Governo acusado de ficar com dados sensíveis

Procurador Carlos Casimiro diz que o Governo quer ficar na posse de dados "sensíveis" e que a nova lei é "inconstitucional". Lei aprovada ainda tem de ser promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa

Governo acusado de ficar com dados sensíveis
Texto RUI GUSTAVO e ANGELA SILVA

Olhando para estas leis, faz-me muita confusão que o Governo queira ter acesso a dados pessoais de cidadãos no âmbito de processos de prevenção de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. São dados muito sensíveis e suscetíveis de causar más interpretações." Carlos Casimiro é procurador do DCIAP, o órgão do Ministério Público que investiga os processos criminais mais graves e complexos do país, e dirige o Laboratório de Informática Forense da Procuradoria-Geral da República.

É especialista em corrupção e em informática.

E é um crítico declarado da nova lei de tratamento e proteção de dados que foi aprovada no Parlamento pelo PS, PSD e PAN e que dá ao ministro da Justiça a direção de um órgão criado de propósito para fiscalizar a recolha e tratamento de dados por parte do Ministério Público e da Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária. "A lei é inconstitucional e se for promulgada pelo Presidente da República espero que a sua inconstitucionalidade seja suscitada pelo tribunal", insiste Carlos Casimiro, que considera tratar-se de "uma intromissão do poder do Estado noutro poder de Estado".

A nova lei é uma transposição de uma diretiva comunitária que obriga à criação de um órgão independente para fiscalizar a utilização de dados pessoais pelos órgãos de investigação criminal em casos de prevenção de branqueamento de capitais. Sempre que há uma transação superior a 15 mil euros, isso dá, por regra, origem a uma comunicação às autoridades, que se considerarem que há suspeitas abrem uma ação preventiva ou um inquérito-crime. Os bancos têm de averiguar e comunicar depósitos em numerário acima dos 10 mil euros. Os dados transmitidos ficam na posse das autoridades, mesmo que não tenham dado origem a um processo-crime.

"O problema é que esse órgão criado agora não é independente, porque depende do Ministério da Justiça", diz Carlos Casimiro. "E nas ações de fiscalização vai ter acesso aos dados de todos os processos, mesmos os que já tenham dado origem a acusações e estejam em julgamento", critica o procurador Rui Cardoso, que, em declarações à SIC, já tinha dito que a lei é "uma flagrante violação da Constituição".

Antes da aprovação desta lei, a fiscalização era feita pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, mas só nos casos que não davam origem a averiguações preventivas ou processos-crime. Ministério só vai "coordenar" Contactado pelo Expresso, o gabinete da ministra Francisca Van Dunem garante que "a referida comissão não tem quaisquer intentos de direção, comando e controlo sobre os dados do sistema judiciário, mas tão-só coordenar os diferentes órgãos da administração da justiça".

No artigo 25 da referida lei está escrito que o Conselho Superior da comissão é presidido pelo ministro da Justiça e é constituído pelo PGR, pelos presidentes do Supremo Tribunal de Justiça do Supremo Administrativo e por duas personalidades designadas pela Assembleia da República. O Expresso sabe que os dois presidentes dos Supremos eram desfavoráveis a esta solução aprovada no Parlamento e que tem provocado "desconforto" e já estarão a "tomar iniciativas" para evitar que a lei seja promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Na resposta enviada ao Expresso, o gabinete de Van Dunem argumenta que no âmbito da nova lei os "Conselhos (da Magistratura e do Ministério Público) podem desenvolver todas as atividades referentes ao tratamento de dados dos sistemas de informação processuais, como acontece com a PGR". Um procurador que não quer ser identificado diz que o que está em causa é a possibilidade de um "controlo político" dos dados pessoais recolhidos pelas autoridades. O Expresso enviou uma série de questões à procuradora-geral, Lucília Gago, que remeteu para o parecer negativo dado a este aspeto da nova lei.

Para o Ministério da Justiça, "face à miríade de entidades coadjuvantes das autoridades judiciárias, é fundamental que exista coordenação nos desenvolvimentos dos sistemas processuais com vista à sua plena interoperabilidade e segurança, sob pena de a informação não lograr circular de forma segura e eficaz".

A última palavra será de Marcelo Rebelo de Sousa. O Expresso sabe que a lei ainda não chegou à Presidência da República e que só depois de ver o diploma em detalhe e perceber que tipo de dados informáticos estão em causa é que o Presidente decidirá se veta ou promulga a nova lei. Fonte de Belém admite tratar-se "de matéria sensível".

EDP Manuel Pinho ouvido no DCIAP a duas semanas da campanha

Ministério Público quer ouvir o antigo ministro da Economia a 10 de setembro por suspeitas de corrupção

0 antigo ministro da Economia Manuel Pinho deverá ser interrogado no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) a 10 de setembro, no âmbito do processo em que é arguido por suspeitas de corrupção envolvendo a EDP. O interrogatório decorrerá a apenas duas semanas do arranque da campanha para as eleições legislativas.

Será o primeiro interrogatório de um dos arguidos deste processo (o presidente da EDP, António Mexia, também tem esse estatuto e não foi ainda interrogado), que tem ouvido diversas testemunhas sobre atos de governação de Pinho que terão beneficiado a EDP e o Grupo Espírito Santo (Ricardo Salgado é igualmente arguido). O advogado de Manuel Pinho, Ricardo Sá Fernandes, confirma ter recebido a notificação deste agendamento e a disponibilidade do seu cliente para prestar declarações. Sá Fernandes revelou ao Expresso que vai voltar a contestar o estatuto de arguido de Manuel Pinho. Um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa no mês passado veio dar razão ao Ministério Público num diferendo com o antigo juiz de instrução Ivo Rosa. E com esse acórdão Pinho voltou a ter, formalmente, o estatuto de arguido. Só que Sá Fernandes está a ultimar um recurso para o Tribunal Constitucional, que deverá ser apresentado até segunda-feira (15 de julho) ou a 1 de setembro (mediante o pagamento de uma multa), para defender que a forma como Pinho foi constituído arguido violou direitos consagrados na Constituição.

Entretanto, os procuradores do DCIAP já tiveram acesso à agenda completa de Pinho no período em que foi ministro, tendo constatado a existência de reuniões com Salgado e Mexia no final de 2005, pouco antes de este último ser anunciado como novo presidente executivo da EDP. Um tema com o qual Pinho deverá ser confrontado no seu interrogatório.

O DCIAP continua a ouvir testemunhas neste processo (que se iniciou em 2012, com os primeiros arguidos constituídos em 2017) e em setembro deverá receber os antigos administradores da Herdade da Comporta Carlos Cortês e Carlos Beirão da Veiga. Os procuradores também têm recolhido diversos documentos. Esta semana o Ministério Público pediu à EDP os contratos e valores do seu patrocínio ao programa de animação turística Allgarve, que teve em Manuel Pinho um dos seus maiores promotores. A EDP tem 15 dias para enviar a documentação ao DCIAP.

Além de Pinho, Mexia e Salgado, este processo já constituiu outros arguidos, entre os quais João Conceição (atual administrador da REN e antigo consultor de Manuel Pinho), João Manso Neto (administrador da EDP) e Miguel Barreto (que foi diretor-geral de Energia e Geologia entre 2004 e 2008). MIGUEL PRADO

24/08/2019 10:17:50