Cidadãos vão poder consultar o estado dos seus processos


Ministra da Justiça faz balanço do seu mandato. Sublinha que a solução de legislar para resolver "está esgotado" e que o está e tem de mudar são os métodos de trabalho nos tribunais.

Van Dunem: “Os problemas de justiça têm já 39 anos”


A reforma da Justiça é um “on going process” mas as políticas seguidas até aqui têm sido “contraditórias” e orientaram-se “muito por amplas intervenções no domínio legislativo. E esse modelo está esgotado”. As palavras são da ministra da Justiça Francisca Van Dunem que assume, sem reservas, que o caminho que escolheu enquanto responsável pela pasta é o de “legislar menos, mas legislar melhor, legislar com mais ponderação da necessidade, melhor articulação e mais clareza”.

Em entrevista publicada no Boletim da Ordem dos Advogados (BOA), a ministra avança ainda que os cidadãos envolvidos em processos — sejam arguidos, réus ou queixosos — poderão consultar o estado dos processos “desde que naturalmente, a lei permita a sua consulta” naquilo que a ministra considera “uma medida ímpar no que respeita ao aumento da transparência e da aproximação do sistema de Justiça ao cidadão”.

Tribunais do Campus de Justiça estão sem papel

Para isso, precisarão apenas de um mecanismo de autenticação no cartão do cidadão ou da chamada chave móvel digital. Este modelo já está a ser usado nos processos executivos (de cobrança de dívidas) em que é permitido às partes (devedores, credores ou agentes de execução) fazer a consulta on-line desses processos, “com acesso a uma visão geral dos montantes em causa nos vários processos em que estejam envolvidos, podendo, no caso de dívida, pagar apenas através de uma referência multibanco. Uma medida que serviu e serve de “ensaio”, nas palavras de Francisca Van Dunem para os restantes tribunais: judiciais, administrativos e tributários.

A ministra faz ainda um balanço da reativação dos 20 juízos de proximidade que voltaram a ter competência na área criminal – abrangendo assim 244.231 cidadãos — e na área de família e menores, com um ‘alvo’ de 882.554 cidadãos.

Justiça. Desde 2004 que o Estado não recebia tanto em custas

A ministra voltou a não explicar ou responder se o valor das custas judiciais (valor que os cidadãos pagam quando recorrem aos tribunais) será mais baixo daqui para a frente, depois do projeto de resolução aprovado pela Assembleia da República que recomenda ao Governo a redução dessas mesmas custas. Explicando apenas que “o valor arrecadado em taxas de justiça caiu cerca de quatro milhões de euros de 2016 para 2017, cifrando-se nos 66,4 milhões de euros. Já os encargos com o apoio judiciário, no mesmo período, mantiveram-se na ordem dos 60 milhões de euros”.

A ministra fala ainda nas estatísticas da Justiça sublinhado que na jurisdição comum, os tribunais portugueses registaram, no final de 2017, “a menor pendência dos últimos 10 anos, situando-se, pela primeira vez, abaixo de um milhão”.

Segundo as estatísticas da Justiça relativas ao quarto, e último, trimestre de 2017 a ministra explica ainda que se confirma “uma trajetória consistentemente descendente das pendências processuais, que passaram de 1 milhão e 300 mil no quarto trimestre de 2015, para 983 mil, no quarto trimestre de 2017, o que traduz uma redução global de mais de 300 mil processos e uma descida acumulada de 25 pontos percentuais. Esse sentido descendente observa-se na generalidade das áreas cível, criminal, laboral e tutelar e, ainda que em grau menos acentuado, também nas áreas administrativa e tributária”.

19/10/2018 12:56:48