Casos de violência doméstica podem chegar ao Supremo

Casos de violência doméstica podem chegar ao Supremo


BE quer que acórdãos “ofensivos” como os de Neto de Moura tenham hipótese de recurso



Na sequência da polémica gerada pelos acórdãos do desembargador Joaquim Neto de Moura, o Bloco de Esquerda quer abrir a porta do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) a mais tipos de crimes, como os de violência doméstica. Para isso, apresenta um projeto-lei de alteração ao Código do Processo Penal e ao Código de Processo Civil que determina que todas as sentenças que “violem” a dignidade humana possam ser alvo de nulidade através de recurso para o STJ.

“O Grupo Parlamentar do BE apresenta um Projeto de Lei que procura ampliar as possibilidades de recurso, quer na jurisdição cível quer na jurisdição criminal, para os casos em que os acórdãos, as sentenças ou os despachos sejam fundamentados em argumentos que violem a dignidade dos seres humanos ou direitos humanos fundamentais”, lê-se no documento a que o Expresso teve acesso.

José Manuel Pureza, deputado bloquista, diz que se trata de dar a hipótese “às pessoas ofendidas de ver reparada a sua dignidade”, quer tenham sido vítimas de violência doméstica, de violência sexual, de racismo ou de xenofobia. “É a resposta a uma situação que causou repulsa óbvia e viva na comunidade [acórdãos de Neto de Moura]. Tem condições para ser aceite pelo Parlamento”, frisa.

Ao STJ só chegam crimes com penas superiores a oito anos, o que deixa de fora a violência doméstica, cujo limite são cinco. O mesmo acontece em alguns crimes sexuais cujo limite penal é igual ou inferior a oito anos. Em entrevista ao Expresso (ver pág. 38), o vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura, Mário Morgado, admite que no sistema de Justiça persistem fatores de bloqueio como o facto de “questões socialmente sensíveis como a violência doméstica e a criminalidade económico-financeira” não serem passíveis de recurso para o STJ.

Estes recursos só podem impugnar a pena e a matéria de direito. De fora fica a matéria de facto, isto é, as partes não podem alegar que os factos não ocorreram, mas podem argumentar, por exemplo, que se trata de furto e não de roubo.

24/04/2019 03:02:32