Protecção de dados: só cinco países já têm legislação actualizada

Protecção de dados: só cinco países já têm legislação actualizada

Portugal não está sozinho em matéria de atrasos na implementação da legislação que complementa o Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD). De acordo com a consultora Privacy Laws & Business, a grande maioria dos países não conseguirá ter tudo pronto a 25 de Maio, data em que o regulamento entrará em aplicação nos 28 países da União Europeia.

No início de Maio, apenas Áustria, Bélgica, Alemanha, Eslováquia e Suécia tinham já aprovado a legislação interna para implementar o RGPD e, mesmo entre estes, a Bélgica tinha ainda em falta alguma regulamentação para concretizar derrogações decorrentes do regulamento comunitário, o que só deverá acontecer já depois de 25 de Maio.

O balanço é da Privacy Laws & Business, uma consultora internacional especializada na área da legislação sobre privacidade e protecção de dados, que cita juristas ingleses.

De acordo com a mesma fonte, Bulgária, Hungria e Malta não publicaram ainda sequer uma proposta de lei de protecção de dados. Outros países, onde se inclui o caso de Portugal, têm já propostas de diploma elaboradas, mas estão ainda no meio do respectivo processo legislativo.

Por cá, recorde-se, o Governo apresentou ao Parlamento uma proposta de Lei que teve uma primeira discussão na generalidade, mas que acabou por baixar à comissão sem votação e no meio de fortes críticas por parte da oposição, tai íto à esquerda como à direita A previsão é que os trabalhos na especialidade se prolonguem por 45 dias, o que ultrapassará já largamente o dia 25 de Maio.

Segundo a Privacy Laws &Business, é apenas expectável que o Reino Unido, a França, á Croácia e a Dinamarca consigam ter toda a sua legislação interna em vigor no dia da entrada em aplicação do RGPD. E ainda que este seja de aplicação automática, a verdade é que anão adaptação em simultâneo da legislação interna pode comportar problemas vários. A regra geral é que se aplicará a lei actual em tudo o que não contrarie o regulamento e isso,desde logo, poderá trazer problemas de interpretação por parte de empresas e demais entidades a que se aplicarão as novas regras.

Por outro lado, as autoridades nacionais de protecção de dados, às quais caberá garantir o cumprimento do RGPD, ver-se-ão também em muitos casos em situação difícil. Desde logo porque precisarão de meios dos quais, muito provavelmente não dispunham até agora, por deles não terem necessidade - há países, realça a Privacy Laws & Business, em que essas autoridades hoje em dia não têm, por exemplo, a capacidade para aplicação de sanções, algo que deverão passar a fazer depois da entrada em aplicação do RGPD.

Em Portugal, a Comissão Nacional de Protecção de Dados já veio alertar, precisamente, para a falta de meios, dado que a fiscalização e a aplicação de sanções passam a ser uma das suas funções principais.

FILOMENA LANÇA

28/05/2018 10:56:43