Parlamento. Consenso entre partidos para reduzir custas judiciais

Parlamento. Consenso entre partidos para reduzir custas judiciais

Parlamento discute amanhã redução das custas judiciais. Direita e esquerda admitem que custos são um entrave no acesso à justiça
LUIS CLARO

A redução das custas judiciais é consensual entre os partidos e vai ser discutida amanhã na Assembleia da República O debate foi lançado pelo Bloco de Esquerda, mas todos os restantes partidos apresentaram iniciativas legislativas para que o governo avance com medidas a fim de tornar a justiça acessível à classe média.

O Bloco de Esquerda argumenta que o apoio judiciário beneficia apenas "os mais pobres dos mais pobres", o que faz com que o atual valor das custas judiciais se tenha transformado num "entrave objetivo e uma barreira muitas vezes intransponível ao acesso à justiça".

O PS, pela voz do deputado Fernando Anastácio, admite que há situações que têm de ser "avaliadas e corrigidas". O diploma dos socialistas recomenda ao governo "a apresentação, até ao final do ano em curso, com o envolvimento dos operadores judiciários, de um plano visando melhorar o acesso ao direito e aos tribunais, a concretizar até ao final da legislatura, que pondere e compatibilize a redução, onde esta se justificar, dos custos para os cidadãos com uma gestão eficiente e sustentável do sistema de justiça".

Também o PCP defende que "a maioria dos cidadãos" da classe média "ou não tem dinheiro para recorrer aos tribunais ou é obrigada a um esforço económico para o fazer que põe em causa as suas próprias condições de subsistência". Os comunistas apresentam um projeto de lei em que propõem a criação de uma "unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais". Esta unidade de missão terá como objetivo "habilitar a Assembleia da República e o governo a proceder à revisão do regime legal das custas judiciais de modo a dar cumprimento ao direito constitucional de todos os cidadãos de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva".

Iinaceitável", diz CDS À direita, o CDS alinha com o argumento de que, desde a reforma do sistema das custas processuais, em 2008 - nos tempos do governo de José Sócrates -, "vem-se assistindo a um fenómeno inaceitável num Estado de direito democrático em que só os mais ricos ou os muito pobres (...) têm acesso à justiça".

Os centristas defendem, num projeto de resolução, a redução das custas processuais e a revisão do Regime do Acesso ao Direito e aos Tribunais, dando "especial atenção aos critérios para a determinação da insuficiência económica".

Já o PSD lembra que os custos da justiça não são alheios ao "contexto de grande excecionalidade" em que o país viveu nos últimos anos. "Ultrapassado o contexto de excecionalidade, consideramos estarem reunidas as condições para uma avaliação e revisão do regulamento das custas processuais." Ao i, Fernando Negrão defende que a redução das custas é "uma questão muito importante, mas é necessário olhar para o problema maior que é a questão do acesso à justiça". Negrão reconhece que "as dificuldades de pagamento das despesas judiciais são cada vez maiores e respeitam a um cada vez maior número de cidadãos nacionais".

Valores insuportáveis O problema das custas judiciais foi abordado na cerimónia de posse, há um mês, pelo bastonário da Ordem dos Advogados.

Guilherme Figueiredo defendeu uma "diminuição acentuada das custas judiciais" com o argumento de que os valores atuais são "insuportáveis para os cidadãos que não têm direito ao apoio e patrocínio judiciário nem têm uma capacidade económica que lhes permita utilizar os meios judiciais para dirimir os litígios".

O que dizem os diplomas dos partidos

BLOCO DE ESQUERDA "Se não se verificar uma revisão global e estrutural da tabela de custas judiciais atualmente vigentes, permanecerão praticamente intactos os constrangimentos objetivos que excluem um grande números de cidadãos/ãs do Sistema Público de Justiça"

PARTIDO COMUNISTA "A insuficiência de meios económicos afasta a maioria dos cidadãos do recurso aos tribunais para a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos"

PARTIDO SOCIALISTA "Neste contexto, de inequívoca revalorização das políticas de justiça em Portugal, importará ainda ponderar a adequação do atual regulamento de custas judiciais e do regime de acesso ao direito e aos tribunais à realidade atual do país e dos portugueses, promovendo os necessários ajustamentos, considerando critérios imprescindíveis de equidade, simplificação, rigor e sustentabilidade" PSD "Nenhum cidadão pode ver o seu direito de aceder à justiça negado por não ter condições económicas para o fazer" CDS "Só os mais ricos ou os muito pobres têm acesso à justiça" PAN "É urgente eliminar os obstáculos económicos que impedem e dificultam o acesso à justiça por todos os cidadãos"

20/02/2017 06:12:31