Supremo chumba concurso de coordenadores da PJ

Supremo chumba concurso de coordenadores da PJ

Juizes mandam olar como sem efeito homologação da Bsta final de candidatos admitidos para funções superiores de investigação criminal há já dois anos

Alexandre Panda

Carreira O Supremo Tribunal Administrativo (STA) mandou anular a lista de admissão de 40 coordenadores de investigação criminal da Polícia Judiciária, em funções há cerca de dois anos.

Os juizes do STA confirmaram duas decisões anteriores que apontaram ilegalidades no concurso, aberto pela anterior direção da PJ, anulando a classificação final dos candidatos.

A decisão, inédita e sem possibilidade de recurso, irá obrigar o Ministério da Justiça (MJ) a reformular a lista de coordenadores que tomaram posse em maio de 2017, estabelecendo uma nova decisão final do concurso sem as ilegalidades apontadas pelos tribunais administrativos. Poderá ser aplicado o princípio de não afetar ou retirar de funções aos investigadores que ocupam os cargos há mais de um ano, conforme determina o Código do Processo dos Tribunais Administrativos.

No entanto, existem várias interpretações da aplicação da lei e, numa lógica mais drástica, o concurso pode vir a ser anulado.

A lista de admissão do concurso, aberto em dezembro de 2014, foi contestada por dois elementos da PJ, que intentaram, nos tribunais administrativos, duas ações de impugnação de ato administrativo, contra o MJ. Não tinham sido admitidos como coordenadores e apontavam diversas irregularidades.

RESTRIÇÕES DE VAGAS

O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa e depois o Tribunal Central Administrativo do Sul vieram, dar-lhes parcialmente razão. Os magistrados entenderam que o aviso de abertura de procedimento concursal restringia o número de vagas a preencher com candidatos licenciados em Direito (com quotas de admissão previstas pela lei) e beneficiava os inspetores- -chefes não detentores de tal habilitação.

Os juizes também entenderam que o júri tinha violado os princípios da imparcialidade e da igualdade, por ter revisto algumas provas escritas de conhecimentos específicos, sem ter previamente determinado que a revisão se aplicaria de forma universal a todos os candidatos. Foi ainda dado como provado que o júri reviu um conjunto de provas violando o princípio do anonimato. Ou seja, sabia á qual elemento da PJ pertencia as provas sob reavaliação.

Os critérios de apreciação e ponderação das provas orais de conhecimentos específicos foram definidos depois do fim do prazo para a submissão de candidaturas, numa altura em que os resultados das provas escrita já eram conhecidos. Essa circunstância também foi considerada ilegal pelos magistrados, que fizeram reparos sobre a não fundamentação das avaliações orais.

O JN questionou ontem o MJ sobre como será resolvida a situação, mas não obteve resposta em tempo útil.

Execução de sentença

Depois de transitar em julgado, a ministra da Justiça tem 90 dias para executar a a decisão confirmada pelo Supremo Tribunal Administrativo e anular o despacho de homologação da lista final de candidatos admitidos para as funções de coordenação.

Atual direção

Nenhum membro da atual direção nacional da Polícia Judiciária interveio no procedimento concursal para coordenadores de investigação criminal.

Quotas atribuídas

O concurso atribuía quotas de 14 lugares para investigadores licenciados em Direito, 20 vagas para inspetores-chefes e seis para funcionários de investigação criminal com outras licenciaturas. Todos tinham de ter boas avaliações.

12/12/2019 23:57:33