ENTREVISTA Bastonário dos Advogados defende voto eletrónico nas eleições da Ordem •

ENTREVISTA

Bastonário dos Advogados defende voto eletrónico nas eleições da Ordem •

ENTREVISTA GUILHERME FIGUEIREDO Bastonário da Ordem dos Advogados

"Voto eletrónico é fundamental para modernizar a Ordem"

O bastonário dos Advogados diz que a modernização da Ordem será a prioridade se for reeleito e acusa as candidaturas rivais de "populismo".

MARIANA BANDEIRA E GUSTAVO SAMPAIO

O bastonário dos Advogados recandidata-se nas eleições previstas para o final deste ano e aponta a modernização da Ordem como a prioridade para um eventual segundo mandato. Guilherme Figueiredo diz não compreender a oposição de dois outros candidatos, Luís Menezes Leitão e António Jaime Martins, à introdução do voto eletrónico. "É mais barato, rápido e fiável que o voto em papel", diz.

O que ficou por cumprir do seu programa?

O que pode ficar por fazer é a modernização, nomeadamente o voto eletrónico. Essa é para mim uma questão central, porque tem uma enorme vantagem: qualquer advogado pode votar onde quer que esteja (no país ou fora, no escritório ou fora...), utilizando os meios tecnológicos que hoje estão à disposição.

Além disso, do ponto de vista ambiental, é importante. Acima de tudo, é um método fiável, auditável, uma forma de votar que permite um resultado rápido e fica 40% mais barato. Estamos a falar em quase 100 mil euros. Estes são os ingredientes.

A facilidade de votar permite tentar que um maior número de advogados vote nas eleições. Há outro ponto fundamental, que é a circunstância do voto em papel permitir uma intrusão de terceiros nesse mesmo voto. Aquelas histórias que se contam do caciquismo são próprias do voto em papel.

Os sistemas informáticos da Ordem estão aptos para receber essa tecnologia?

Não serão os sistemas informáticos da Ordem. Faremos a contratação de uma empresa terceira com experiência no mercado. Neste momento há mais do que uma empresa, portanto iremos ao mercado. É preciso ter essas distâncias para não haver problemas. Já fizemos uma experiência no voto para o Congresso.

Então, porque é que existem candidatos a bastonário com posições contrárias? Duas pessoas com responsabilidades na Ordem - presidente do Conselho Superior [Menezes Leitão] e do Conselho Regional de Lisboa [António Jaime Martins] - estão contra o voto eletrónico e eu falo com os colegas e todos se mostram favoráveis, por ser mais fiável e mais barato.

O que alegam é que não foi feita a auditoria pedida...

Não temos nenhum pedido de auditoria. Não é verdade. Se quiserem fazer uma auditoria podem-na fazer.

Até aí o processo é mais fiável. Ouvem-se histórias, até de votações autárquicas, de quando o voto é em papel aquilo que tinha sido contado nas mesas não correspondia ao que era contado noutras circunstâncias.

No eletrónico o que está lá é o que está lá. Mais: não é possível seguir o caminho da votação. Com o papel, os delegados da lista vão seguindo a votação, vendo quem vota e quem não vota, porventura fazendo uns telefonemas e interferindo. O papel tem um lado de caciquismo que o electrónico não tem, de ser potencialmente influenciador daquilo que é o voto dos advogados.

Após os conhecidos ataques informáticos, a Ordem também reforçou o investimento em cibersegurança?

A Ordem tem investido muito nesta área. Estamos muito melhor do que o que estávamos, mas recorreremos a uma das empresas que estará melhor preparada. Aquelas que temos em catálogo têm currículo e experiência. A Ordem não pode ficar para trás. Temos a assembleia geral (AG) marcada para dia 29 e espero que a advocacia portuguesa, que costuma estar à margem destas coisas, apareça.

A data tem merecido críticas devido ao período de férias judiciais. O que motivou a escolha?

Sim, mas tínhamos de marcar. Temos eleições em novembro. Preparar tudo isto demora muito tempo. O facto de ser nas férias judiciais não quer dizer nada, porque é em julho.

Os colegas que não conseguem ir podem passar procuração. As AG nunca foram muito participadas, a não ser numa dada altura. Há colegas que se fazem representar por um terceiro que vem. Não altera nada. São desculpas e retórica eleitoral de quem, por razões dessa retórica, não quer que se faça. É para colocar em crise o Conselho Geral e o bastonário. Hoje os advogados trabalham através de plataformas informáticas - Citius, SITAF - e estão habituados. Quem não estiver, temos um sistema preparado aqui para poderem ir às respetivas áreas dos conselhos - com exceção do regional de Lisboa que será no geral ondepodem aproveitar para votar com apoio técnico, se for necessário.

Não consigo perceber a argumentação contra o voto eletrónico.

O seu mandato ficou também marcado pela alteração nas quotas. Que valor a Ordem ainda tem por receber? Que medidas estão a ser tomadas para liquidar essas dívidas dos associados?

Ainda temos um grande valor de quotas em atraso. Melhorámos muito nessa matéria, principalmente nos pagamentos e na sinalização que demos: começar logo a limpar a casa.

Não era só ter cerca, ou acima de, sete milhões em dívida por parte de colegas era a parte da cultura. Que cultura era essa? Não tinha a nada a ver com gestão do dinheiro de terceiros. Quando chegámos não havia nenhuma ação intentada contra um colega. Era indiferente se pagava ou não, o que era injusto para quem pagava. E também não era razoável haver quem não pagava e podia pagar, como acontecia com muitos. Não foi fácil fazer esse trabalho. Começámos logo por ter o problema de quem tinha competência para executar as quotas - o Tribunal Judicial Cível, o Administrativo, o Fiscal, a Autoridade Tributária. Ninguém se entendia. Percebemos que os tribunais se consideravam incompetentes e que, do ponto de vista legal, a Autoridade Tributária (AT) era única entidade que tinha competência. A AT entendia que não, e tínhamos aqui um problema de "terra de ninguém".

Durante meses e meses foi preciso fazer reuniões, discutir os assuntos até ficar definido que seria a AT. Depois, a AT não estava preparada com uma plataforma imediata para que a Ordem avançasse com as ações para cobrar as quotas. Mas isso foi feito e, neste momento, estão a seguir as ações, estando os colegas a ser previamente notificados pela OA para pagar. Estamos a realizar este processo por fases, dando prevalência a acordos. Conseguimos fazer um acordo com a AT para que a Ordem possa usar um novo mecanismo para esse fim, o Web Services.

Vai começar a funcionar em setembro e deixará de ter o sistema atual de pôr quota a quota, com juros.

Este serviço será direcionado de forma eletrónica e direta para a AT, disponibilizando a informação necessária para a cobrança de quotas.

Para a OA significa menos 90% do trabalho que temos atualmente.

Na altura da sucessão para a anterior bastonária houve também uma série de processos que foram para averiguação do Ministério Público. Tem segurança para dizer que, caso não seja reeleito, entregaria a casa sem estes problemas e com os vícios corrigidos?

Os vícios nessas matérias estão todos corrigidos. Em primeiro lugar, porque tudo o que aqui se faz é através de procedimento próprio e as contratações através de contratação pública, o que não existia. Houve vários problemas a esse nível. Neste momento, estamos completamente à vontade. Naturalmente, tivemos de criar uma estrutura diferente e fazer contratações para um funcionamento fluido e seguro. Venha quem vier, recebe uma casa completamente diferente.

A sua eleição foi vista como uma vitória de uma certa tendência que ia contra uma gestão mais populista da Ordem. Acha que voltou a haver esse género de disputa?

Se pegarmos no exemplo do voto eletrónico, há pelo menos duas candidaturas que mantêm essa lógica populista. Confesso que não perco tempo com certas questões, a não ser que sejam enviadas e discutidas.

Por exemplo, não respondo a cartas abertas. O que se vai verificando é que há um discurso que tenta ir ao encontro daquilo que algumas pessoas querem ouvir. Não é esse o meu estilo. A escolha continua a ser livre e os advogados dirão aquilo que entendem. Há uma coisa absolutamente certa: não vou nem quero criar nenhum partido político, o que me distingue de alguns. Também não quero fazer carreira política. O que me interessa é que o que está por resolver seja resolvido, tendo como finalidade os advogados, o Estado de Direito Democrático, a defesa dos direitos, liberdades e garantias do cidadão. Não ter uma perspetiva meramente corporativa, mas a defesa do advogado estar integrada em algo maior. Por convicção, entendo que não é possível ter um Estado de Direito Democrático sem a advocacia forte, por isso hoje temos combates diferentes muito mais importantes: os relacionados com as recomendações da OCDE e da Autoridade para a Concorrência, que se seguissem para a frente conduziriam a uma quase dissolução da advocacia. Nem todos podem ser advogados, contrariamente ao que pensam os economistas da OCDE e da Europa. É uma profissão que, simultaneamente participa na administração da justiça e está na primeira fila da defesa do Estado de Direito Democrático. •

"Foi um erro histórico o processo de inventário ter sido retirado dos tribunais"

Guilherme Figueiredo diz que inventário após divórcio ou óbito não deveria passar para os cartórios notariais. "São matérias altamente litigiosas", diz.

O tema do acesso à profissão e da proletarização dos jovens advogados tem sido um tema bastante explorado nas eleições para bastonário. Que balanço faz do seu mandato?

Melhorámos na formação dos estagiários, mas ainda estamos longe daquilo que penso. Acho que ficou muito por fazer. Temos de desburocratizar completamente o estágio, dar-lhe uma componente mais forte relacionada com o próprio patrono e repensar aquilo que damos em termos de formação, que deve ser acima de tudo profissionalizante e não outra matéria que foi ou deveria ter sido dada nas faculdades. Há que repensar o modelo.

Fizemos uma reunião com as congéneres europeias sobre o acesso à profissão. Estamos a trazer mais elementos para a argumentação para depois podermos definir, mais habilitados, uma solução melhor.

Tínhamos cerca de cinco mil estagiários com a inscrição suspensa por várias razões. Anteriormente, quando um estagiário retomava o estágio, depois de um pedido de suspensão, integrava o curso que tinha à data da referida suspensão.

A Ordem não tinha capacidade para manter esse sistema, pelo que alterou o regulamento. Alterámos também o número de intervenções dos estagiários. A Ordem tinha e ainda tem uma componente burocrática muito grande, que é preciso ir alterando.

E os exames para a Ordem?

A percentagem de reprovações continua elevada. Porquê?

O índice de reprovação, se formos ver estatisticamente, não tem sido muito alterado de ano para ano, com exceção da altura em que alterámos o regulamento. As explicações para isso são diversas, como é evidente. Temos de ter consciência de que tirar um curso de Direito não é tirar um curso de advocacia, muito mais agora em que uma pessoa pode ser licenciada num curso, ter mestrado noutro e o doutoramento noutro. Na formatação pós-Bolonha, a universidade é transmissão de saber e cultura. A função é essa, não é dar cursos ou atribuir carteiras e cédulas profissionais.

Está a dizer que no ensino superior há um certo facilitismo que a Ordem tem de fazer a triagem?

O que há no ensino superior é uma perspetiva de aprender culturalmente as grandes noções do Direito, da História e da Filosofia do Direito, mas elas muitas vezes não estão vocacionadas para uma cultura de tratar o caso prático e resolver o problema do cliente. Quando passam os exames há um desfasamento entre aquilo que foi a formação universitária - correta, na minha opinião - e a da Ordem. Temos de saber trabalhar isto e fazer as alterações necessárias. Também se diz que temos advogados a mais. É claro que temos muitos advogados, mas do ponto de vista europeu, a nossa estatística estará provavelmente a meio. O problema é que temos um país que tem dificuldades financeiras, um apoio judiciário que não paga bem aos advogados e uma clientela com dificuldade de ir aos tribunais porque as custas judiciais são excessivas em Portugal. O quadro sobre a justiça não é propriamente muito bom. É o mercado que define uma profissão liberal. Há mais concorrência e muita gente a licenciar-se em Direito com a convicção de que vindo para advocacia é tudo um mar de rosas, e não é, como nunca foi.

O processo de inventário, após
dissolução do casamento ou morte, vai ser finalmente votado [esta sexta-feira, 19 de julho]. Qual é a vossa posição?

Foi um erro histórico o processo de inventário ter sido retirado dos tribunais e colocado nos cartórios notariais. Primeiro, porque os cartórios notariais têm uma cultura da convergência de vontades, o que não tem nada a ver com os litígios.

Depois, o tribunal é que tem a cultura da decisão do litígio e estamos perante matérias altamente litigiosas. Aliás, costumo dizer que se a condição humana se mostra nalguma altura é nos inventários. A própria estrutura dos cartórios e organização em termos de salas, a informação e formação sobre as matérias, demonstrou isso. Os processos estão parados há anos. A questão não é corporativa, de ir ali ou acolá, é de defesa do cidadão. Para o advogado o grave é ter um processo anos e anos parado por razões que não fazem sentido. Muitas vezes, o notário pura e simplesmente não quer tratar e até afirma que não quer matérias desse género. Tivemos de fazer uma grande demonstração no Ministério da Justiça. Depois de várias reuniões conseguimos chegar à convergência de que não fazia sentido os inventários estarem nos cartórios. Mas há questões de política e acabámos todos por convergir numa solução dual, em que as partes é que escolhem se querem ir para o tribunal ou para o cartório. Foi uma solução que parece razoável. Mesmo assim, foi constituído um grupo de trabalho para pegar nesse objetivo e introduzi-lo no Código de Processo Civil. Esse trabalho demorou seis meses, foi feito de forma magnífica. Em cima do prazo, da legislatura deliberar, chegou à Assembleia da República. A decisão vai a Plenário no dia 19 de julho. É nossa convicção, de acordo com a votação na especialidade, que a Proposta de Lei será votada favoravelmente. Estou convicto que será um momento histórico. Assim também sucedesse quanto a uma descida das custas judiciais e à atualização da tabela de honorários, no âmbito do acesso ao direito e aos tribunais. No que diz respeito à tabela, esta não sofre qualquer aumento desde 2004, o que é um escândalo. • MB e GS

25/08/2019 00:26:37