Projetos de lei de bases alarmam banco central

HABITAÇÃO

Projetos de lei de bases alarmam banco central

O Banco de Portugal considera que os projetos-lei do PS, PCP e Bloco, para uma Lei de Bases da habitação, levantam reservas e "sérias preocupações" quanto ao seu impacto. Em causa está a possibilidade de se impor limites às taxas no crédito à habitação e entregas das casas aos bancos.

Vários artigos constantes dos Projetos de Lei apresentados pelo PS, PCP e BE relativos à Lei de Bases da Habitação "suscitam, para além de reservas do ponto de vista jurídico, sérias preocupações quanto ao impacto prudencial na atividade e resultados das instituições de crédito". O alerta vem do Banco de Portugal (BdP), num parecer enviado ao Parlamento, e é também subscrito pela Associação Portuguesa de Bancos (APB) que se pronunciou sobre o mesmo tema.

As duas entidades estão preocupadas sobretudo com o facto de se admitir a fixação de limites máximos às taxas de juro no âmbito dos contratos de crédito à habitação - uma proposta do PS que segue o que foi feito no crédito ao consumo - e de se consagrar que a entrega da casa extingue o empréstimo para habitação própria, como propõem PCP e Bloco.

A Lei de Bases da Habitação está em processo legislativo e, terminada a fase de audições, deverá abrir em breve um período para apresentação de propostas de alteração. O projeto-lei subscrito pelo PS - da autoria de Helena Roseta e o primeiro a ser entregue - vai será alvo de alterações, em parte porque deu entrada no Parlamento há mais de um ano e desde então várias leis foram aprovadas em matéria de habitação. Além disso, o PS deverá aproveitar para fazer mudanças, com contribuições do grupo parlamentar à proposta inicial de Roseta.

O grupo de trabalho da habitação recebeu mais de duas dezenas de contributos e um deles foi o parecer do BdP, que começa logo por alertar para o perigo que pode encerrar a menção a "taxas de juro máximas", que se encontra no projeto do PS,pedindouma"análiseeponderação aprofundadas". Também a APB considera que "a substituição do princípio da liberalização dos juros remuneratórios nas operações de crédito por um princípio de fixação de 'taxas de juro máximas' configurará uma violação, sem fundamento ou razão evidente, aos princípios da liberdade de empresa, autonomia da vontade, liberdade contratual e a livre concorrência".

Entrega da casa ao banco não pode ser a regra

BdP e APB vêem também com maus olhos a regra de que a entrega da casa ao banco é suficiente para pôr fim ao contrato de crédito à habitação." Num contexto de recessão económica [em que mais previsivelmente aconteceriam as dações em cumprimento], acompanhado de uma redução significativa do preço dos imóveis, tal poderá acarretar perdas muito significativas para o setor bancário, com implicações para a estabilidade financeira e com possível acentuação da fase recessiva do ciclo", alerta o BdP. E " a consideração de uma regra deste tipo poderá incentivar os mutuários a entregar o imóvel como forma de extinção do empréstimo, gerando um aumento deste tipo de execução de dívida, indo contra as lições retiradas da recente crise financeira", remata o banco central no seu parecer, salientando que tal medida poderá aumentar a "exposição do sistema bancário ao setor imobiliário de forma involuntária e inesperada".

Também a APB alerta para "consequências prudenciais muito negativas" e para "impactos em termos da conta de resultados, com o aumento dos custos com imparidade, e em termos das necessidades de capital dos bancos, com o acréscimo do risco das operações de crédito à habitação" o que constituiria "um efetivo risco para a estabilidade do sistema financeiro".

Hoje em dia, para a chamada dação em cumprimento avançar, o banco e o cliente têm de estar de acordo, o que nem sempre acontece, já que, para a banca, não há interesse em ficar com um ativo que depois pode até ter dificuldade em vender ou que pode mesmo ter de vender a um preço inferior, com os custos que isso implica para as suas contas.

PGR: Requisição de devolutos vai trazer "forte litigiosidade"

A Procuradoria-Geral da República (PGR) considera que a requisição forçada de imóveis devolutos "suscita alguma reserva" e antevê que, a ficar consagrada tal medida, ela potenciará uma "forte litigiosidade". Num parecer enviado ao Parlamento no âmbito do processo legislativo da nova Lei de Bases da Habitação, a PGR lembra o princípio constitucional da proporcionalidade e diz que a requisição deve ser a "última racio, quando não for possível a aquisição por outras vias", não devendo ser vista como "um regime primário de aquisição".

Recorde-se que tanto o PS, como o PCP e o Bloco avançam com propostas que, ainda que com aspetos diferentes, prevêem que seja possível a requisição forçada de imóveis privados que se encontrem abandonados ou injustificadamente devolutos. A ideia, no caso da proposta do PS, é que a requisição seja temporária e dê lugar a uma indemnização, sendo os imóveis colocados no uso habitacional.

A PGR considera que "a ablação da propriedade parece exigir mais requisitos do que os que se vêem na letra dos articulados". E levanta a dúvida sobre o que devem ser considerados imóveis "injustificadamente devolutos". No parecer recorda-se mesmo os casos de "proprietários que se arruinaram com a insignificante renda" que receberam durante anos e a PGR sustenta que ser "ser proprietário de imóveis não é sinónimo de ser abastado" e exige um investimento inicial e encargos posteriores com impostos, taxas e obras. "A gestão de expectativas no plano da racionalidade económica pode tomar compreensível que não se disponibilize o imóvel para a habitação", lê-se no parecer.

Também a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, considerou, no contributo enviado ao Parlamento, que este tipo de penalização dos devolutos "é facilmente geradora de injustiças, potenciando um acréscimo de conflitualidade social, com os custos inerentes para o sistema de Justiça e para a celeridade da resposta judiciária".

É inconstitucional, dizem os proprietários

A medida tem sido, aliás, das mais contestadas pelos representantes dos proprietários. A Associação Lisbonense de Proprietários diz que "constitui uma tentativa inconstitucional de determinar a apropriação de imóveis pelo Estado" e a Associação Portuguesa de Proprietários, no contributo enviado aos deputados, sublinha que "o Estado é o principal responsável pelo que se passa com os imóveis devolutos", devido à burocracia nos licenciamentos, alterações legais e constantes atrasos nos tribunais em situações de heranças e partilhas.

Também no Banco de Portugal esta medida é vista com preocupação e o banco central avisa que, se avançar, deverá prever-se que os imóveis da banca ficam de fora, já que a requisição temporária "impedirá, quer a afetação à atividade bancária, quer a sua alienação nos prazos " legais.

O Governo aprovou recentemente o arrendamento forçado de imóveis pelos municípios, mas apenas nos casos em que estes tenham de se substituir aos proprietários na realização de obras urgentes. O arrendamento será a forma de as câmaras se ressarcirem dos custos se o proprietário os não pagar antes. FL

Proibir despejos no Inverno?

É uma proposta do PS, PCP e BE: que durante o Inverno não possam ser realizados despejos, uma recomendação do Conselho da Europa e já consagrada, por exemplo, em França. Para a Associação Lisbonense de Proprietários, não "tem qualquer sentido", porque por cá os invernos não são rigorosos e os despejos "levam meses, senão mesmo anos a concretizar". Além disso, acrescenta a Associação Portuguesa de Proprietários, "quem garantirá a compensação" pelo não pagamento da renda nesse período? Também a APFIPP alerta para o facto de esta limitação temporal poder "revelar-se excessiva e e originadora de claros abusos por parte dos arrendatários, potenciando a que estes possam fazer uso da época do ano em que se encontram para evitar situações de despejo".

Garantir a todos morada postal?

Outra medida polémica é a que atribui às pessoas sem abrigo o direito de indicar como morada postal um qualquer local à sua escolha, ainda que nele não pernoitem. A Associação Lisbonense de Proprietários sustenta que tal "utilização de moradas postais alheias" é inconstitucional e a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução admite que "suscita, se não for acompanhada de medidas de urgência quanto à concessão imediata de um abrigo, muito dúvidas quanto à respetiva implementação prática. Já a Deco propõe que "poderá ser útil enumerar possíveis locais que poderão ser eleitos pelas pessoas sem-abrigo para indicação de morada, uma vez que a norma permite a indicação de qualquer local, sem delimitação, podendo assim serem escolhidos locais sem autorização. Já a Ordem dos Notários sugere a criação de uma caixa postal pública.

24/04/2019 03:02:53