Ministro da Justiça timorense prepara pacote legislativo para Conselho de Ministros

Ministro da Justiça timorense prepara pacote legislativo para Conselho de Ministros


Díli, 28 jun 2019 (Lusa) - O Ministério da Justiça timorense vai levar a Conselho de Ministros um pacote legislativo que incluiu áreas como organização judiciária, regularização e registo de terras e um regime especial penal para jovens, anunciou hoje o ministro da tutela.



Manuel Cáceres da Costa disse ainda que o pacote inclui o regime jurídico das Associações Públicas, a regulamentação para a criação da Ordem dos Advogados e os códigos de Registo Predial e Registo Civil.

Um conjunto de textos legislativos para preencher lacunas importantes no quadro legal do país, mas que se insere num esforço mais ambicioso de "melhoria e fortalecimento de um sistema de Justiça que responda às legitimas expectativas dos cidadãos", afirmou.

O ministro falava em Díli numa reunião organizada pelo Parlamento Nacional sobre reforma judicial em que recordou que, 17 anos depois da independência "a Justiça timorense ainda enfrenta inúmeros desafios, designadamente no que respeita a harmonização do respetivo quadro legal, consolidação das instituições judiciárias, capacitação dos recursos humanos e acesso ao direito e aos tribunais".

Contudo, Cáceres da Costa alertou para a necessidade de que as reformas e o processo legislativo respeitem a realidade e a vivência do pais, procurando "erradicar o desfasamento existente entre os diplomas e as situações que visam regular".

"A proliferação legislativa tem que ter correspondência na sua aplicabilidade e eficácia", sublinhou.

"Por outro lado, cumpre preparar gradualmente assessores jurídicos nacionais que assumam, sem receio e com tenacidade, os desafios que a Justiça representa, em particular no domínio da redação legislativa", frisou.

Outra questão que exige mais esforço é na língua, tanto no ensino do português aos agentes judiciais, mas, paralelamente, no desenvolvimento do tétum jurídico, permitindo um progressivo desenho de um quadro legislativo bilingue.

Entre outras questões, Manuel Cáceres da Costa, referiu a necessidade de alargar os serviços judiciais no país -- onde há apenas quatro tribunais distritais de primeira instância -- o que obriga necessariamente a uma renovada aposta nos recursos humanos.

Neste âmbito, o Governo quer celebrar um protocolo quadro, com a Universidade de Coimbra, para a formação de jovens licenciados em Direito, com ações de reforço de capacidades aos magistrados já em funções.

Paralelamente, defendeu, é vital fortalecer o acesso dos cidadãos à Justiça, combatendo assim as desigualdades e disfuncionalidades existentes no país.

22/08/2019 00:16:38