As principais propostas para a Lei de Bases da Habitação

As principais propostas para a Lei de Bases da Habitação


O grupo de trabalho da Habitação, na Assembleia da República, começa, na segunda-feira, a discutir as propostas para a Lei de Bases da Habitação.



A criação da Lei de Bases da Habitação motivou projetos de PS, PCP e BE, iniciativas legislativas que, no processo de apreciação, mereceram um total de 84 propostas de alteração, apresentadas pelos diferentes grupos parlamentares, incluindo PSD e CDS-PP.

O grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, na Assembleia da República, começa, na segunda-feira, a discutir as propostas para a Lei de Bases da Habitação, seguindo-se a votação indiciária em 28 de maio.

Segundo o cronograma dos trabalhos, o processo de criação da Lei de Bases da Habitação, que conta com projetos de PS, PCP e BE, prevê-se que fique concluído em 31 de maio, "data indicativa" para a votação final, em sessão plenária, do texto de substituição que resulte da votação indiciária das três iniciativas legislativas. Despoletado pela deputada independente eleita pelo PS Helena Roseta, autora da primeira iniciativa legislativa para a Lei de Bases da Habitação, apresentada em abril de 2018, com o apoio do grupo parlamentar socialista, o processo de construção desta lei contou, depois, com projetos de PCP e BE. Com o objetivo de assegurar o direito à habitação a todos os cidadãos, consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, as três iniciativas legislativas defendiam o conceito de função social da habitação, em que se incluía a requisição temporária de casas injustificadamente devolutas ou abandonadas, mas o PS recuou na apresentação dessa proposta, após ter decidido avançar com um texto de substituição ao próprio projeto de lei. A eliminação da ideia de requisição de habitações devolutas ou abandonadas mereceu o apoio de PSD e CDS-PP e a oposição de PCP e BE, bem como da deputada independente do PS Helena Roseta, autora do projeto inicial do PS, apresentado em abril de 2018. Eis as principais propostas para a Lei de Bases da Habitação: Projeto de lei do PS, após apresentação do texto de substituição Na perspetiva dos socialistas, "o Estado é o principal garante do direito à habitação". Com a retirada da proposta de requisição de habitações devolutas ou abandonadas, no âmbito da função social da habitação, o PS refere apenas que "os imóveis ou frações habitacionais detidos por entidades públicas ou privadas participam na prossecução do objetivo nacional de garantir a todos o direito a uma habitação condigna", indicando que "o Estado, as regiões autónomas e as autarquias têm o dever de promover o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública e incentivar o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade privada, em especial nas zonas de maior défice habitacional". Além do acesso à habitação, os socialistas definem como direitos: a proteção da habitação permanente, a escolha do lugar de residência e da morada, em que "as pessoas na situação de sem abrigo têm o direito de indicar como morada postal um local de sua escolha, ainda que nele não pernoitem, desde que autorizado pelo titular dessa". Na proteção e acompanhamento no despejo, o PS quer garantir "a existência de serviços informativos, de meios de ação e de apoio judiciário", a obrigação de serem consultadas as partes afetadas no sentido de encontrar soluções alternativas ao despejo e o estabelecimento de um período de pré-aviso razoável relativamente à data do despejo, assim como "a não execução de penhora para satisfação de créditos fiscais ou contributivos, quando esteja em causa a casa de morada de família". "O Estado assegura dotações públicas adequadas à concretização da Política Nacional de Habitação e garante os meios necessários à prossecução das políticas regionais e locais de habitação, no quadro das respetivas atribuições e competências", lê-se no texto de substituição ao projeto de lei do PS, que prevê ainda que a capacidade de endividamento dos municípios "pode ser majorada para contração de empréstimos destinados ao investimento na política municipal de habitação". Em relação ao arrendamento habitacional, os socialistas defendem que o Estado tem de desenvolver "uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar" e discriminar positivamente o arrendamento sem termo ou de longa duração, assim como a atribuição de subsídios dirigidos às camadas populacionais que não consigam aceder ao mercado privado da habitação. No crédito para aquisição de habitação própria permanente, pretende-se que seja "admitida a dação em cumprimento da dívida, extinguindo as obrigações do devedor independentemente do valor atribuído ao imóvel para esse efeito, desde que tal esteja contratualmente estabelecido, cabendo à instituição de crédito prestar essa informação antes da celebração do contrato". "Aos devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação económica muito difícil pode ser aplicado um regime legal extraordinário de proteção, que inclua, nomeadamente, a possibilidade de reestruturação da dívida ou medidas substitutivas da execução hipotecária", avançou o PS, acrescentando que a despesa pública com juros bonificados no crédito à habitação própria constitui uma forma de apoio público que pode implicar a constituição de ónus. Outras das medidas propostas pelos socialistas visam a promoção de construção e reabilitação a custos controlados, a Estratégia Nacional de Apoio às Pessoas em Situação de Sem Abrigo, a proteção e respostas habitacionais de emergência em caso de grave e súbita carência habitacional em virtude de catástrofes naturais e acidentes, a reconversão de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) e a regeneração de núcleos de habitação precária e o apoio a territórios em risco de declínio demográfico. "O Estado deverá garantir a existência de um parque habitacional público de dimensão igual ou superior à média dos países da União Europeia, prevendo anualmente a dotação necessária à sua concretização progressiva", segundo o projeto do PS. Propostas de alteração ao projeto de lei do PS Defendendo "10 linhas fundamentais" para a Lei de Bases da Habitação, o PSD propôs alterações a 43 artigos do diploma do PS, defendendo que o Estado tem de se manter como garante do direito constitucional à habitação, nomeadamente através da atribuição de um subsídio de renda a famílias carenciadas e do uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública. Os sociais-democratas defendem, ainda, que "incumbe ao Estado assegurar celeridade dos processos de inventário e dos processos judiciais de heranças indivisas que incluam bens imóveis com aptidão habitacional". Entre as sete propostas apresentadas pelo CDS-PP, destacam-se a eliminação do conceito de função social e a proposta de "um levantamento exaustivo" do património imobiliário público com aptidão para uso habitacional. À iniciativa do PS, o BE fez três propostas de alteração, designadamente que se acrescente a requisição temporária das casas que se encontrem injustificadamente devolutas ou abandonadas e que no crédito à habitação "não podem ser concedidas aos fiadores condições mais desfavoráveis de pagamento dos créditos". Apresentadas a título individual, a deputada independente do PS Helena Roseta avançou com cinco propostas, defendendo a criação da Autoridade para as Condições do Arrendamento Habitacional e a introdução de alterações no apoio público em caso de despejo iminente ou já consumado, na renda acessível, no direito de preferência das entidades públicas e nas habitações devolutas ou degradadas à espera das necessárias partilhas sucessórias. Da parte do PS, houve apenas uma proposta de alteração ao próprio texto de substituição, que visa assegurar a fiscalização das condições de habitabilidade. Projeto de lei do PCP Como princípios fundamentais, os comunistas defendem "o primado do papel do Estado na promoção de habitação, a prioridade de utilização do património edificado público, mobilizável para programas habitacionais destinados ao arrendamento, e a utilização prioritária do parque habitacional devoluto, seja público ou privado". Uma política pública de solos contra a especulação imobiliária, a expropriação dos edifícios devolutos públicos ou privados, a impenhorabilidade da casa de habitação própria e permanente para satisfação de créditos fiscais, contributivos ou execução judicial de créditos e "a extinção do contrato de empréstimo para a aquisição de habitação própria e permanente com a entrega da fração ou edifício" são as principais propostas do PCP. Com 17 alterações à própria iniciativa legislativa, os comunistas reforçam a medida de expropriação de prédios ou frações autónomas devolutos ou degradados há cinco ou mais anos por razão injustificada, bem como a função social da habitação, o direito à proteção e acompanhamento no despejo e o exercício do direito de preferência sobre habitações devolutas ou degradadas. Projeto de lei do BE O BE defende que é o Estado que deve promover e garantir o acesso à habitação a todos os cidadãos, através da criação do Serviço Nacional de Habitação, que "integra todas as entidades da habitação não lucrativa, nomeadamente públicas, associativas e cooperativas que desenvolvam atividades de promoção na área da oferta pública de habitação e que integre ainda todo parque habitacional estatal, prevendo uma infraestrutura de serviços nacional, com desdobramento local e municipal". Para que se cumpra a "função social do parque habitacional" de providenciar o direito à habitação, o projeto do BE indica que o Estado tem de apostar na construção de fogos habitacionais e disponibilizá-los em programas de arrendamentos e que "as habitações que se encontrem injustificadamente devolutas, abandonadas, em degradação ou em ruínas estão sujeitas a penalizações definidas por lei, regimes fiscais diferenciados e requisição para ser efetivado o seu uso habitacional". Neste sentido, "a especulação imobiliária, o açambarcamento massivo de habitações para as retirar do mercado e os atos tendentes a transformar a habitação num simples veículo financeiro, colocam em risco a função social da habitação", pelo que são sujeitas a regimes fiscais diferenciados, a penalizações e à requisição para ser efetivado o seu uso habitacional. Com alterações a oito artigos do próprio projeto, os bloquistas sugerem a promoção da acessibilidade da habitação, nomeadamente por pessoas com deficiência e pessoas idosas, e que "a política fiscal relativa à habitação prossegue os objetivos da sua função social, nomeadamente através de benefícios à reabilitação para habitação para arrendamento de longa duração nos regimes de renda de cariz social, nos regimes de renda condicionada ou renda acessível, para habitação própria e pela exclusão de benefícios fiscais nas iniciativas de reabilitação urbana que não prossigam esses objetivos". No direito à proteção e acompanhamento no despejo, os bloquistas tinham propostas que determinavam "a impenhorabilidade da casa de morada de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos" e "a extinção do empréstimo para aquisição de habitação própria e permanente com a entrega da habitação em causa" ao banco, mas no âmbito da apresentação de alterações, decidiram recuar nesse sentido.

23/07/2019 06:03:59