Regras para prevenir estão por cumprir

Regras para prevenir estão por cumprir

Relatório aponta falhas nas garantias de independência de juizes e deputados. Governo diz que evolução é positiva

Condições para a independência dos juizes que não estão garantidas, ausência de códigos de conduta para juizes e magistrados do Ministério Público, avaliações éticas insuficientes.

O balanço que o Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) faz da implementação das suas recomendações para prevenir a corrupção de deputados, juizes e procuradores em Portugal não é particularmente positiva (embora registe uma evolução desde o ano passado): no total, há uma recomendação cumprida de forma satisfatória, oito parcialmente cumpridas e seis por cumprir.

No caso dos juizes, o Governo lembra que o ponto de partida era zero — no ano anterior, nenhuma recomendação era cumprida — e por isso foca-se, em resposta às questões do Expresso, na "evolução muito positiva" do cumprimento das recomendações. Isto embora o Second ínterim Report, documento que faz esta síntese, com dados de junho de 2019, aponte falhas sobretudo ao nível ético, de prevenção de conflitos de interesse e de implementação de normas de conduta (neste capítulo, só no caso do Conselho Superior do Ministério Público há a promessa de um código de conduta, que está em "processo de desenvolvimento").

O GRECO aponta ainda que metade dos conselhos judiciais devem ser compostos por metade de membros eleitos pelos seus pares — uma recomendação que Portugal rejeita, alegando que fatores como o facto de já haver uma maioria de juizes nestes órgãos garantem a independência. Quanto à recomendação de que pelo menos metade dos membros das autoridades que selecionam juizes para tribunais de segunda instância e do Supremo Tribunal de Justiça sejam eleitos por pares, tal como a garantia de um quadro jurídico para a redistribuição de processos e a recolocação de juizes com critérios transparentes, são "parcialmente cumpridas".

Sobre a exigência de que o Conselho Superior da Magistratura seja maioritariamente composto por juizes, o Governo avisa:

"No caso de Portugal (...) não poderá ser cumprida sem uma revisão constitucional." Pacote da transparência avança

As recomendações também são dirigidas aos deputados, que têm várias soluções já em marcha graças ao pacote da Transparência que está em vias de ser aprovado no Parlamento.

O relatório enfatiza a necessidade de haver uma fiscalização aprofundada das declarações de bens dos políticos, sendo que o Parlamento está a aprovar — com propostas de BE, PSD e PS — a criação de uma Entidade da Transparência para esse efeito. Não é certo que venha satisfazer as exigências do GRECO: ainda esta semana o presidente do Tribunal Constitucional (junto do qual a entidade funcionará), Costa Andrade, colocava um sem número de entraves às propostas. MARIANA LIMA CUNHA

13/12/2019 13:57:56