Lei permite o acesso a informação genética

Lei permite o acesso a informação genética

Marcelo promulgou diploma da procriação medicamente assistida

Belém O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma da procriação medicamente assistida (PMA), que permite o acesso a informação genética, com a convicção de que "vem ajustar o direito português à decisão do Tribunal Constitucional (TC)".

Em abril de 2018, o TC declarou inconstitucionais as normas que impunham sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de técnicas de procriação medicamente assistida, com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo na gestação de substituição.

Agora que, "atendendo a que o número 2 do artigo 3.° do diploma ressalva o direito de acesso às informações de natureza genética por pessoas nascidas em consequência de processos de PMA, respeitando o Acórdão n.° 225/2018 do Tribunal Constitucional", Marcelo promulgou "o diploma que regula o regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida".

APLICADA HÁ MUITO

"O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional uma lei numa parte que já era aplicada há muito tempo e que dizia respeito ao anonimato. Para o Tribunal, devia haver, a partir dos 18 anos, a possibilidade de quem o solicitasse ter conhecimento da paternidade. Ou a partir dos 16 anos, para efeitos de casamento, para não haver o risco de impedimentos matrimoniais", explicou o. presidente da República.

Para Marcelo Rebelo de Sousa, a lei "vem aplicar a doutrina do TC para o futuro e mesmo nos casos de embriões conservados do passado, isto é, de antes da decisão do Tribunal Constitucional".

24/08/2019 10:28:30