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TdC alerta que implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas poderá estar comprometida

TdC alerta que implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas poderá estar comprometida


Auditoria do Tribunal de Contas (TdC) à implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) e da Entidade Contabilística Estado (ECE) identifica vários atrasos no processo e apresenta recomendações ao IAPMEI e a três ministros, incluindo o das Finanças.



O Tribunal de Contas (TdC apresentou ontem um relatório intercalar da auditoria à implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) e da Entidade Contabilística Estado (ECE), no âmbito do qual identifica vários atrasos no processo e apresenta recomendações aos ministros Adjunto e da Economia e das Finanças. Com destaque para o aviso de que “a implementação integral do SNC-AP poderá estar comprometida caso não se desenvolvam soluções setoriais específicas”.

“O TdC continuou a auditar o processo de implementação do SNC-AP e da ECE, visando apreciar os progressos, ocorridos desde maio de 2018, para assegurar uma aplicação plena da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO). Os avanços ficaram muito aquém do previsto em sede de planeamento, pondo em causa a elaboração das demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas, atualmente previstas para o OE e a CGE de 2021, uma vez que a recalendarização da LEO não reduziu os riscos identificados nas auditorias anteriores”, indica o relatório.

“O modelo de governação da UniLEO não foi integralmente operacionalizado, com prejuízos para um acompanhamento efetivo da concretização dos projetos e para a articulação com as diferentes entidades que não se demonstrou totalmente eficaz. A ausência da devida designação dos responsáveis de cada projeto e de um faseamento do plano com prioridades definidas prejudica também a concretização do processo de reforma”, aponta.

“No que respeita à aplicação do SNC-AP constatou-se que, em 2018, um conjunto alargado de entidades iniciou a transição para o SNC-AP. Porém: em 2018, para além de terem sido excecionadas da sua aplicação as entidades da administração local e da segurança social, ainda não transitaram todas as entidades a que é aplicável e algumas não se consideram abrangidas; está por completar o acompanhamento e avaliação do processo de transição, os sistemas de contabilidade das entidades não estão ainda preparados para reportar informação aos sistemas centrais e estes não desenvolveram as componentes indispensáveis à exploração e tratamento da informação contabilística; a implementação integral do SNC-AP poderá estar comprometida caso não se desenvolvam soluções setoriais específicas; estão ainda em curso revisões de normativos, do sistema de controlo interno, de instruções e de políticas contabilísticas com impacto nos sistemas contabilísticos”, apurou o TdC.

Como tal, o TdC recomenda aos ministros Adjunto e da Economia e das Finanças que “procedam à nomeação do fiscal único”. E aos ministros Adjunto e da Economia, do Ambiente e da Transição Energética e das Finanças que “diligenciem no sentido das verbas à guarda do IAPMEI relativas às extintas Direções Regionais de Economia serem distribuídas pelas entidades que absorveram as suas competências”.

Por outro lado, também recomenda à Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI): “que proceda à elaboração de manuais de controlo interno e contabilístico; que desenvolva o sistema de informação de suporte à função financeira no sentido de disponibilizar informação detalhada sobre as dívidas de e a terceiros, assim como possibilitar o cálculo dos fundos disponíveis; que cesse o pagamento dos seguros de saúde, de vida e de acidentes pessoais”.

24/04/2019 03:54:07