Tribunal volta a isentar IMI em Centro Histórico

Tribunal volta a isentar IMI em Centro Histórico

ACÓRDÃO O Tribunal Central Administrativo do Norte voltou a reconhecer a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em zonas classificadas pela UNESCO como Património da Humanidade. Desta vez, o acórdão obriga a Autoridade Tributária a reconhecer que um conjunto de prédios da freguesia da Sé, no Porto, não tem de pagar.

Recorde-se que a isenção deste imposto em zonas classificadas foi recentemente alvo de um acordo entre os autarcas de Guima rães, Porto e Évora com o ministro Mário Centeno. O pacto decidiu que o Governo ia dar a hipótese de as câmaras decidirem se isentam ou não o IMI nos centros históricos, mas as associações de defesa dos moradores entendem que a lei é clara e que a isenção tem de ser dada, mesmo que as autarquias não queiram.

É esse também o sentido das três decisões já proferidas por tribunais de segunda instância. Primeiro, foi o Tribunal Central Administrativo do Sul, depois o do Norte e, agora, o tribunal nortenho volta a proferir decisão igual. Segundo os juizes, "os prédios inseridos nos centros históricos classificados beneficiam de isenção de IMI" pois classificam-se como sendo de "interesse nacional", inserindo-se na categoria de "monumentos nacionais".

Neste caso, um proprietário da Sé foi informado pelas Finanças do Porto, em 2013, que ia perder a isenção que tinha desde 2004, ano em que comprou os prédios. Ia receber a conta para pagar o IMI em falta desde 2009. O proprietário não pagou, contestou e perdeu na primeira instância. Agora, em recurso, foi-lhe dada razão.

Para o Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora, um dos principais contestatários à cobrança de IMI, esta decisão converge "com as sentenças conhecidas no ano que passou, todas elas favoráveis às reclamações dos cidadãos". Além de Guimarães, Porto e Évora, as Finanças também estão a cobrar no Centro Histórico de Sintra.

DELFIM MACHADO

18/08/2017 22:50:13