O Tribunal Constitucional e o fundo da agulha

O Tribunal Constitucional e o fundo da agulha

RUI PATRÍCIO

Era janeiro, na abertura do ano judicial, referiu-se o Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados - entre outros temas tão importantes quanto atuais - ao Tribunal Constitucional, essencialmente em duas perspetivas: por um lado, propondo uma reflexão sobre o alargamento do papel do mesmo no âmbito do sistema de recursos e, por outro, referindo-se, em tom crítico, a alguma tendência excessivamente restritiva que, no quadro legal atual (no qual aquele Tribunal apenas aprecia normas, e não decisões), tem existido no que respeita à admissão de recursos de constitucionalidade em sede de fiscalização concreta.

Deixo aqui de lado a primeira questão, não porque a mesma não seja importante e desafiante, mas porque a economia de meios numa crónica me obriga a tal, e, também, valha a verdade, porque sobre a segunda questão tenho opinião formada mais sólida, e creio que essa opinião não é apenas minha, mas a de muitos atores do sistema de justiça - advogados muitos, mas não só. E que opinião é essa? É concordante com a apreciação que o meu Bastonário deixou esboçada no seu discurso naquela cerimónia.

Realmente, tenho observado, ao longo dos anos, uma tendência crescentemente restritiva por parte do Tribunal Constitucional no que respeita à admissão de recursos em sede de fiscalização concreta; e realço a área penal, que é aquela que melhor conheço, após mais de duas décadas de prática. É verdade que o desenho legal das competências do Tribunal aponta para a restrição, porque apenas conhece da (in)constitucionalidade de normas, e não de decisões. Também não é menos verdade que, ao longo dos anos, os advogados (falta de que ninguém se pode afirmar, ao menos em tese, inocente) - e consciente ou inconscientemente - abusaram destes recursos, seja por quererem transformar aquele Tribunal em mais uma instância de recurso das decisões, seja, nalguns casos, por deficiente critério na análise e no respeito pelas apertadas condições legais de admissibilidade do recurso. Mas isso não faz com que, primeiro, não exista uma verdadeira tendência restritiva excessiva, e segundo, não justifica essa tendência, mesmo que ela possa ser algo reativa àquele abuso. Mal estaremos quando, por reação, se aperta em demasia a malha e quando "paga o justo pelo pecador", pois não é por alguns ou muitos abusarem que quase todos devem ver os seus recursos esbarrar num muro que, muitas vezes, parece quase intransponível. E com muito pesadas custas por essa intransponibilidade.

Ou é porque a questão não foi suscitada em tempo, ou porque não o foi pelo meio próprio, ou porque foi mas aquela questão constitucional não foi a razão de decidir pelo Tribunal recorrido, ou porque até foi, mas está além ou aquém do "arco legal"-da (in)constitucionalidade normativa, "et cetera" (e o "etcetera" vai, não apenas por conta da diversidade de razões para não admitir os recursos e não apreciar o seu mérito, mas também pela dificuldade que, por vezes, tenho, confesso, para alcançar o esforçado e longo trabalho argumentativo que funda a rejeição dos recursos). Ora, este é um tema que julgo que merece sérias análise e reflexão, porque a fiscalização concreta tem um papel fundamental no nosso sistema, nomeadamente em matéria penal (que se prende diretamente com direitos, liberdades e garantias), mas também porque, mesmo que por reação a algum abuso, não pode cair-se numa adaptação do dito evangélico, ao ponto de ser mais fácil que um camelo passe pelo fundo de uma agulha do que um recurso entre no Tribunal Constitucional.

24/04/2019 22:53:30