O ponto final do anonimato nas ações

EDUARDO CASTRO MARQUES

O ponto final do anonimato nas ações

No passado dia 3 de maio de 2017, por força da transposição para o ordenamento jurídico português de uma Diretiva Europeia – relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo –, passou a ser proibida a emissão e circulação de títulos ao portador no mercado português.

As vulgarmente conhecidas ações anónimas permitiam ao seu titular ocultar a sua identidade. Para a sua existência, contribuía o incentivo ao risco do investimento e ao desenvolvimento das empresas e agentes económicos.

Todavia, esta opacidade tem-se, ao longo dos anos, mostrado desfavorável à obtenção de um mercado de capitais transparente, precisamente por, a par desse anonimato, encontrarmos um instrumento potencializador de operações fraudulentas, capazes de fomentar a corrupção, o branqueamento de capitais, a fraude e a evasão fiscal.

Por todas as consequências negativas associadas à sua utilização, muitos foram os ordenamentos jurídicos europeus que procederam à sua extinção. Portugal era um dos poucos países que ainda permitia títulos anónimos, situação que se vê agora alterada com a entrada em vigor da Lei n.º 15/2017, no dia 4 de maio de 2017.

Este diploma veio consagrar a proibição de valores mobiliários ao portador, bem como a necessidade da sua conversão.

Desta feita, os atuais titulares de acções anónimas deverão proceder, no prazo de seis meses, à sua conversão, mediante a sua substituição por ações nominativas.

Com esta nova regulação passa a ser proibida a emissão e circulação em mercado de capitais de qualquer título ao portador, pretendendo-se, com esta medida, que o mercado português fique marcado por uma maior transparência.

Esta substituição tem, impreterivelmente, de estar integralmente concluída findo esse prazo de seis meses. Os titulares de ações que não procederem a tal operação sofrerão penalizações, cuja regulamentação será fornecida pelo atual Governo até ao próximo dia 4 de setembro de 2017.

As ações passam a ser, assim, exclusivamente nominativas, devendo cada sociedade manter um registo central onde seja possível identificar, em cada momento, todos os seus acionistas.

Quanto aos direitos inerentes à titularidade das ações ao portador, estes ficam suspensos, e apenas poderão voltar a ser exercidos depois de serem convertidas em ações nominativas, sendo considerados nulos todos os negócios e atos jurídicos contrários a esta regra.

Em seis meses, abre-se um novo paradigma nas sociedades comerciais portuguesas, exigindo-se aos agentes económicos uma rápida e eficaz adaptação.

20/09/2017 21:11:16