Lei proíbe publicidade a comida que faz mal mas as regras estão por definir

Lei proíbe publicidade a comida que faz mal mas as regras estão por definir

Legislação que restringe anúncios sobre alimentos nocivos nas escolas, cinemas, televisão e Internet entra hoje em vigor. Falta a regulamentação

Saúde A lei que proíbe a publicidade de alimentos nocivos nas escolas, cinema, televisão, parques infantis ou aplicações da Internet dirigidas a menores de 16 anos entra hoje em vigor, mas sem que a regulamentação esteja pronta. Ou seja, sem efeitos práticos, uma vez que não se sabe que alimentos estarão abrangidos pelo diploma, aprovado no Parlamento em março, por iniciativa do PS, PEV e PAN.

A Lei N.°30/2019, de 23 de abril, dita que as restrições à publicidade dirigida para menores de 16 anos vai abranger os estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico, secundário, parques infantis e a 100 metros desses, atividades culturais e desportivas em que participem menores de 16 anos, além de programas televisivos e redes sociais cujos conteúdos têm como destinatários aqueles menores.

As restrições televisivas estendem-se aos 30 minutos anteriores e posteriores a programas infantis e a programas televisivos que tenham um mínimo de 25% de espetadores com menos de 16 anos, assim como salas de cinema que recebem aquela faixa etária.

O diploma, que resultou de iniciativas do PS, PAN e PEV, apresentadas em 2016, admite exceções. A lei não permite publicidade de alimentos nocivos a 100 metros das escolas, mas já aceita que seja usada em mobiliário de esplanadas, toldos ou letreiros de estabelecimentos comerciais.

FALIA FIXAR VALORES

A Lei N.° 30/2019 dita apenas que as restrições à publicidade para menores de 16 anos abrangem alimentos com elevados valores energéticos, de sal, açúcar è gorduras. Mas não especifica quais. A tarefa de fixar os valores energéticos foi atribuída à Direção-Geral de Saúde (DGS), que dispôs de 60 dias para regulamentar o diploma. Um tempo que a DGS considera insuficiente. "Foi um prazo curto para a elaboração deste trabalho técnico", refere a diretora do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável, garantindo que a DGS "está, neste momento, na fase final" do processo de regulamentação.

"O despacho da DGS que define o conjunto de alimentos aos quais as restrições à publicidade devem ser aplicados será publicado muito gm breve", adianta Maria João Gregório.

Até lá, o diploma, que não satisfaz por completo a Ordem dos Nutricionistas, terá, assim, efeitos nulos. "Não nos opomos à legislação. Parece-nos oportuna. Mas o que a Ordem advoga é que se devia tratar a questão alimentar nas escolas como um todo", sustenta a bastonária Alexandra Bento. Para os nutricionistas, o Estado devia promover uma política muito específica para as escolas, fomentando "a literária alimentar nas crianças".

PORMENORES

45 mil euros de multa

A Lei N.° 30/2019 fixa multas, que oscilam entre os 1750 e os 45 mil euros, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva.

Fiscalização

Segundo o diploma, publicado em Diário da República de 23 de abril, compete à Direçãodo Consumidor a lei e aplicar as coimas.

Avaliação de impacto

A Lei também prevê avaliação de impacto, a cada cinco anos, quanto "aos padrões de alimentar dos menores de 16 anos, à caracterização da comunicação alimentar e ao seu estado geral de saúde".

Comida saudável

Há cinco anos, a Direção- -Geral de Saúde uma série de "orientações" sobre os alimentos a utilizar nos bufetes escolares. Entre a comida a promover estão o leite simples, iogurtes naturais, fruta, pão de mistura, queijo, fiambre de aves, legumes e ovos.

Alimentos proibidos

Entre os alimentos "a não disponibilizar", estão os salgados, pastelaria, charcutaria, refrigerantes, molhos como maionese, guloseimas, chocolates, marmelada, hambúrgueres, cachorros quentes, pizas, gelados e bolachas com doce.

25/08/2019 03:55:12