Penas de prisão em casa tiram 1200 das cadeias

Penas de prisão em casa tiram 1200 das cadeias

Alteração na lei alargou limite de um para dois anos e resolveu o problema da sobrelotação

Crimes rodoviários, multas por pagar e trabalho comunitário por cumprir são os mais comuns P.14 e 15

Nelson Morais

CADEIAS Foi pensada para fazer frente ao problema da sobrelotação das prisões portuguesas e, ao fim de um ano e meio de aplicação, pode dizer-se que tem cumprido o papel. A pena de prisão na habitação (PPH), nos moldes aprovados pela Assembleia da República em 2017, já livrou da cadeia cerca de 1200 condenados e tirou o sistema prisional do estado crónico de sobrelotação em que se encontrava, quase ininterruptamente, desde 1999.

A prisão de um condenado em casa, com vigilância eletrónica, até já estava prevista no Código Penal desde 2007, mas só para penas não superiores a um ano. E, nesta medida, nunca entusiasmou os juizes, que a aplicaram numa média anual inferior a 150 casos, até 2017.

Neste ano, porém, o Parlamento aprovou uma proposta de lei que alargou o limite daquelas penas para dois anos e, por outro lado, acabou com as penas de prisão por dias livres (nos fins de semana) e em regime de semidetenção (prisão só à noite). O resultado foi uma subida exponencial das PPH e, por consequência, a descida global da população prisional para níveis abaixo da linha vermelha de 12 934 reclusos - a lotação máxima das 49 cadeias do sistema.

ALIVIADAS, MAS NEM TANTO

Desde que entrou vigor a nova versão do Código Penal, em 22 de novembro de 2017, até ao último 30 de abril, os tribunais solicitaram aos técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais que colocassem e controlassem 1171 pulseiras eletrónicas em condenados a penas não superiores a dois anos. Foram 43 casos no final de 2017, 834 em todo o ano passado e 304 nos primeiros quatro meses de 2019. Por outro lado, em novembro de 2017 havia 13 529 pessoas encarceradas nas cadeias, enquanto em abril de 2019 elas eram 12 856. Ou seja: menos 673 presos.

Na comparação das estatísticas, é evidente que o número de PPH aplicadas, 1171, teve um impacto positivo no sistema prisional, mas não na mesma medida, porque o total de reclusos é inferior em apenas cerca de 700 ao que era no momento da entrada em vigor da lei 94/2017. O que permite a especulação: sem a aposta reforçada na videovigilância que foi feita com a reforma penal de 2017, a sobrelotação do sistema prisional (em 15 de novembro desse ano, havia 13529 reclusos para 12694 lugares) ter-se- -ia agravado no último ano e meio.

"EM NOME DO POVO"

O presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses, Manuel Soares, reconhece que a população prisional não diminuiu tanto quanto poderia ter diminuído.

Aponta várias explicações possíveis, que remetem, todas elas, para uma atuação dos tribunais contraditória com a aposta da política criminal na reinserção social através de medidas e penas alternativas à prisão. "Não me espantaria que se devesse a uma diminuição das penas suspensas, pela crítica social intensa que lhes tem sido feita", destaca o juiz, sustentando que "os tribunais julgam em nome do povo" e, por isso, tendem a refletir a avaliação negativa que este parece fazer da suspensão das penas, pelo menos, em alguns tipos de crimes.

Outra das hipóteses de explicação, segundo Manuel Soares, "poderia eventualmente resultar da diminuição das decisões de concessão de liberdade condicional". Mas o dirigente sindical acredita pouco nesse cenário, porque não houve nenhuma alteração da lei nem da orientação jurisprudencial que justificasse uma mudança significativa na atuação dos tribunais de execução de penas, justifica.

LIBERDADE CONDICIONAL

Na presidência do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, Jorge Alves afirma ter a perceção, até, de que os juizes de execução de penas, nos últimos anos, vêm concedendo liberdade condicional aos reclusos cada vez "mais cedo".

Líder sindical denuncia truque com a estatística

Lotação total das cadeias inclui lugares que não podem ser ocupados, por falta de obras

CRÍTICA O líder do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, Jorge Alves, reconhece que as penas de prisão na habitação têm aliviado as cadeias, mas avisa que o sistema continuaria em estado de sobrelotação se quatro cadeias, com valências especiais, não estivessem subocupadas e a secção masculina de Tires desocupada.

No final de 2018, a estatística oficial atribuía àquela secção de Tires a lotação de 163 lugares, mas nenhum estava ocupado. Situação que se mantém desde 2015, porque não foram feitas obras para a secção masculina voltar a ser habitável. E se aqueles lugares indisponíveis fossem subtraídos à lotação do sistema (12934 lugares), este seria dado como sobrelotado, pois tinha 12867 presos, conclui Alves.

O dirigente sindical também aponta para Monsanto, presídio de alta segurança com 202 lugares e 97 reclusos; o Hospital Prisional de Caxias (195/74); o EP de Santa Cruz do Bispo Feminino (352/306); e a cadeia, com secção feminina, de Angra do Heroísmo (350/210).

Segundo Jorge Alves, aquela subocupação ajuda a manter o sistema nos limites e não deve iludir o facto de 25 das 49 prisões estarem sobrelotadas. É assim em 20 das 28 de "grau médio de complexidade" e em cinco das 21 maiores e mais complexas. O pior caso é de Custóias, no Porto. No final de 2018, tinha 686 lugares e 1070 reclusos (156%), juntando "15 e 20 homens em camaratas", retrata. Alves afirma que a sobrelotação gera demoras nas cantinas e no transporte de presos e abrevia visita e junta no mesmo espaço autores de crimes de tipologias e gravidade muito diversas.

Questionada pelo JN, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais referiu-se aTires: "Os 163 lugares do Pavilhão de Tires, por estarem temporariamente desativados, não foram abatidos à lotação homologada", disse.

Celas individuais em minoria

O código de execução das penas determina que "os reclusos são alojados em cela individual", acrescenta que "podem ser alojados em comum", por razões familiares ou de prevenção de riscos, e termina dizendo que, fora daqueles casos, "só podem ser alojados em comum em caso de insuficiência temporária de alojamento". Jorge Alves diz que as prisões de Monsanto, Pinheiro da Cruz e Vale de Judeus são as únicas que "praticamente só têm celas individuais". Não estão sobrelotadas por serem cadeias onde se cumprem penas longas.

21/10/2019 00:56:47