A independência do poder judicial, revisitada

A independência do poder judicial, revisitada


1. Salientei aqui, na semana passada, a importância da deliberação do Conselho Superior da Magistratura de exercer o seu poder disciplinar sobre o



juiz que se permitiu inscrever considerações profundamente chocantes no teor de uma sentença. De facto, a punição disciplinar de um juiz por causa do teor de uma sentença da sua autoria é caso inédito na nossa história constitucional. Prevalecia até agora o entendimento de que o conteúdo de uma sentença só podia ser apreciado no âmbito do recurso para outra instância judicial, para assegurar a liberdade e a autonomia decisória do juiz que se pretende exclusivamente vinculado à lei.

A sentença é a expressão definitiva da autonomia dos tribunais. Contudo, o magistrado ficaria assim investido de um poder arbitrário até para violar os princípios e os valores garantidos pelas próprias leis em que se funda o estatuto constitucional da sua independência e a sua autoridade soberana. E por isso é de louvar a coragem do Conselho por ter sabido colocar a independência dos tribunais acima de espúrias conveniências corporativas.

2. A credibilidade de um poder judicial independente é caraterística essencial para a identificação do Estado de Direito e uma peça estruturante da organização constitucional do poder político democrático. A garantia da independência, da isenção e imparcialidade dos juízes na aplicação das leis, é o elemento mais estável do princípio da separação dos poderes, historicamente forjado nas revoluções liberais, há mais de 200 anos, como instrumento de denúncia do absolutismo monárquico mas também como prevenção contra a ameaça de qualquer forma de tirania. Com base na constatação empírica de que só o poder pode controlar o poder, a preocupação de impedir a sua concentração nas mãos de um único titular foi inscrita nas leis fundamentais como antídoto contra a prepotência e a corrupção. Uma preocupação que mantém inteira atualidade mas cuja interpretação tem de responder aos desafios globais e às inquietações contemporâneas. A própria crise de representação democrática, inevitavelmente, contribui para a erosão das fronteiras que no passado delimitavam de forma rígida o território da justiça, ampliando as ameaças de politização da justiça e, inversamente, os riscos de judicialização da política.

3. O âmbito de intervenção da justiça vem crescendo continuamente, o que gera múltiplas oportunidades de colisão em áreas tradicionalmente reservadas à esfera administrativa ou política. Não se trata apenas das exigências de um escrutínio mais transparente dos governantes ou do combate à corrupção, da defesa do meio ambiente, da violência doméstica ou da proibição de práticas discriminatórias. Lembramo-nos também, por exemplo, da reação feroz do Governo PSD/CDS ao acórdão do Tribunal Constitucional que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de três normas do Orçamento Geral do Estado, em junho de 2014. Uma reação que se traduziu num ataque retórico à independência judicial sem precedentes na história da nossa democracia e arrastou para o terreno da luta política partidária, o Tribunal Constitucional.

4. Parece inevitável que a este crescente ativismo judicial corresponda também uma acrescida exigência de escrutínio do trabalho dos juízes cuja independência assenta na legitimidade democrática indireta que lhes confere a vinculação à Lei, à Constituição e aos valores nelas cristalizados. A qualidade das sentenças que lavram condiciona a colocação, transferência e promoção dos juízes pelo Conselho Superior da Magistratura que é também o órgão competente para o "exercício da ação disciplinar. Não se compreenderia que devaneios aberrantes em flagrante conflito com os valores constitucionais ficassem impunes por constarem do texto de uma sentença.

* DEPUTADO E PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL

18/03/2019 22:03:30