Base de dados de impressões digitais vai longe de mais, avisa Ministério Público

Base de dados de impressões digitais vai longe de mais, avisa Ministério Público

Ana Henriques

BE contra entidades como a ASAE e a Autoridade Tributária acederem a dados pessoais, conforme prevê proposta do Governo

A proposta de lei do Governo destinada a regular o funcionamento de uma base de dados com impressões digitais e fotografias, destinada a apoiar a investigação criminal, vai longe de mais no cercear de direitos dos cidadãos. É a opinião do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), mas também da Comissão Nacional da Protecção de Dados e ainda da bancada parlamentar do Bloco de Esquerda. O assunto foi discutido ontem no plenário da Assembleia da República e até o PS fez uma crítica velada à proposta da ministra da Justiça, Francisca van Dunem, que se relaciona com a obrigação de aprofundar a partilha de informações entre os Estados-membros da União Europeia em matéria de prevenção e investigação da criminalidade. Citando disposições constitucionais e europeias relativas ao tratamento de dados pessoais e à privacidade, o deputado socialista Fernando Anastácio disse que as questões relacionadas com a segurança da base de dados que a proposta "já evidencia" irão "ser apreciadas e merecer especial enfoque em sede de discussão especializada", após o documento ser aprovado hoje no plenário e remetido para a Comissão parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias.

Na realidade, a base de dados existe há décadas. É gerida pela PJ e inclui impressões digitais tanto de criminosos já condenados como de meros suspeitos de crimes. Mas, como quando surgiu, o direito à privacidade não constituía uma preocupação, o seu funcionamento nunca foi regulamentado com a exigência hoje necessária. Num parecer de Fevereiro, o CSMP observou que alguns aspectos do então anteprojecto contendiam "com liberdades e garantias individuais".

Sujeitar à recolha de impressões digitais todos aqueles que forem arguidos em processos-crime é excessivo, dado tratar-se de uma medida "de clara ingerência na vida privada", referia CSMP, segundo o qual o respeito pela Constituição aconselha a limitar a identificação judiciária a suspeitos de crimes com penas superiores a três anos de cadeia. Objecções levanta também, quer ao conselho quer à Protecção de Dados, a possibilidade de as amostras poderem ser conservadas durante década e meia. "Só serão destruídas 15 anos depois se não for fixado outro prazo", esclareceu a ministra no Parlamento. Confrontada pela centrista Vânia Dias da Silva com o facto de estar prevista a recolha não apenas de impressões dos dedos, mas também da palma inteira da mão, a governante explicou não haver nada a fazer: "A directiva europeia exige imagens palmares." Mas foi sobretudo da bancada do BE que vieram algumas das principais objecções. O universo de entidades com acesso à base de dados de impressões digitais é demasiado alargado, observou Sandra Cunha, dando como exemplos a ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e a Autoridade Tributária.

18/08/2017 07:40:58