Cores, cheiros e sons também são marcas

Cores, cheiros e sons também são marcas

Há uma parte do novo Código da Propriedade Industrial, publicado em dezembro, que só vai entrar em vigor a 1 de julho. É a que diz respeito às marcas. E vai permitir o registo em Portugal de marcas não convencionais, como sons, cheiros, cores e até hologramas.

Os cheiros, os sons, as cores, os movimentos e até um holograma podem ser marcas. Mas. até agora a legislação nacional dificultava o seu regista Isso vai mudar a partir de l de julho deste ano, segunda-feira. É que entra, nesse dia, em vigor o novo Código da Propriedade Industrial na parte respeitante às marcas. O diploma, de 10 de dezembro de 2018, já teve noutras matérias aplicação prática desde 1 de janeiro deste ano.

Gonçalo de Sampaio, presidente do Grupo Português da Associação Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual, aponta ao Negócios como exemplos o rugido do leão da MG M ou a imagem em movimento que a Nokia tinha nos seus telemóveis antigos de duas mãos a entrelaearem-se. Isto agora já passa a. ser facilitado na nova lei por ter deixado cair a obrigação de representação gráfica de uma marca. Ou seja, na realidade, antes da entrada em vigor das novas regras, já se podia tentar esses registos, mas era muito difícil. Gonçalo de Sampaio explica, por isso, que "a lei já não é um obstáculo à proteção e este tipo de marcas [gustativas, olfativas, cores, etc.] já eram realidades que as empresas andavam a utilizar no mercado". O mesmo responsável recorda, aliás, a evolução que estes processos têm tido. Nos anos 80 do século passado, lembra que não era possível proteger, por exemplo, símbolos e hoje há marcas até que são mais conhecidas por essa simbologia. O exemplo? A Nike.

"Tem de haver evolução e temos de ir acompanhado", realça, acrescentando, no entanto, que há ainda questões por responder, mesmo com a lei em vigor. Há uma regulamentação a ser trabalhada, mas enquanto não chega existirá um manual de aplica cão. Gonçalo de Sampaio preferia a regulamentação que tem força de lei.

Fica a dúvida nomeadamente a nível das reclamações nos registos de marcas. Como é que os opositores vão ter acesso à informação de uma marca, por exemplo, de cheiro ou de movimento, ou de som? O Governo garante ao Negócios que os requisitos "devem ser definidos através de despacho do presidente do conselho diretivo do INPI", esperando "a publicação desse despacho regulamentar ainda durante a semana em curso".

Por definir está também o valor da nova taxa de registo. Se até agora o pagamento era apenas feito 110 pedido, agora vai passar a haver um valor a pagar pelo registo, permitindo que as marcas que não consigam esse feito possam ser penalizadas. As que recebem o registo, afinal, ficam protegidas por 10 anos.

Em 2018, as taxas para o pedido e renovação de marcas estavam fixadas em 126,17 euros e 252,33 euros, para processos feitos online ou em papel, respetivamente.

Gonçalo de Sampaio gostaria de ver os valores destas taxas baixarem com a introdução da taxa de registo, mas admite que dificilmente isso acontecerá. Os valores da taxa de 2018 foram publicadas em Diário da República a 27 de junho desse ano, ou seja, há precisamente um ano. A tabela para este ano não foi publicada. O Ministério da Justiça diz ao Negócios que o valor a liquidar na sequência da publicação do despacho de concessão dos direitos será "relativamente diminuto".

Anualmente, em Portugal, são pedidos registos para cerca de 20 mil marcas (incluindo logotipos e denominações de origem), tendo em 2018, segundo dados disponíveis no "site" do INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), sido concedidas 16,7 mil marcas nacionais.

TOME NOTA

O que muda no processo de registo e concessão de marcas?

O Código da Propriedade industrial publicado a 10 de dezembro de 2018 estabeleceu o dia 1 de julho de 2019 para a entrada em vigor das novas regras em relação aos pedidos e concessões de marcas nacionais. Estas mudanças relativamente às marcas baseiam-se na transposição da diretiva europeia.

ATE OS HOLOGRAMAS PODEM SER MARCAS

Uma das principais alterações do Código da Propriedade Industrial revisto, e que entra em vigor no próximo dia 1 de julho, é a definição de marca e o que pode constituir uma marca. Segundo o diploma, "a marca pode ser constituída por um sinal ou conjunto de sinais suscetíveis de representação gráfica, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, números, sons, cor, a forma do produto ou da respetiva embalagem, ou por um sinal ou conjunto de sinais que possam ser representados de forma que permita determinar, de modo claro e preciso, o objeto da proteção". Em relação ao Código em vigor, admite-se, logo nesta definição, que a cor seja um elemento constitutivo da marca. Mas, conforme explicou ao Negócios Gonçalo de Sampaio, presidente do Grupo Português da Associação Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual, a representação gráfica de uma marca deixa, assim, de ser obrigatória, o que permite alargar o espectro das marcas, para abranger, por exemplo, sons, cheiros, movimentos e até hologramas.

10 ANOS DESDE O PEDIDO

As marcas passam a ter registo de 10 anos desde a data do pedido e já não desde o registo. Segundo o novo Código, "a duração do registo é de 10 anos, contados a partir da data da apresentação do pedido, podendo ser indefinidamente renovado, total ou parcialmente, por iguais períodos".

TAXA DE REGISTO ENTRA EM AÇÃO

Regressou, com o novo Código, a taxa de registo da marca. Isto para, no entender de Gonçalo de Sampaio, não penalizar as entidades que pedem registos de marcas e depois não são concedidos. Assim, existirá um pagamento pelo pedido e depois outro caso o registo seja concedido. Os valores, que terão de ser fixados em portaria, ainda não são conhecidos.

Para este advogado, a inclusão, agora, desta taxa de registo deveria levar à redução do pagamento exigido no ato do pedido, o que não acredita que venha a acontecer. Ao Negócios, o Ministério da Justiça confirma que a tabela das taxas ainda não foi publicada, explicando que "o legislador entendeu ser pertinente a reintrodução da taxa de registo de marcas e logotipos (com um valor relativamente diminuto), a liquidar na sequência da publicação do despacho de concessão dos direitos".

FALTA DE USO SÉRIO É RAZÃO PARA OPOSIÇÃO

Na nova redação do Código introduz-se a possibilidade de argumentar pela falta de uso sério de uma marca num caso de oposição ao registo. É também um regime invocável na recusa provisória.

CINCO ANOS PARA AÇÕES JUDICIAIS DE ANULAÇÃO

"As ações judiciais de anulação e os pedidos de anulação apresentados no INPI devem ser intentados ou apresentados no prazo de cinco anos a contar do despacho de concessão das patentes, dos modelos de utilidade e dos registos a que respeitam", lê-se no novo Código.

SUSPENSÃO DO PROCESSO POR SEIS MESES

O processo junto do INPI pode ser suspenso por um máximo de seis meses. O prazo para apresentar reclamações não se altera, é de dois meses a contar da publicação do pedido no Boletim da Propriedade Industrial.

Justiça assume "diligências" para reforçar INPI

O Ministério da Justiça garante que tem feito diligências para reforçar o Instituto da Propriedade Industrial que tem 100 postos de trabalho ocupados. Está, para tal, a lançar um concurso para estágios e tem recorrido à bolsa de trabalho pública.

O novo Código da Propriedade Industrial não alterou muitas coisas em relação aos pedidos e concessão de patentes, cuja média per capita em Portugal é considerada baixa, mas cujos prazos de concessão são considerados adequados. No entanto, o objetivo do Governo é ter decisões céleres, e, por isso, garante que está a reforçar o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).

Em 2018, os pedidos de invenções que entraram por via nacional até sofreram um ligeiro decréscimo de 0,5%. Ainda que o número de concessões tenha subido de 159 para 179, uma subida de 12,6%.

O prazo médio para a concessão de patentes é, segundo dados revelados ao Negócios pelo Ministério da Justiça, de 32 meses, mas, conforme determinado no Código da Propriedade Industrial, a publicação do pedido só acontece 18 meses após a sua formalização, ainda decorrendo depois um período de dois meses para oposição. Já nas marcas sem reclamações, a atribuição do registo ou de indeferimento provisório "é normalmente proferida em menos de cinco meses a contar da data do pedido", salienta o Ministério da Justiça, lembrando que à publicação do pedido segue-se uma fase de dois meses para oposição, pelo que "os aludidos cinco meses incluem dois em que não é legal mente viável executar o exame". Gonçalo de Sampaio, advogado e presidente do Grupo Português da Associação Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual, assume que Portugal, em termos de registos de marcas, "tem uma excelente média".

Em respostas ao Negócios, o Ministério da Justiça, sobre os prazos dos processos, garante que "a célere conclusão dos processos de registo e proteção de direitos, com rigor e segurança jurídica, são objetivos permanentes, pois só assim se corresponde às expectativas dos utilizadores do sistema da propriedade industrial em Portugal", pelo que, com o objetivo de encurtar os prazos, "têm sido efetuadas diligências no sentido de reforçar o INPI ao nível técnico e de recursos humanos, esperando-se, desta forma, aumentar a capacidade para tramitar com eficiência os milhares de processos que lhe competem".

Neste momento, o INPI tem 100 postos de trabalho ocupados.

Segundo o Ministério da Justiça, "na sequência de ofertas na Bolsa de Emprego Público, foi possível recrutar mais nove trabalhadores" e "aguarda-se autorização do Ministério das Finanças para abertura de concurso de recrutamento de mais 11 trabalhadores na carreira geral de Técnico Superior sem vínculo de emprego público".

Existem 15 examinadores de patentes e 24 de marcas, estando a decorrer até 1 de julho um concurso para sete estágios destinados a licenciados em engenharia eletrotécnica e de computadores, engenharia eletrónica e de telecomunicações, engenharia de materiais, engenharia mecânica, engenharia química ou química e engenharia biomédica.

A taxa em vigor para o pedido de patente, com inclusão do exame, é de 106,61 euros (online) e 213,21 euros (em papel). Há um conjunto de outros procedimentos pagos até à concessão e quando garantida a patente, que fica protegida durante 20 anos, há uma anuidade que começa no quinto ano de proteção nos 52,57 euros até aos 735,95 euros no 20.° ano de manutenção dos direitos.

Gonçalo de Sampaio gostaria de ver, nestes valores referentes a patentes, escalões consoante a dimensão da empresa, para promover a proteção de patentes por parte das start-ups. Conforme diz Gonçalo de Sampaio, "as start-ups procuram capital e não despesas".

Este especialista em propriedade industrial lamenta que, em Portugal, haja o que considera ser um número baixo de patentes, cerca de 900, quando a nível europeu existem 160 mil. Gonçalo de Sampaio atribui estes dados "há falta de cultura de proteção das empresas portuguesas", e descarta mais a hipótese de tal acontecer pelos custos. "Começa logo pelo facto de os atores políticos e económicos falarem muito de inovação, mas nenhum diz que é preciso protegê-la". E, conclui, "inovar sem proteger tem um custo".

Tribunal da Propriedade Industrial pode entupir

O Tribunal da Propriedade Industrial (TPI) é a instância especializada para as ações relacionadas com o Código da Propriedade Industrial que agora pode levar uma nova carga aos três juizes que aí trabalham.

O novo Código atribui-lhe novas competências, mas não houve reforço. "Já está entupido e não vai ficar melhor com esta lei", realça Gonçalo de Sampaio, presidente do Grupo Português da Associação Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual. A explicação é a alteração feita ao sistema de arbitragem para as patentes farmacêuticas, criado em 2012 e que agora cai. Por ocasião da intervenção da troika no país, o acordo com os financiadores internacionais prometeu levantar barreiras à introdução dos genéricos em Portugal. E, dessa feita, promoveu-se um sistema de arbitragem em caso de litígio entre o titular das patentes do medicamento e a empresa que se propunha a lançar o seu genérico.

Antes deste sistema, os litígios iam para o tribunal, e quando o processo entrava nessa instância a análise pelo Infarmed era suspendida. Com a arbitragem, deixou de ficar suspenso, permitindo que o genérico fosse lançado antes da decisão. Agora, o processo voltou para o tribunal. E Gonçalo de Sampaio teme que isso vá causar sobrecarga no TPI. É que "foram iniciadas milhares de arbitragens", que agora cairão na alçada do tribunal.

Ainda é cedo para se fazer um balanço. Esta alteração entrou em vigor em j aneiro, e desde então já entraram 12 ações em tribunal, o que ainda é um número relativamente baixo. Mas Gonçalo de Sampaio lembra que quando havia o processo arbitrai, os genéricos perderam a maior parte dos casos, o que fez decair os pedidos. Agora, "se o mercado dos genéricos voltar à sua normalidade o TPI neste momento não está preparado".

Segredos comerciais já têm proteção legal mas infração não é crime

A lei portuguesa não previa a proteção para os segredos comerciais. Desde janeiro deste ano o Código da Propriedade Industrial já prevê ilícitos para a obtenção, divulgação ou utilização de segredos comerciais. Mas sem os criminalizar.

Os segredos comerciais estão, agora, protegidos em definitivo.

O novo Código da Propriedade Industrial, publicado em dezembro de 2018, introduziu a tipificação dos segredos comerciais que, assim, ficam protegidos. Essa componente legislativa entrou em vigor a 1 de janeiro deste ano.

Só que com uma "nuance".

Enquanto nas restantes alçadas do Código da Propriedade Industrial a infração cai na alçada criminal, nas violações de segredos comerciais ficou-se pela contraordenação, decida pelo Tribunal da Propriedade Industrial.

"O legislador tinha a possibilidade de definir se era crime ou contraordenação. Se infringir uma patente é crime, se contrafizer uma marca é crime, nesse sentido era natural que também nos segredos comerciais fosse crime", comenta Gonçalo de Sampaio, presidente do Grupo Português da Associação Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual, e que esteve no grupo de trabalho que o Ministério da Justiça nomeou para preparar o novo Código, realçando que até "por uma questão de coerência do código devia ser crime".

Mas também deixa a reflexão. A contrafação é crime e "nunca ninguém fica preso. Pagam multa e saem". E, acrescenta, a remissão dos dias de pena em multa acaba por determinar valores inferiores ao se o processo fosse apenas contraordenacional.

Nos segredos comerciais, ficou então uma ação de contraordenação, determinada pelo Tribunal da Propriedade Industrial, sem prejuízo de em caso de violação - por sabotagem ou espionagem - se proceder a queixa- -crimejunto do Ministério Público ou entrar com outras queixas nomeadamente junto da Autoridade da Concorrência por práticas anticoncorrenciais, podendo haver, também, ações cíveis para ressarcimento de danos. Mas isso são atos paralelos.

Gonçalo de Sampaio explica pois a importância do Código prever agora a proteção aos segredos comerciais que ficam assim salvaguardados e tipificados.

Fica, assim, legalmente enquadrado que o segredo comercial e as suas informações ficam protegidas se reunirem cumulativamente um conjunto de requisitos: sejam secretos, tenham valor comercial pelo facto de serem secretas e tenham sido "objeto de diligências razoáveis por parte da pessoa que detém legalmente o controlo das informações, no sentido de as manter secretas", lê-se no Código. E por isso considera-se ilícito a obtenção desse segredo sempre que isso resulte "do acesso, da apropriação ou d a cópia não autorizada de documentos, objetos, materiais, substâncias ou ficheiros eletrónicos, que estejam legalmente sob o controlo do titular do segredo comercial e que contenham este segredo ou a partir dos quais o mesmo seja dedutível", ou que resulte "de outra conduta que seja considerada contrária às práticas comerciais honestas". A sua divulgação e utilização é igualmente condenável. Mas com contraordenação de 5.000 a 100 mil euros tratando-se de pessoa coletiva ou de 1.000 a 30 mil em caso de um particular. AM

24/08/2019 19:05:08