Lei de maus-tratos a animais em risco

Lei de maus-tratos a animais em risco

Homem punido com prisão por esventrar cadela recorreu para o Constitucional. Se tiver razão, lei pode ser abolida

Maus-tratos A lei que, em 2014, criminalizou os maus-tratos de animais pode vir a ser abolida, caso o Tribunal Constitucional (TC) dê razão ao homem que, em novembro, foi condenado a 16 meses de prisão efetiva por esventrar a própria cadela e atirar as crias para o lixo, noticiou o jornal "Público".

Em julho, o Tribunal da Relação de Évora suspendera a execução da pena - que classificou como "excessiva e desadequada" -, mas a atenuação não foi suficiente para impedir Hélder Passadinhas, exenfermeiro militar, de recorrer para o TC. Em fase de inquérito, o sexagenário alegara que só pretendera aliviar, com uma cesariana caseira, a dor de parto da cadela.

Em causa, explica o diário, está o facto de apenas os atentados aos valores constitucionalmente protegidos poderem ser punidos com privação de liberdade, não existindo consenso, até entre os juristas, se o princípio da dignidade humana abarca a punição com cadeia dos maus tratos a animais. Ou se maltratar um animal atenta contra o ambiente e natureza.

Se os juizes do TC derem razão a Hélder Passadinhas, declarando a lei inconstitucional, quem for condenado por maus-tratos a animais passará a pagar somente multa, como sucedia até 2014.

24/08/2019 11:24:21