Litígios sobre partilha de bens vão poder voltar aos tribunais

Litígios sobre partilha de bens vão poder voltar aos tribunais

Governo quer fazer regressar parte dos processos de inventário aos tribunais.

Na maioria dos casos, os cidadãos vão poder escolher entre os tribunais e os cartórios notariais

Mariana Oliveira

Os cidadãos vão passar a poder escolher se querem resolver os litígios para partilha de bens decorrente da morte de uma pessoa ou de um divórcio - os chamados "processos de inventários" - nos tribunais ou nos cartórios notariais. É pelo menos essa a intenção do Governo expressa no anteprojecto de uma proposta de lei que altera o regime existente desde Setembro de 2013, que atribuiu aos notários a responsabilidade para dirigir e decidir estes processos.

Na altura, essa mudança foi justificada por os litígios para partilha de bens serem dos casos que mais demoravam a resolver nos tribunais. O objectivo era agilizar estes processos e descongestionar os tribunais. Em 2012, o ano anterior ao arranque da reforma, segundo uma auditoria da Inspecção-Geral dos Serviços da Justiça, a duração média destes processos nos tribunais de primeira instância era de 44 meses, ou seja, mais de três anos e meio. Isto sem contar os recursos que se poderiam seguir.

Segundo a proposta, a que o PÚ- BLICO teve acesso, os tribunais e os notários passam a ter uma "competência concorrente", o que permite aos utentes optar por recorrer ao tribunal ou ao cartório notarial, conforme o juízo que estes façam, no caso concreto, "sobre a qualidade, a eficiência e celeridade daquele serviço prestado pelo juiz ou pelo notário".

No entanto, vão passar a existir casos específicos em que os litígios de partilha de bens têm de correr obrigatoriamente nos tribunais.

É o caso em que o inventário dependa de outro processo judicial - por exemplo, uma acção de reconhecimento de paternidade - ou nos casos em que um dos herdeiros se encontra em parte incerta ou sofra de uma incapacidade.

Por outro lado, se o litígio de partilha de bens for apresentado junto de um notário, os interessados que representem mais de metade da herança podem pedir que a acção seja remetida para tribunal. Os notários vão manter a possibilidade de enviar os processos para os tribunais quando a "natureza da matéria litigiosa ou a sua complexidade, quer de facto, quer de direito, tornar inconveniente a sua apreciação por órgão não jurisdicional".

O projecto - que foi remetido para organismos que representam notários, advogados ou magistrados que já deram ou vão dar pareceres - poderá sofrer pequenas alterações até ser aprovado em Conselho de Ministros. Depois ainda seguirá para o Parlamento, onde terá de ser discutido e aprovado.

O Ministério da Justiça, que se recusou a disponibilizar a proposta, não faz estimativas sobre a demora do processo legislativo. "Não é possível procedermos à indicação de um prazo estimado para a apresentação desta proposta de lei na Assembleia da República", afirma o ministério liderado por Francisca Van Dunem. O projecto partiu de um relatório apresentado por um grupo de trabalho criado pela ministra em Maio de 2018 para rever o regime de inventário.

Com a mudança, os notários passam a poder escolher se querem ou não exercer competências nesta área, o que não acontecia até agora. "Considera-se desrazoável impor a todos os notários o encargo de proceder ao tratamento do inventário", lê-se no preâmbulo do anteprojecto.

Esta possibilidade vem ao encontro de uma reivindicação dos próprios notários, que num inquérito realizado pela respectiva ordem, no final do ano passado, votaram maioritariamente a favor de que a tramitação dos inventários ficasse dependente de uma inscrição facultativa. Dos 433 notários existentes, votaram 393 e, destes, 84% concordaram que os notários deviam poder escolher se se decidem ou não estes litígios. Quase 80% defenderam ainda que quem aceita a competência devia poder limitar o número de processos que recebe.

Esta possibilidade não ficou expressa no anteprojecto, prevendo a proposta que a Ordem dos Notários fica responsável por elaborar uma lista dos notários que pretendam processar os inventários, uma informação que terá de ser disponibilizada no seu site.

Apesar de ter sugerido alterações que não foram acolhidas, o actual bastonário dos notários, Jorge Silva, mostra-se genericamente de acordo com as mudanças que o Governo pretende fazer. Mas está preocupado com a morosidade da alteração do regime, insistindo que é essencial que a reforma seja implementada no primeiro semestre deste ano.

Notários "assoberbados"

"Os notários com excesso de pendências vão continuar a receber processos, o que contribuirá para o aumento da lentidão na sua tramitação", alerta Jorge Silva, que lembra que há notários "assoberbados". O exemplo mais flagrante

Os processos de inventário saíram dos tribunais em 2013 por decisão do Governo de Passos Coelho

é o notário de Ponta Delgada, nos Açores, o campeão de processos de inventário no país, que, até final de Junho de 2017, os últimos dados disponíveis segundo o Ministério da Justiça, tinha recebido 387 litígios para partilha de bens, 54 dos quais concluídos nessa altura. Isto porque nos Açores há várias ilhas sem notário (Corvo, Graciosa, São Jorge e Santa Maria), o que faz com que os casos desaguem em Ponta Delgada. A inexistência em 92 municípios de cartório notarial privado - especialmente nos distritos de Portalegre, Beja, Évora e nos Açores - é um dos motivos adiantados no preâmbulo do diploma para o regresso parcial dos inventários aos tribunais.

Jorge Silva lembra ainda que alguns investimentos na plataforma informática onde são processados os litígios de partilha de bens estão à espera das novas regras e que a incerteza contribui para "um agudizar das tensões entre os vários agentes da justiça".

O bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, assume-se com um dos principais promotores desta mudança, já que nunca concordou que os notários assumissem a direcção dos inventários. E considera positivo que o cidadão possa escolher. "Assim responsabiliza-se o cidadão pela escolha que faz", afirma. Além de insistir que na maior parte dos casos os notários evitam decidir estes casos, o bastonário dos advogados defende que há problemas de fundo: "Os processos de inventário são dos mais litigiosos que existem. E a cultura dos notários é de convergência de vontades e não de decisão litigiosa."

Cerca de 14% dos inventários com tempo médio de 21 meses

Uma auditoria da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, realizada no final de 2017, concluiu que os notários só terminaram 14% das 18.964 partilhas litigiosas de bens que deram entrada nos seus cartórios entre Janeiro de 2014 e Junho de 2017. O tempo médio dos processos fechados foi de 21 meses. Estes são os últimos dados estatísticos que o Ministério da Justiça dispõe sobre o processo de inventário.

A média de 21 meses que os notários demoraram é menos de metade dos 51 meses que se prolongaram os inventários que ainda corriam nos tribunais e foram concluídos em 2016. Mas é preciso avaliar os números com cautela. "Este indicador, embora positivo, terá de ser considerado com alguma reserva, atento o número reduzido de processos findos e a circunstância de muitos não chegarem a conhecer decisão homologatória [acto de validação que cabe a um juiz]", lê-se no relatório que pretendia fazer um balanço do regime que entrou em vigor em Setembro de 2013, atribuindo aos notários a responsabilidade para decidir as partilhas litigiosas de bens.

Dos 2722 inventários concluídos nesses dois anos e meio, 71% foram resolvidos por acordo e apenas 766 por imposição do notário. Nessa altura, existiriam mais 1020 casos cuja decisão final do notário tinha sido validada por um juiz, mas que formalmente não estavam dados como encerrados. Tal, a confirmar-se, notava a inspecção-geral, determinava uma subida dos processos concluídos para 20%. Formalmente, no entanto, continuavam pendentes perto de 16 mil das quase 19 mil partilhas litigiosas que deram entrada nos notários nesses dois anos e meio.

E apesar de seis notários terem conseguido uma taxa de resolução de 100% eram muitos mais os que apresentavam uma taxa de resolução de 0%. Num grupo de 43 que receberam mais de cem processos, seis não tinham qualquer acção fechada.

A situação mais grave era a de um cartório em Braga com mais de 200 processos entrados e que não tinha concluído qualquer acção.

Aníbal Costa, notário em Vila Nova de Famalicão, está no ranking dos piores: tem actualmente cerca de 170 inventários pendentes e, desde Setembro de 2013, concluiu à volta de dez, segundo o próprio. Revoltado com a imposição de decidir partilhas litigiosas, explica que já fez queixa ao Presidente da República, à ministra da Justiça e à provedora de Justiça.

"Face ao tempo que gastamos e às custas que somos obrigados a cobrar, o processo de inventário dá um euro à hora", protesta. E garante que não tem capacidade para dar andamento aos processos que lhe chegam, já que por um euro à hora não consegue contratar ninguém. "Os processos de inventário são litigiosos e os litígios resolvem-se nos tribunais", acredita Aníbal Costa, que considera que aos notários falta autoridades e instalações para lidar com estes casos.

Apesar do atraso, nunca foi alvo de qualquer processo disciplinar. Até meados de 2017, o Conselho Supervisor da Ordem dos Notários, tinha instaurado 46 inquérito, mas apenas três processos disciplinares.

A auditoria sublinhava que os notários que tinham resolvido todos os litígios de partilha de bens tinham um número de processos residual, 11 no máximo. Na lista dos 43, o cartório que apresentava uma taxa de resolução mais elevada tinha concluído 67 dos 175 processos entrados (38%). Cristina Ramos é a notária em causa e garante que só conseguiu essa taxa - que entretanto já subiu para cerca de 50% - "com muito sacrifício pessoal".

A notária, que também preside ao Conselho Supervisor, sustenta que nas zonas rurais o valor dos inventários é baixo, apesar de haver muitos herdeiros, o que os torna "muito mal pagos". Mas o brio profissional impõe que não faça contas a isso.

Cristina Ramos acredita que no início houve relutância dos notários em aceitar as novas competências, mas garante que a maioria dos colegas acabou por se adaptar. M.O.

24/04/2019 22:56:38