Marcelo deixa aviso sobre leis mal feitas

O Presidente da República está muito preocupado com a forma “atabalhoada” como o Parlamento tem produzido legislação sobre matérias tão sensíveis como a descentralização ou o alojamento local. Os avisos de Marcelo sucedem-se — com um veto e promulgações com alertas — e, em Belém, vai nascendo a convicção de que os socialistas não estão a gerir da melhor forma os compromissos à esquerda e as aproximações circunstanciais à direita. Dessa tensão permanente têm nascido leis “questionáveis” e a tendência é para piorar, acredita Marcelo Rebelo de Sousa.

O pacote relativo à descentralização e a nova lei das finanças locais são os exemplos mais evidentes do desnorte jurídico que, aos olhos de Marcelo, tomou o Parlamento. O Presidente promulgou 16 diplomas, mas praticamente preanunciou um veto: se o Governo não garantir que as autarquias têm, de facto, mais dinheiro e competências reais, o processo será travado em Belém.

Embora reconheça os méritos de uma verdadeira descentralização, Marcelo teme que o Governo possa estar simplesmente a “alijar responsabilidades do Estado”, sem atribuir reais competências. Tal como estão desenhados e sem um envelope financeiro condizente, acredita Marcelo, os diplomas podem vir a agravar as “desigualdades” entre autarquias, criar indefinição e afastar ainda mais os cidadãos dos serviços do Estado. Estes recados coincidem com as críticas apontadas em público por autarcas como Rui Moreira, do Porto, que o Presidente da República tinha recebido há uma semana.

Aliás, na nota presidencial publicada na quinta-feira, Marcelo não podia ter sido mais claro: “Só o exame cuidadoso, caso a caso, dos diplomas que venham a completar os atuais permitirá avaliar o verdadeiro alcance global do que acaba de ser aprovado. A decisão [de promulgar] não determina, necessariamente, as decisões que sobre eles venham a ser tomadas”, avisou.

O Presidente acabou por promulgar também o diploma sobre alojamento local, pese embora as “soluções pontuais questionáveis e de difícil conjugação de alguns preceitos legais”. Tradução: a lei foi mal construída do princípio ao fim, fruto de um conjunto de ideias desconexas coladas a cuspo.

O Presidente não consegue, de resto, compreender alguns aspetos discricionários da lei. Por exemplo: como é que o Parlamento conseguiu aprovar um diploma que faz com que sejam as autarquias a analisar, caso a caso, as decisões dos condomínios sobre determinado alojamento local. Ou a razão de cada proprietário estar limitado à abertura de sete unidades e não três, cinco ou dez.

Mesmo sendo crítico da lei, Marcelo não teve outra alternativa senão promulgar o diploma. O Presidente estava consciente da urgência de travar os efeitos colaterais de um regime excessivamente liberal e de encontrar alguma solução que esvaziasse a pressão que se vai sentindo nos grandes centros urbanos, travar alguns excessos, definir zonas de contenção e proteger os centros históricos. É o mal menor.

Destino diferente teve a lei que reforça o direito de preferência. O diploma previa, em linhas gerais, que o inquilino pudesse exercer o seu direito de preferência mesmo em imóveis sem propriedade horizontal definida. Ou seja: o inquilino teria o direito de preferência sobre a fração em que habitasse, mesmo se o proprietário quisesse vender o edifício em bloco.

Ora, para Marcelo uma lei desta natureza permitiria que arrendatários de estabelecimentos comerciais ou industriais exercessem o seu direito de preferência, pondo em causa os princípios mais elementares do direito à propriedade privada e pervertendo o objetivo inicial da lei: proteger o direito à habitação.

Além disso, e ao contrário do que foi inicialmente avançado, o problema para Marcelo nunca foi a eventual inconstitucionalidade da lei. O Presidente não pediu qualquer parecer jurídico nem perdeu um segundo a pensar em enviar o diploma para um Tribunal Constitucional historicamente pouco sensível à questão do direito à propriedade privada quando estão em causa questões sociais. Era e é uma questão política.

Com o diploma de regresso ao Parlamento, Marcelo até admite deixar passar uma lei que respeite o espírito inicial da proposta do BE, entretanto transformada por alterações do PCP. O que não deixa de ser irónico: os bloquistas atravessaram o caso Robles a jurar que tinham uma lei mesmo boa para resolver o problema dos despejos; os comunistas aproveitaram para lembrar que essa lei era, afinal, deles; Marcelo vetou a lei cuja paternidade foi discutida à esquerda; e agora sugere que a proposta inicial dos bloquistas era melhor, por estar mais focada na habitação. Seja como for, para o Presidente há uma linha vermelha que não pode ser ultrapassada: direito de preferência sim, desde que circunscrito à habitação.

Filipe Santos Costa e Miguel Santos Carrapatoso

05-08-2018 Expresso

13/12/2018 11:10:43