Advogados terão mediador para filtrar lavagem de dinheiro

Advogados terão mediador para filtrar lavagem de dinheiro

Advogados terão "mediador" para filtrar suspeitas de branqueamento

Ordem dos Advogados vai ajudar a decidir quando as suspeitas têm de ser comunicadas

Depois de anos a ignorar as obrigações de denunciar suspeitas de lavagem de dinheiro, os advogados parecem começar, lentamente, a conformar-se com a lei. O primeiro passo será dado pela Ordem dos Advogados (OA), com a criação de uma comissão de peritos para ajudar o sector a decidir quais as operações que têm de ser comunicadas ao Ministério Público e à Polícia Judiciária.

O modelo ainda não está fechado, mas a ideia é que esta comissão, com natureza consultiva, seja presidida por um jurista próximo da academia, com credenciais na área, a quem os advogados possam dirigir-se para esclarecer se determinado negócio que estejam a intermediar está coberto pelo sigilo profissional ou se, pelo contrário, está sujeito aos deveres prescritos pela nova lei. A notícia foi confirmada ao Expresso por Guilherme Figueiredo, que explica que, além de assumir o ónus pela apreciação das situações que suscitam dúvidas, a comissão também deverá funcionar como uma

espécie de filtro relativamente às comunicações que os bancos enviam à Ordem, de modo a garantir que só seguem para as autoridades os casos que têm mesmo de ser comunicados.

Ainda sem um nome para presidir à comissão, que quer pronta a funcionar até ao final do verão, o bastonário da OA garante que aquilo a que chama de "um passinho em frente" em direção ao cumprimento das regras de prevenção do branqueamento "não desvaloriza em nada o sigilo profissional", que é tão caro à classe. "O que fazemos é tirar a responsabilidade dos ombros dos advogados nas áreas onde possa haver colisão de deveres", garante.

Em paralelo a este grupo de peritos, a OA, que nesta área funciona como uma espécie de supervisor, avançará igualmente com programas de formação, de preferência de dimensão internacional, e com regulamentos que adaptem as obrigações legais às especificidades da atividade, em função da dimensão e do risco dos escritórios de advogados.

Até onde vai o dever de sigilo?

Por terem grande probabilidade de se cruzarem com capitais de origem ilícita, os advogados estão entre as profissões obrigadas a colaborar ativamente na prevenção do branqueamento de capitais. As regras existem desde 2004, mas, nos últimos anos, nem os advogados comunicaram operações suspeitas nem a Ordem aplicou sanções por esses incumprimentos. Esta inércia tem sido criticada por outras entidades que estão em concorrência direta com os advogados, bem como por autoridades internacionais como o GAFI (ver caixa).

Ao olhar para o passado, a OA recusa falar em boicote à lei, preferindo dizer que "os advogados estavam menos preparados e menos cientes dos seus deveres legais". O que aconteceu foi que, com a entrada em vigor das novas regras, bem mais exigentes, "os deveres colocam-se com outra pertinência", argumenta ao Expresso Ana Brito Camacho, membro do gabinete de política legislativa da OA que juntamente com José António Barreiros e Maria Célia Ramos estão a desenhar a solução que tenta colocar a classe dentro do perímetro legal.

Apesar de muitos advogados defenderem o supremacia do sigilo profissional sobre todo e qualquer outro dever, para a OA este caminho deixou de ser produtivo. Com as regras a apertar sucessivamente e com as autoridades cada vez mais vigilantes, "dizer que os advogados não são bufos não resolve nada", sustenta Guilherme Figueiredo. "Temos de ter uma racionalidade jurídico-política nesta situação", e, neste caso, a racionalidade aconselhará que não se vá contra o DCIAP, a UIF (Unidade de Informação Financeira) e o Ministério da Justiça.

De resto, o que é pedido aos advogados não é novo. A lei prevê que, em tudo quanto sejam atos próprios, os advogados continuam a preservar o sigilo profissional - ou seja, se forem consultados por um cliente, estiverem a preparar um processo ou estiverem a defendê-lo, não têm de comunicar nem abster-se de fazer as operações.

Só quando estejam em causa negócios em relação aos quais os advogados estão em concorrência com outras profissões - negócios imobiliários, constituição de sociedades ou abertura e gestão de contas, por exemplo - é que têm de comunicar as suspeitas, em pé de igualdade com demais agentes.

Não é certo que este passo em frente da OA amaine as críticas das autoridades, até porque os advogados reclamam haver muitas "zonas cinzentas" na lei e a própria comissão ainda está em fase de definição, mas, para já, a postura parece ter mudado. É que "a Ordem não pode ser vista como a entidade que está à margem da prevenção do branqueamento de capitais e do combate à corrupção", diz Guilherme Figueiredo.

Advogados "subestimam riscos", diz o GAFI

Portugal obteve recentemente nota máxima em matéria de prevenção da lavagem de dinheiro, mas, segundo o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), praticamente só o sector financeiro cumpre as regras. No relatório divulgado no início do ano, o organismo intergovernamental mostra-se especialmente preocupado com o imobiliário e os advogados e consultores fiscais, que, embora propensos a serem usados para negócios menos lícitos, fecham os olhos à lei e não fazem comunicações ao DCIAP e à UIF.

Entre 2012 e 2016, os advogados só fizeram duas comunicações, com o GAFI a sublinhar que a Ordem dos Advogados não exerce a sua competência de supervisão.

Segundo o organismo, as autoridades nacionais têm de passar a garantir que as regras são eficazmente aplicadas e que os supervisores as fiscalizam e têm uma atuação sancionatória efetiva.

AS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DOS ADVOGADOS

Identificação, diligência, formação

Como os demais sectores, os advogados precisam de analisar o perfil dos clientes e questioná-los em caso de suspeita sobre a origem do dinheiro. Para isso, precisam de dispor de um plano de prevenção de branqueamento de capitais, de dar formação regular aos funcionários e de ter bases de dados seguras e fiáveis sobre os clientes durante sete anos.

Comunicação

Em caso de suspeita, os advogados estão obrigados a comunicar ao DCIAP e à UIF (Unidade de Informação Financeira, a funcionar junto da Polícia Judiciária) operações que lhes passem pelas mãos. Mas o dever de comunicação e de colaboração não ocorre quando os advogados "atuam no decurso da apreciação da situação jurídica de cliente ou no âmbito da defesa ou representação desse cliente em processos judiciais". Isto é, só abrange operações que não são exclusivas dos advogados, como negócios imobiliários, gestão de valores imobiliários, abertura e gestão de contas ou constituição de sociedades. Situações de mera consulta jurídica estão salvaguardadas das obrigações de comunicação.

Abstenção e recusa

Os advogados devem abster-se de realizar operações suspeitas e, se a abstenção puder levar o cliente a desconfiar, têm de manter a relação normal, mas em articulação com as autoridades.

Em certas circunstâncias, têm de recusar o cliente.

Colaboração

O sector está obrigado a prestar, "de forma pronta e cabal", a colaboração requerida pelo DCIAP e a UIF e a não informar o cliente sobre essa colaboração, em determinados casos.
Elisabete Miranda

19/07/2018 08:38:43