Advogados acusam Estado de impor violação de sigilo

EVASÃO FISCAL

Advogados acusam Estado de impor violação de sigilo

O anteprojeto que transpõe a diretiva sobre a troca automática de informação na área da fiscalidade - para combater a evasão e fraude fiscais violao sigilo profissional dos advogados, acusa a Ordem.

A Ordem de Advogados (OA) acusa o Estado português de querer promover a violação do sigilo profissional da classe. Em causa está o anteprojeto de transposição de uma diretiva, relativa à troca automática e obrigatória de informação entre os Estados- -membros da União Europeia (UE) no domínio da fiscalidade [ver texto nestas páginas], que segundo a OA vai além do que é exigido pelo texto aprovado em Bruxelas. De acordo com fiscalistas ouvidos pelo Negócios, o legislador nacional optou por fazer o oposto daquela que era a intenção do legislador comunitário.

"A dispensa do sigilo profissional, no caso dos advogados, não só não é exigida pela diretiva, como a intenção do legislador comunitário ate será a oposta", o mesmo é dizer que pretende "proteger esse dever de sigilo e os seus titulares", entende o especialista em direito fiscal Nuno da Cunha Barnabé.

De acordo com o mesmo advogado, "o que se diz, rigorosamente, não é que os Estados-membros 'podem' derrogar o sigilo, mas que se o cumprimento da obrigação de comunicação implicar uma violação dessa obrigação, os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para que os profissionais sejam dispensados" da mesma.

Para o também fiscalista João Espanha, "Portugal tem a má tradição de transpor as diretivas comunitárias indo sistematicamente 'além da troika'". O mesmo advogado sustenta igualmente que na diretiva em causa - 2018/822, de 25 de maio de 2018 - se estabelece que os Estados tomem as medidas necessárias para dispensar os intermediários - neste caso os advogados - da apresentação de informações, se essa obrigação "violar um dever de sigilo profissional legalmente protegido ao abrigo do direito nacional". Ora o que o anteprojeto de transposição prevê (no artigo 8.°) é que que "o cumprimento dos deveres de comunicação prevaleça sobre o dever de sigilo profissional, não podendo o mesmo ser invocado pelos advogados", sublinha João Espanha.

Há ou não salvaguarda do sigilo profissional?

Também especialista em direito fiscal, Rogério Fernandes Ferreira tem um entendimento diverso do texto que transpõe a diretiva para a lei portuguesa . "O anteprojeto prevê já as situações em que a comunicação deve ser efetuada pelo próprio contribuinte, não existindo razões válidas que justifiquem a transferência dessa obrigação de comunicação em prejuízo do sigilo profissional, que é a pedra angular da relação entre o cliente e o advogado", afirma

Ainda assim, afina pelo mesmo diapasão dos seus pares quando diz que a diretiva "não exige, apenas, que os deveres de informação se sobreponham ao dever de sigilo profissional". Salvaguarda, sim, insiste Rogério Fernandes Ferreira, "a possibilidade de os Estados-membros adotarem as medidas necessárias para dispensar os Intermediários' (como os advogados) da apresentação de informações se essa obrigação violar este dever de sigilo".

A leitura do Conselho Geral da Ordem, presidido pelo bastonário Guilherme Figueiredo, vai no mesmo sentido. Contudo, em comunicado, é dito que o anteprojeto "sobrepõe a obrigação declarativa ao segredo profissional que impende sobre os advogados". Por considerar que se está perante "uma agressão ao segredo profissional dos advogados", a OA lançou um apelo ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, para que reformule o anteprojeto em causa.

Ao Negócios, fonte oficial do Ministério das Finanças explica que o anteprojeto está em fase de discussão pública "com o intuito de receber propostas da sociedade civil e entidades interessadas, nas quais se inclui a Ordem dos Advogados". A mesma fonte adianta que "todos os contributos são bem-vindos e importantes e serão devidamente analisados".

Na lei portuguesa até final do ano

O anteprojeto para transpor para a lei portuguesa a Diretiva Europeia 2018/822, de 25 de maio de 2018, que diz respeito à troca automática de informações obrigatórias no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços, está desde o dia 28 de maio deste ano em fase de consulta pública. O objetivo desta diretiva é reforçar a transparência e prevenir a evasão e a fraude fiscais. O diploma deverá ser transposto para o ordenamento português até 31 de dezembro de 2019 e terá de entrar em vigor até 1 junho de 2020. De acordo com o estabelecido pela diretiva, a informação recebida pelos Estados- -membros será trocada automaticamente através de uma base de dados centralizada. Passa a haver o dever de comunicação por parte de intermediários, como consultores fiscais, advogados ou contabilistas. Quem não cumpra as regras será penalizado.

Entre a aprovação e o ceticismo sobre a eficácia das medidas

Entre a aprovação e o ceticismo, é assim que as novas regras de combate à evasão fiscal subjacentes à diretiva 2018/822, de 25 de maio de 2018, são encaradas pelos fiscalistas inquiridos pelo Negócios.

Rogério Fernandes Ferreira, sócio da RFF, entende que "devem continuar a ser adotadas regras adequadas e enquadradas, no espaço e no tempo, para o combate à evasão e à fraude fiscais". No entanto, recorda que "há também que promover a consciencialização do dever constitucional [...] de pagar os impostos que são legalmente devidos".

Já João Espanha, da sociedade Espanha & Associados, diz ser cético quanto à importância destas novas regras no combate à fraude e evasão fiscal. "Julgo saber que nos sistemas anglo-saxónicos e no Norte da Europa revelam alguma eficácia. Aqui pelo sul, já se tentou coisa parecida, mas, apesar das tiradas autoelogiosas do preâmbulo do projeto [de transposição da diretiva] com pouco ou nenhum resultado".

Para este advogado, a nova lei vai permitir que o país fique "bem nas comparações internacionais", mas, insiste, "na prática, a administração tributária continuará concentrada na cobrança, deixando ajustiça e a legalidade num obscuro segundo plano".

Nuno da Cunha Bamabé, sócio da PLMJ, acredita que as mexidas legais são positivas. De todo o modo, entende ser "difícil justificar que numa matéria fiscal e essencialmente de natureza preventiva se vá além do se que previu em sede de prevenção e combate ao terrorismo e branqueamento de capitais". Particularmente no que diz respeito ao facto "de o dever de comunicação de operações suspeitas" ser "intermediado pela Ordem dos Advogados e não objeto de comunicação direta e nominativa às autoridades públicas". 

18/06/2019 13:47:48