado por demorar a analisar prisão preventiva

Ana Cristina Pereira

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem exorta Portugal a respeitar prazos máximos previstos para esta medida de coacção

Portugal voltou a ser condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Desta vez, por não ter analisado com a celeridade devida o caso de um suspeito que contestava a legalidade da medida de prisão preventiva. "É incumbência do Estado organizar o sistema judicial de forma a permitir celeridade na análise de assuntos relacionados com prisão", lembra o acórdão.

Em Dezembro de 2013, o Departamento de Investigação e Acção Penal de Sintra acusou Rafael Martins O'Neill Pedrosa de ter cometido diversos crimes incluindo coacção, ofensas à integridade física qualificadas, violação e omissão de auxílio. Já em Junho de 2014, o Ministério Público (MP) emitiu um mandado de captura internacional.

O suspeito acabou por ser detido no Reino Unido e, no dia 27 de Fevereiro de 2015, entregue às autoridades portuguesas para ser julgado. Foi sujeito a um primeiro interrogatório e a uma medida de prisão preventiva. Então com 20 anos, o rapaz recorreu. A acção foi interposta no dia 19 de Março de 2015. Volvidos 14 dias, o juiz aceitou o recurso e pediu ao MP que se pronunciasse. Já a 27 de Abril, o juiz notificou o queixoso das observações feitas pelo MP. O processo deu entrada na Relação de Lisboa a 4 de Maio. E seguiu então os seus trâmites. O procurador emitiu um parecer. Rafael Martins O'Neill Pedrosa foi notificado, teve dez dias para responder. O juiz analisou o caso, ensaiou uma decisão, que partilhou com outros dois juízes. O suspeito continuou à espera.

Cansado de esperar, Rafael fez em Junho de 2015 um pedido de habeas corpus ao Supremo Tribunal de Justiça. Queixou-se da falta de apreciação da sua detenção, que, em seu entender, fora irregular. Alegava que o período de 30 dias, estabelecido no Código de Processo Penal, já tinha expirado. O Supremo não deu razão ao queixoso. Alegou que o prazo de 30 dias para analisar um pedido de revisão de uma medida de prisão preventiva constitui apenas um princípio de orientação. Entende que a falta de rapidez não é motivo para um habeas corpus.

Só a 2 de Julho, 51 dias depois de o processo ter dado entrada na Relação, a decisão de manter o jovem em prisão preventiva foi confirmada. Mas agora, o Tribunal Europeu deu-lhe razão e condenou o Estado a uma multa de 3250 euros por danos morais. No caso em apreço, o tribunal julga que o tempo foi excessivo. "O tribunal está preocupado com a existência, no quadro nacional, de provisões legais que não estabelecem prazos legais quando a liberdade de uma pessoa está em causa."

23/06/2017 11:21:24