Nos últimos dez anos desinvestimos na justiça

OPINIÃO

Nos últimos dez anos desinvestimos na justiça

ANTÓNIO JAIME MARTINS

No passado dia 10 de abril, a Comissão Europeia publicou o Painel de Avaliação da Justiça na UE (2017), o qual avalia de forma comparativa os sistemas judiciais dos 28 Estados-Membros na UE. Os dados analisados reportam aos anos de 2010, 2013, 2014 e 2015, sendo o objetivo auxiliar as autoridades nacionais a melhorar os respetivos sistemas.

De acordo com o referido relatório, Portugal apresenta uma litigiosidade média de cerca de 3 ações civis e comerciais por 100 habitantes, abaixo das 7 da Roménia mas acima da França e Espanha com pouco mais de 2 litígios por 100 habitantes.

Segundo a mesma estatística, precisamos de pouco mais de 300 dias para resolver litígios civis e comerciais, como por exemplo as cobranças de dívidas. É uma das piores taxas da UE,emboraapardaEspanhae da França. Pior só mesmo a Itália. Não posso, neste particular, deixar de manifestar o meu ceticismoquandoaofactodeaestatística nacional poder abranger a ação executiva, uma vez que o tempo médio de prolação de despachos judiciais nas comarcas de Porto, Porto Este, Lisboa,LisboaOeste,Lisboa Norte e Faro, rondará um ano.

Admito, no entanto, que a ação executiva não judicializada, que corre nos agentes de execução e em que não existam questões judiciais a resolver, possa contribuir ainda assim para a referida média de 300 dias. O que não vem na estatística, mas é todososdiassentidonapelepelos advogados, é que o número de magistrados judiciais afetos aosjuízosdeexecuçãoémanifestamente insuficiente em face das necessidades, sobretudo, nas grandes comarcas com pendências pretéritas elevadíssimas. Nos termos do mesmo relatório, Portugal apresenta uma taxa de resolução de litígios civis e comerciais de 120%, um poucoacimadamédiaeuropeia, o que, a confirmar-se em 2016 e 2017, poderá contribuir para a redução do número de processos pendentes.

Já no que diz respeito à resolução de ações do foro administrativo, os dados são verdadeiramente desastrosos. Precisamos de quase 1000 dias para resolver processos administrativos em 1.ª instância, a par da Itália. E, neste caso, pior na UE, só mesmo o Chipre, com Espanha e França aprecisarem de apenas cerca de 250 dias. Como ataxaderesoluçãodelitígios administrativos é de cerca de 80%, tal significa que, nada sendo feito em 2017 e 2018, a pendênciaeotempodedecisão continuarão a aumentar, o que será dramático. Com efeito, o Estado na última década pouco se preocupou com a instância administrativa e fiscal, onde os processos se arrastam de forma paquidérmica até ao completo desespero de empresas e cidadãos administrados, que por esta via ficam durante anos arredados de concursos públicos e com dificuldades de acesso ao crédito bancário.

Somos, aliás, dos que menos gastamos com justiça, cerca de 50€/ano por habitante, ficando em 17º lugar entre os 28, atrás da Itália, da Espanha e da França, com quase o dobro. Na última década, desinvestimos no setor da justiça, vital para o desenvolvimento da nossa economia. Resta-nos correr atrás do prejuízo.

Somos dos que menos gastamos com justiça, cerca de 50€/ano por habitante, ficando em 17º lugar entre os 28

21/10/2017 00:16:43