Estado substitui pais e paga mais de 20 mil pensões de alimentos

Estado substitui pais e paga mais de 20 mil pensões de alimentos

Estado paga pensão de alimentos a mais de 20 mil menores

Joana Amorim

família Todos os meses, o Estado paga a pensão de alimentos a mais de 20 mil crianças. Em 2017, o Fundo de Garantia de Alimentos Devido a Menores - que substitui o progenitor judicialmente obrigado a prestar alimentos em caso de incumprimento - pagou, em média, 20 255 processos. Um número que não pára de aumentar de ano para ano. Face a 2014, há a registar um acréscimo de 19%.

De acordo com os dados fornecidos ao JN pelo Ministério da Segurança Social, no ano passado, o Estado despendeu 31,3 milhões de euros. O que faz com que, em média, a pensão paga ao representante legal da criança fosse de 129 euros, o valor mais baixo desde, pelo menos, 2014, ano em que havia menos processos mas a pensão média era de 152 euros.

De referir, no entanto, que a média é calculada por processo, sendo que este diz respeito, no mínimo, a uma criança. Isto porque a pensão é paga ao representante legal do menor ou menores, não se sabendo qual a média de crianças por processo. O que quer dizer que num processo poderão estar um, dois, três ou mais menores.

No corrente ano, e até ao mês de novembro, era já de 19 558 o número médio mensal de processos pagos pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Feitas as contas, foram gastos 28,4 milhões, numa pensão média de 132 euros, em linha com a verificada em 2016 e 2015.

DESEMPREGO ENTRE AS CAUSAS

Para acionar o Fundo de Garantia, é preciso que o tribunal verifique o incumprimento do regime de regulação das responsabilidades parentais e a impossibilidade de desconto coercivo do mesmo, por exemplo, através da penhora de salário. O desemprego continua a ser um dos principais motivos para aquele incumprimento.

Mas não só. De acordo com a mesma fonte, que sublinha que nem sempre é facultada ao Fundo informação sobre a razão do incumprimento, entre os principais motivos, além do desemprego, constam: "Não reside em território nacional, ausência de rendimentos, detido, pensionista de pensão de invalidez com valor mínimo de pensão".

Contudo, o fenómeno está subdimensionado. Isto porque, para aceder a este Fundo, a capitação do respetivo agregado familiar não pode ser superior a um IAS - Indexante dos Apoios Sociais, fixado este ano em 428,90 euros [ler ao lado]. O alargamento da base tem vindo a ser defendido por especialistas. O advogado Rui Alves Pereira, especializado em Direito da Família, não o exclui. Mas defende, primeiro, que se aplique o previsto no Código Civil: "Sou apologista da norma que diz que os pais, quando aão podem pagar, devem socorrer-se de outros familiares".

Daí que, remata, "alargar, sim, mas olhando à família".

Entre 2014 e 2017 registou-se um aumento de 19% no número de processos, somando-se mais 3278. No ano passado, fixaram-se em 20 255.

Em 2017 registou-se o valor mais baixo, desde 2014, da pensão média: 129 euros. Em novembro deste ano era de 132C

O que é o Fundo?

Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida, o Estado assegura as prestações.

Quem pode pedir?

Em caso de incumprimento, o representante legal do menor terá de dirigir-se ao tribunal onde correu o processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais ou de alimentos do menor e acionar o incidente de incumprimento que irá desencadear, ou não, o procedimento judicial de solicitação de avaliação para atribuição da prestação. Não pode ascender, mensalmente e por devedor, um IAS.

Não pagar alimentos é crime e há 209 acusações só este ano

Dados da PGR mostram que número de inquéritos subiu justiça À luz da lei nacional - artigo 250 do Código Penal -, o não pagamento de pensão de alimentos é crime, podendo ser punível, em última instância, com pena de prisão até dois anos.

Até ao dia 10 de dezembro deste ano, tinha sido já deduzida acusação em 209 inquéritos, num total de 763, de acordo com dados fornecidos ao JN pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

No ano passado, tinham sido instaurados 813 inquéritos e deduzida a acusação em 202. Comparando com os dados da PGR de 2016, há a registar um aumento no número de inquéritos instaurados, com mais 78 processos. No entanto, as acusações baixaram ligeiramente (menos 13).

Na informação disponibilizada ao JN, a PGR lembra que o "crime de violação da obrigação de alimentos é um crime de natureza semipública". O que quer isto dizer que "o procedimento criminal depende da apresentação de queixa pelo ofendido ou pelo seu representante legal".

Para o advogado Rui Alves Pereira, chegar a este ponto "é o fim da linha". Tanto mais que, diz, o que "se quer é que se pague".

À LUPA

Mais acusações e mais inquéritos

De 2016 até ao passado dia 10 de dezembro tinham sido instaurados um total de 2311 inquéritos de crime de violação da obrigação de alimentos. Em igual período foram deduzidas 626 acusações.

"Nunca fui pai de 15 em 15 dias e não quero"

Carlos Ferreira Pai de 45 anos tenta, há dois anos, ter a guarda alternada da filha. Aderiu a grupo de mútua ajuda

BRAGA Há dois anos que Carlos Ferreira tenta ter a guarda alternada - alternância de residência na casa dos dois progenitores - da sua filha, menor. Da mesma mãe tem ainda outro filho, que quando fez 18 anos, conta este pai ao JN, optou ele próprio pela residência alternada. Enquannão se chega a acordo foi decretada uma guarda provisória, podendo Carlos passar os fins de semana com a filha de 15 em 15 dias e jantar duas vezes por semana com a menor.

Fala tranquilamente. Pausadamente. E afirma, perentoriamente: "Nunca fui pai de 15 em 15 dias e não quero. Sentimos que nos falta algo". Tentou chegar a bom porto com a mãe. Falhado o acordo por mútuo consentimento, tem a correr em tribunal há dois anos o processo de regulação das responsabilidades parentais.

"Não queria que fosse parar a tribunal, pela demora, pelo transtorno enorme que representa para nós e pára os filhos"-. E é aqui, diz, que faz falta uma espécie de "pré-tribunal, uma instituição que pudesse mediar antes sequer de se chegar a tribunal".

Para este publicitário de Braga, de 45 anos, a "mediação prévia iria resolver grande parte dos problemas antes de chegarmos ao tribunal". Depois, entende este bracarense, o "sistema continua bastante matriarcal, vê a mãe como cuidadora, e não é verdade". E explica porquê: "Não que a mãe não seja cuidadora, mas o pai está cada vez mais envolvido na educação e criação dos filhos. As mães também ' têm a sua vida profissional, é natural que os pais estejam mais envolvidos na criação dos filhos".

GRUPO DE MÚTUA AJUDA

Pelo meio somam-se, diz, "transtornos emocionais, tanto para os pais, mas principalmente para os filhos".

O que o levou a procurar ajuda junto da Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos. De duas em duas semanas, vai às reuniões, no Porto, do grupo de mútua ajuda. "Apoiamo-nos uns aos outros para que o processo não seja tão doloroso", frisa Carlos.

Na presença de um mediador, "o grupo é o apoio que todos temos para desabafar, contar e mostrar que existimos como pais". Tendo em conta que tratam-se, muitas vezes, de processos demorados, "estes grupos fazem falta neste tipo de processos", sublinha. Porque "há recursos, avaliações psicológicas, e tudo isso gera tensão".

Carlos Ferreira refez, entretanto, a sua vida. "Tenho uma companheira e em março vou ser pai novamente." Mas há "muitos membros do grupo que estão sozinhos, não conseguiram refazer a sua vida". JOANA AMORIM

20/05/2019 06:12:29