Fisco tem equipa 'secreta' que vigia, segue e fotografa contribuintes

Fisco tem equipa 'secreta' que vigia, segue e fotografa contribuintes

Finanças ordenam auditoria por suspeitas de atuação à margem da lei. Unidade foi criada pelo ex-diretor de Finanças do Porto, afastado devido ao caso das operações 'stop'. • P4 e 5

SOB SUSPEITA

Fisco tem equipa 'secreta' que vigia, segue e fotografa contribuintes

Direção de Finanças do Porto criou equipa para vigilância de contribuintes.

Suspeita de atuação à margem da lei levou a AT a realizar auditoria.

LÍGIA SIMÕES

A direção de Finanças do Porto (DFP) está no epicentro de nova polémica, após as operações STOP do Fisco que o Executivo mandou cancelar na semana passada. Ao que o Jornal Económico apurou, esta direção criou, em 2017, uma equipa de investigação criminal que, sem ordens de serviço escritas, faz vigilâncias, seguimentos e recolha de material fotográfico de suspeitos de crimes fiscais. Sobre esta estrutura recaem suspeitas de atuar à margem da lei e, após uma denúncia, a Autoridade Tributária ordenou a realização de uma auditoria, disse ao JE fonte oficial do Ministério das Finanças.

O ministério liderado por Mário Centeno garante que esta equipa especial do Fisco tem enquadramento orgânico, tendo sido criada por proposta do anterior diretor de Finanças do Porto. Mas o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), Paulo Ralha, afirma desconhecer a sua existência.

Questionada sobre denúncias de uma alegada atuação à margem da lei, fonte oficial das Finanças revelou que decorre uma auditoria, após chamada de atenção por parte de um sindicato. "Tendo a atuação desta equipa sido objeto de preocupação transmitida por uma organização sindical à AT, essas considerações justificaram que se determinasse uma averiguação, que se materializa numa auditoria que decorre", disse fonte oficial das Finanças, acrescentando que a auditoria "encontra-se em curso, pelo que é prematuro falar sobre o objeto da mesma".

As Finanças adiantam que a auditoria foi determinada em outubro de 2018. Oito meses depois, esta equipa, apontada como 'secreta' pelos funcionários do Fisco, continua a exercer atividade, apesar das dúvidas.

O JE sabe que, além da queixa de um sindicato, outras denúncias escritas chegaram à AT e às Finanças.

Com o STI a assegurar que desconhece a existência desta equipa, o JE confrontou o presidente de outra entidade representativa dos funcionários do fisco, a Associação dos Profissionais da Inspecção Tributária, questionando se foi esta estrutura a alertar para a equipa 'secreta'. Nuno Barroso assegura: "Desconhecemos em absoluto a existência de qualquer inquérito e apenas em função de alertas sobre a atuação de determinada equipa e preocupados com a defesa dos trabalhadores, questionámos a direcção da AT para compreender o enquadramento legal e orgânico desta equipa. Desde então não tivemos resposta sobre o assunto".

Suspeitas de atuação fora da lei

O problema é que, segundo fonte da AT, "há suspeitas de estarem a ser feitas diligências de recolha de prova fora do âmbito de processos de inquérito abertos pelo Ministério Público e sem delegação de competências específicas para estes atos". A fonte refere o "enorme desconforto" entre os trabalhadores dos impostos com a criação desta equipa rodeada de grande confidencialidade.

A estrutura de investigação é composta por um coordenador, ex-perito da Polícia Judiciária (PJ), e sete inspetores tributários (propostos por José Castro) que, diz a fonte da AT, levam a cabo vigilâncias, seguimentos e recolha de material fotográfico relativo a sinais exteriores de riqueza. A recolha de elementos de prova visa, segundo a mesma fonte, criar uma base de dados própria, de acesso reservado, sobre os contribuintes em investigação.

Fonte próxima ao diretor de Finanças demissionário, José Castro, garante, porém, que esta equipa foi criada "em consenso com os serviços centrais" e só atua a pedido do MP, no âmbito de competências delegadas. Realça que as diligências são levadas a cabo na qualidade de Órgão de Polícia Criminal (OPC).

"A equipa faz o que o MP pede para fazer", garante.

Fraude carrossel

Na mira dos inspetores estão suspeitas de crimes de fraude e evasão fiscais em sectores como o dos têxteis, calçado e informática. Os alvos são os sócios das empresas, muitas ligadas à emissão de faturas falsas e à "fraude carrossel" do IVA, que implica a existência de várias empresas, algumas das quais fantasma, que, supostamente, simulam transações de mercadorias sobre as quais incide o reembolso do IVA.

Os trabalhadores do Fisco questionam o enquadramento legal da atuação desta equipa, porque existem suspeitas de diligências efetuadas fora do âmbito de inquéritos do MP

A atuação desta equipa do Fisco é questionada mesmo no âmbito das diligências que efectuam com competências delegadas pelo MP. Fonte da PJ assegurou que não só a lei não permite ao Fisco tais procedimentos de recolha de prova, como também a própria lei orgânica da AT o impede.

Em causa está a Lei 5/2002 relativa ao combate à criminalidade organizada e económico-financeira. O legislador fixa regras do regime especial de recolha de prova - através de vigilâncias, seguimentos ou recolha de material fotográfico - mediante o tipo de crime. No catálogo de crimes, não constam crimes fiscais. Também a Lei de Organização da Investigação Criminal fixa que é da competência da PJ a investigação dos crimes tributários acima dos 500 mil euros.

Destaca ainda que o regime geral das infrações tributárias prevê que em processos de inquérito abertos pelo MP, ao nível dos crimes fiscais, pode ser delegada competência na AT, atribuindo poderes e funções dos OPC. Porém, frisa que são vedadas aos inspetores do Fisco vigilâncias, seguimentos e recolha de material fotográfico, por não estar previsto na lei este tipo de prova para os crimes fiscais.

'Task force' foi criada por despacho da AT

O Ministério das Finanças assegura ao Jornal Económico que a equipa que vigia contribuintes no distrito do Porto não é secreta, pois tem enquadramento orgânico. Foi criada sob proposta do diretor de Finanças do Porto, que se demitiu na semana passada após a polémica operação STOP do Fisco, em Valongo, para cobrar dívidas de impostos mediante a ameaça de penhora de viaturas.

Segundo fonte oficial das Finanças, "a competência para a constituição das equipas de trabalho para desempenho de ações específicas no âmbito da inspeção, da justiça tributária ou para a realização de trabalhos ou de projetos excecionais de natureza temporária é uma competência própria do diretor- -geral" no âmbito da lei orgânica da Administração Fiscal.

A mesma fonte remete o enquadramento orgânico da criação desta equipa que vigia contribuintes no Porto para o decreto-lei 366/99, que aprova a orgânica da DGCI prevendoa criação de equipas de projetos quando a especificidade das tarefas temporárias a desenvolver o aconselhem. E esclarece que o decreto-lei que aprovou a orgânica da AT (criada após fusão das DGCI e das direções gerais das Alfândegas e Informática), em 2011, manteve em vigor este tipo de equipas.

O normativo que prevê estas equipas de projeto é criado por despacho do diretor(a)-geral da AT, que fixa os objectivos, composição e duração. E sistematiza que estas devem ser de "carácter temporário", normalmente por um ano, estando a equipa que vigia os contribuintes no Porto em funcionamento há dois anos, após ter sido "objeto de posterior renovação".

As Finanças explicam ainda que esta equipa de "investigação criminal" foi criada para integrar a área funcional da Inspeção Tributária da DFP e na dependência hierárquica da diretora de Finanças-adjunta do Porto com competências delegadas na área da inspeção".

Pelo que, realça, "não responde diretamente ao topo da estrutura hierárquica da AT (Serviços Centrais)".

Quanto aos procedimentos que só podem ser usados no âmbito de inquéritos abertos pelo MP, fonte oficial do ministério afirma que cabe aos funcionários do Fisco dessa equipa "os poderes e funções que o Código de Processo Penal atribui aos órgãos e às autoridades de polícia criminal, competindo-lhe a prática dos atos de investigação". E ressalva que antes da abertura de inquérito, justifica-se sempre haver uma "triagem e verificação preliminar sobre os factos que são denunciados, sob a orientação do respetivo diretor de Finanças". Uma averiguação, salvaguarda, que deve obedecer "aos princípios da verdade material e da proporcionalidade". Ou seja, a equipa deve adoptar oficiosamente as iniciativas adequadas e proporcionais aos objetivos de inspeção tributária. LS

ENTREVISTA PAULO RALHA Presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI)

"Não temos conhecimento"

Presidente de sindicato assegura que STI não conhece equipa que vigia, segue e fotografa contribuintes. E volta a criticar operação STOP do Fisco.

LÍGIA SIMÕES lsimoes@jornaleconomico.pt

A direção de Finanças do Porto volta a estar no epicentro da polémica. Tem conhecimento da criação de uma equipa de investigação criminal que vigia contribuintes?

Não temos conhecimento.

Mas a atuação desta equipa tem enquadramento legal?

Nos termos do artigo 40.° do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), adquirida a notícia de um crime tributário, procede-se a um inquérito, sob a direção do Ministério Público (MP), com as finalidades e nos termos do disposto no Código do Processo Penal. Acrescentando ainda a mesma disposição legal que aos órgãos da AT, durante o inquérito, cabem os poderes e funções que o Código de Processo Penal atribui aos órgãos e às autoridades de polícia criminal, presumindo-se-lhes delegada a prática de atos que o MP pode atribuir àquelas entidades, independentemente do valor da vantagem patrimonial ilegítima.

Mas a criação desta equipa gerou um mal-estar entre os trabalhadores dos impostos...

Oficialmente não nos foi comunicado qualquer desconforto relativamente à criação de qualquer equipa de trabalho desta natureza, por parte de nenhum trabalhador.

Considera que operações STOP do Fisco aproximam o cidadão da AT ou, pelo contrário, não contribuem para um clima de confiança?

A ação em causa tinha como destino detetar incumpridores, cujas dívidas se encontravam em cobrança coerciva. Seja em que autoridade do Estado for, as ações de fiscalização e de cobrança coerciva causam desconforto junto dos cidadãos. No entanto, os cidadãos devem compreender que o exercício da autoridade por parte do Estado serve exatamente para os proteger dos abusos, das fraudes e dos crimes de quem não cumpre a Lei. Os trabalhadores da AT desempenham as suas funções dentro do quadro legal que lhes é imposto, para que cada um cumpra as suas obrigações fiscais, com vista a que sejam arrecadadas as receitas necessárias ao funcionamento dos sistemas públicos de saúde, educação, segurança, proteção social e outros serviços e bens comuns próprios de um Estado social.

Mas vale tudo?

Num estado democrático de direito não "vale tudo" e os meios postos no terreno pela máquina tributária devem ser proporcionais aos resultados que se esperam alcançar. Num contexto em que grandes trânsfugas fiscais e financeiros parecem passar incólumes a qualquer incómodo por parte das autoridades, esta ação não contribuiu para aproximar os cidadãos da AT.

Deste ponto de vista, e infelizmente, serviu, pelo contrário, para fragilizar a imagem da AT e dos seus trabalhadores perante os cidadãos.

Como, aliás, ficou bem expresso na amplitude de comentários que foram feitos a este incidente.

Tiveram efeito de moralização junto dos cidadãos?

Para o cidadão comum, que cumpre voluntariamente as suas obrigações fiscais, estas ações não têm efeito moralizador. Não é necessário moralizar quem cumpre. O Internai Revenue Service (IRS) nos EUA, por exemplo, põe em campo ações de grande efeito mediático dirigidas a figuras públicas que fogem às suas obrigações fiscais.

Com essas ações estão basicamente a dizer a todos os cidadãos que "se incomodamos e multamos figuras públicas destacadas na área da finança, do desporto, do cinema, etc, que não pagam os seus impostos, mais facilmente incomodamos qualquer outro cidadão". Essas ações surgem, assim, como um meio de dissuasão para aqueles que reiteradamente não pagam os seus impostos e dessa forma prejudicam todos os cumpridores. Em Portugal se se querem seguir estas práticas de dissuasão e moralização fiscal deve utilizar-se a metodologia, comprovadamente eficaz, do IRS americano.

O STI tinha conhecimento da realização deste tipo de ações no passado?

As ações de visibilidade na AT vêm sendo definidas nos planos de atividade como fator crítico de sucesso há vários anos. No entanto, o grau que essa visibilidade deve ter e o impacto que provoca junto das populações deve ser gerido entre o Governo e a direção-geral, nunca esquecendo a defesa dos trabalhadores que, por natureza, já estão expostos a vários riscos no terreno e que com esta exposição mediática ficaram ainda mais vulneráveis que o costume, ao ponto de alguns e as suas famílias, terem sido vítimas de bullying, na sequência da divulgação da sua imagem.

Ainda que o diretor de Finanças do Porto se tenha demitido, o inquérito que foi anunciado deverá tirar consequências do sucedido?

De forma alguma uma ação legal pode originar qualquer tipo de processo disciplinar ou sanções. No entanto, há que tirar consequências do sucedido, sob pena de vermos diluída a autoridade da AT perante os cidadãos. Quando mencionei que a ação era ridícula e punha em causa a instituição, estava a referir-me a este aspeto, alicerçado em três fatores. Primeiro, no facto dos trabalhadores terem de se levantar de madrugada, sem direito ao pagamento de horas extraordinárias, nem de qualquer compensação, tendo de se deslocar em viaturas próprias, para exercer as funções naquelas condições, quando, a meu ver, aqueles objetivos poderiam ser alcançados com menor exposição pública e mediática. Segundo, no facto da receita potencialmente alcançada por este tipo de ações ser uma incógnita. E, por último, no facto da AT não retirar da ação qualquer benefício em termos de pedagogia fiscal, e, pelo contrário, colocar em causa a autoridade da AT, pela alocação dos seus trabalhadores em ações que, aos olhos do cidadão comum, merecem repúdio. Há, no entanto, que acrescentar que a AT não tem medo de trabalhar em casos de grande exposição mediática, retirando efeitos benéficos para a imagem da organização. Basta recordar a participação crucial que os inspetores tributários tiveram na "Operação Marquês" ou na "Operação Furacão".

25/08/2019 08:32:25