Empresas obrigadas a revelar verdadeiros donos

 
OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS

Empresas terão de revelar os seus donos efectivos

As empresas vão ter de preencher periodicamente um formulário indicando os seus sócios e o nome das pessoas singulares que detêm o seu controlo - os chamados beneficiários efectivos. Os sócios que não colaborem no processo poderão "perder" a sua participação social para a participada. 

As novas regras de prevenção do branqueamento de capitais trazem responsabilidades significativas para o tecido empresarial português e para os seus sócios. As sociedades vão ser obrigadas a comunicar ao Estado a listagem das pessoas singulares que, no fim da cadeia de participações, são os seus beneficiários últimos. E os sócios terão de ajudar a manter os dados actualizados, sob pena de verem as suas participações amortizadas. O mesmo se aplicará a fundações, associações, "trusts" e sociedades financeiras exteriores, num processo que envolverá dezenas de milhares de entidades e que levará à constituição do Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE).

As regras gerais constam das propostas de lei entregues pelo Governo no Parlamento para transpor a quarta directiva que previne o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e, em muitos casos, ainda não se prazos concretos para o cumprimento das obrigações. Mas a lista elencada é exigente e envolve sanções pesadas.

O ónus principal recai sobre as sociedades e demais pessoas colectivas. Periodicamente, estas entidades vão ter de submeter um formulário electrónico junto do lnstituto de Registos e Notariado, indicando quem são os seus sócios, os gerentes e administradores e os beneficiários efectivos, isto é, as pessoas singulares que detêm o seu controlo. Ora isto exige que as empresas olhem para a sua cadeia de participações e vão até ao fim para conseguirem dar um rosto ao capitalista que está no topo. Numa versão muito simplificada imagine-se a sociedade A que é detida por duas sociedades, que por sua vez são detidas por pessoas singulares: é preciso que a sociedade A averigúe e indique a identidade destas pessoas singulares e mantenha um registo actualizado cias mesmas - o que nem sempre é fácil.

A proposta de lei envolve igualmente os sócios das empresas, obrigando-os a informar sobre alterações que possam existir, no prazo de 15 dias e respondendo aos esclarecimento que lhe sejam colocados.

Para Mariana Ferreira Martins, da Telles, estamos perante "obrigações declarativas que têm um alcance muito significativo e vão muito além do que temos actualmente". Segundo a advogada, "esta legislação, conjugada com a da proibição das acções ao portador, tenta fechar o ciclo da opacidade e serão determinantes para o nosso ordenamento jurídico".

Sanções pesadas

As sanções, se forem aplicadas, podem revelar-se pesadas. Por não manterem um registo actualizado dos seus beneficiários efectivos, as empresas arriscam uma coima entre mil e os 50 mil euros, mas, se não preencherem periodicamente a declaração, ficam impedidas de distribuir lucros, manter negócios com o Estado e beneficiar de fundos europeus, entre outros.

Já o sócio que não responda aos esclarecimentos que lhe forem pedidos poderá perder as acções a favor da sociedade, através do que tecnicamente se chama a "amortização das participações sociais", que, segundo explica ao Negócios Diogo Damião, da Telles, se traduz na possibilidade de a sociedade ficar com a participação do sócio, pagando-lhe o valor de balanço, que pode ser muito inferior ao valor de mercado.

Falta agora saber qual a capacidade que as autoridades terão para detectarem se a informação prestada pelas empresas é verdadeira e completa. Mas, embora no limite seja impossível descobrir quem está por trás de um testa-de-ferro, estão previstos mecanismos de cruzamento de informação que tentam minimizar desconformidades.

"A criação do RCBE não dispensa as instituições financeirase outras entidades dos seus deveres de diligência no sentido de obterem toda a informação sobre os beneficiários efectivos, antes de estabelecerem a relação de negócio", lembra Filipa Marques Júnior, sócia da Morais Leitão. Se estas entidades "detectarem alguma desconformidade entre a informação recolhida e a que consta da RCBE, têm de a comunicar".

Do mesmo modo, também a Autoridade Tributária, a quem será dado pleno acesso à base de dados, vigiará pela "exactidão, exaustividade,actualidade e fiabilidade" dos dados.
 

0 Registo Central de Pessoas Colectivas é uma das novidades mais relevantes da nova directiva. As empresas terão várias obrigações.

QUEM ESTA DENTRO E FORA DAS OBRIGAÇÕES

As novas regras de identificação dos beneficiários efectivos aplicam-se à generalidade das pessoas colectivas, desde associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais. As sociedades financeiras exteriores e as estruturas fiduciárias presentes na Zona Franca da Madeira também estão abrangidos. Expressamente excluídas ficam os reguladores, as sociedades com acções admitidas à negociação em mercado regulamentado, os agrupamentos complementares de empresas, e os condomínios desde que a propriedade horizontal não exceda os 2 milhões de euros e nenhum proprietário detenha mais de 50% do valor patrimonial. O Governo admite ainda vir a excluir algumas entidades em função do seu baixo nível de risco.

EMPRESAS COM OBRIGAÇÕES ACRESCIDAS

As entidades abrangidas pelas obrigações declarativas vão ter de preencher um formulário, online, identificando os sócios, os beneficiários efectivos, os gerentes e administradores, entre outras informações. A data para o envio deste formulário ainda não está definida, nem a periodicidade com que tem de ser enviado. Certo é que, quem não mantenha os seus registos actualizados, incorre numa coima e fica inibido de distribuir dividendos e ter negócios com o Estado, entre outros.

SÓCIOS PRESSIONADOS A COLABORAR

Os sócios terão de colaborar com as participadas, indicando alterações relevantes no prazo de 15 dias e respondendo aos ofícios pedindo ajuda na identificação dos beneficiários efectivos. Se não o fizerem, a sociedade pode proceder à amortização da sua participação - isto é, ficar com ela pelo preço de balanço. Cidadãos com acesso à base de dados

Investigadores, jornalistas e população em geral terão acesso a parte da informação sobre os beneficiários efectivos, isto é, os verdadeiros titulares de sociedades, fundações e trusts.

O Governo quer tomar pública parte da informação que constará da base de dados do beneficiário efectivo (RCBE), o registo central onde é suposto constarem os nomes dos donos das empresas e de quem realmente controla os negócios através delas. Trata-se de uma medida adicional de transparência, que vem ao encontro do que era pedido pela Comissão Europeia, mas que não era imposto pela legislação comunitária

A proposta de Lei que cria o Regime Jurídico do RCBE prevê que a base de dados rama identificação dos beneficiários efectivos tenha três níveis de acesso, consoante o grau de delicadeza da informação.

O mais básico permite a qualquer cidadão consultar o nome, o mês e o ano de nascimento, o país de residência e o interesse económico dos beneficiários efectivos de sociedades e outras entidades. A informação estará alojada numa página electrónica, pública, mas tem de ser pesquisada através do número de contribuinte da entidade (ou seja, não dá para saber quantas empresas/entidades são detidas por uma pessoa singular, apenas quem controla empresa a empresa).

Um segundo nível de acesso destina-se às entidades visadas e seus representantes e um terceiro nível fica reservado às autoridades judiciárias, policiais e sectoriais, além do Fisco.

A disponibilização de informação ao público em geral não é obrigatória à luz da directiva que agora é transposta, devido à resistência de alguns países, mas a vontade da Comissão era a de que o registo fosse público.

Numa entrevista concedida ao Negócios em Maio de 2016, numa altura em que negociavam emendas à quarta directiva (uma versão mais avançada da que está a ser transposta), a comissária europeia Vera Jourová voltava a insistir que o acesso fosse "o mais alargado possível", "em nome da transparência", e mostrava-se convencida de que "os líderes europeus vão perceber que mais transparência vai diminuir o apetite pelos paraísos fiscais e pela fraude". As suas pretensões acabariam chumbadas, mas, por cá, a opção foi a de ir ao encontro da sua vontade.

A proposta de Lei dá, contudo, alguma margem para que a informação básica seja suprimida do público em geral, sempre que "se verifique que a sua divulgação é susceptível de expor a pessoa ao risco de fraude, rapto, extorsão, violência ou intimidação". A avaliação é feita pelo presidente do Instituto de Registos e Notariado (IRN). 

ELISABETE MIRANDA

13/12/2017 22:33:00