Tribunais superiores têm decisões contraditórias sobre o direito de preferência

Tribunais superiores têm decisões contraditórias sobre o direito de preferência


Dentro do próprio Supremo Tribunal tem havido interpretações diversas da lei e sobre se os inquilinos devem ou não ter sempre direito a preferência na venda das casas.



Num acórdão recente, de Maio deste ano, o Supremo Tribunal de Justiça determinou que o direito de preferência conferido ao arrendatário sempre que o senhorio põe à venda o imóvel "está )

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19/10/2018 12:26:29