Empresas do Estado falham planos para igualdade de género

Empresas do Estado falham planos para igualdade de género

Empresas tinham até 15 de setembro para comunicar a estratégia para a paridade de género

Obrigatoriedade abrange empresas do Estado e cotadas. Dados da Comissão para a Igualdade (CITE) mostram que das 310 empresas públicas, só 24 cumpriram a lei. E30 Igualdade As empresas do sector público empresarial e as cotadas em bolsa estavam obrigadas a comunicar os seus planos anuais até 15 de setembro. Só 12,3% cumpriram. Estado é o maior incumpridor, mais 90% falharam prazo

das empresas não entregaram planos para a igualdade

Textos Cátia Mateus

Quando em 2017, a Lei 62/2017, que estipula o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens em cargos de liderança nas entidades do sector público empresarial e nas empresas cotadas em bolsa, foi promulgada, as empresas passaram a estar obrigadas a cumprir a quota de 33,3% de representatividade de género nos seus órgãos de administração e fiscalização e a ter de comunicar, anualmente, à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e, no caso das empresas cotadas, à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), os seus planos para a promoção da igualdade. E se no caso do cumprimento do limiar mínimo da representatividade de géneros, os dados disponíveis ainda não permitem uma análise rigorosa do cumprimento da medida, no que respeita à apresentação dos planos para a igualdade, há contas a fazer. Só 12,3% das empresas cumpriram o prazo de entrega que terminou a 15 de setembro e o Estado é o maior incumpridor. As empresas culpam um decreto regulamentar que só foi publicado quase dois anos depois da lei. Mas para os especialistas, é uma falsa questão.

Em janeiro de 2018, quando a lei entrou em vigor, estavam abrangidas pela obrigatoriedade do cumprimento de quotas e comunicação dos planos para a igualdade 355 empresas (45 empresas cotadas em bolsa, 160 do sector público empresarial e 150 do sector público empresarial local). "Até 16 de setembro [dia 15 era domingo], inclusive, os serviços da comissão receberam planos para a igualdade de 44 empresas: 13 do sector público empresarial, 11 do sector público empresarial local e 20 de empresas cotadas em bolsa", revela Joana Gíria, presidente da CITE, em contas feitas a pedido do Expresso, sem contudo revelar quais as empresas que cumpriram o prazo. Contas feitas, 88% do total de empresas abrangidas pela Lei 62/2017 não cumpriram a obrigação.

O Estado reúne a maior fatia das empresas que falharam o prazo. 92% das empresas do sector público empresarial e 93% das organizações do sector público empresarial local não entregaram os seus planos dentro do prazo estipulado. Mas foi nas empresas cotadas em bolsa que a "falha" chamou mais a atenção, talvez por ser mais fácil de identificar quem não cumpriu. Nas contas da CITE, que tem a responsabilidade de analisar e emitir recomendações sobre os respetivos planos (o que já está a fazer), mais de metade (56%) das empresas cotadas não entregaram o documento que, após comunicado às três entidades - CMVM, CITE e CIG -, deveria ficar disponível para consulta na página online da CMVM e também na da empresa.

Despacho instalou a confusão

Abel Sequeira Ferreira, diretor executivo da Associação das Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado (AEM), atribui responsabilidades à publicação tardia do Despacho Normativo 18/2019, que determina os procedimentos para a realização das comunicações a que as empresas estão obrigadas e que, diz, "instalou a confusão".

O despacho que veio reforçar e fazer cumprir a Lei 62/2017 foi publicado apenas no final de junho deste ano, quase dois anos depois da publicação da lei. "O despacho com a obrigatoriedade de entrega dos planos até 15 de setembro foi publicado tardiamente, com uma redação que suscita dúvidas e em período de férias. Muitas empresas, que não foram diretamente notificadas da publicação, só conheceram o prazo no regresso das férias", justifica. Sequeira Ferreira recusa que as empresas estejam em incumprimento: "O que interpretámos do despacho foi que só teríamos de apresentar os planos em 2020 para 2021." Quando as empresas perceberam que não conseguiriam cumprir, porque tinham menos de dois meses para elaborar os planos, "informámos a CIG e a CITE, comprometendo-nos a que as empresas enviariam assim que fossem terminando". O diretor executivo da AEM garante que foi "informalmente acordado um alargamento excecional do prazo previsto na lei" com a CIG e a CITE, "dando às empresas mais alguns meses".

Mas ao Expresso, a presidente da CITE, Joana Gíria, garantiu desconhecer "qualquer alargamento do prazo para a entrega dos Planos para a Igualdade" e reforçou que "nos termos da legislação em vigor, os Planos para a Igualdade devem ser remetidos à CITE até 15 de setembro do ano anterior ao qual respeitam". O Expresso contactou também a CIG, que remeteu a resposta às questões enviadas para o gabinete da secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade. Até ao fecho desta edição não obtivemos resposta, não sendo possível perceber, nomeadamente porque falharam o prazo as empresas do Estado.

Sofia Silva e Sousa, a advogada principal da Abreu Advogados, encara com reticências o argumento das empresas. "A elaboração dos Planos para a Igualdade não decorre do despacho normativo agora apresentado, ela já vinha definida na lei de 2017. Portanto, na prática as empresas já deveriam ter comunicado e disponibilizado essa informação no seu site em 2018". Por isso, a advogada entende que "não é correto dizer-se que a culpa do incumprimento é do despacho normativo".

Ao contrário do que acontece com o cumprimento de quotas de género em cargos de administração ou fiscalização, da não entrega dos planos para a igualdade não resulta (ainda) nenhuma sanção (ver texto ao lado). Mas Abel Sequeira Ferreira defende que "esta é uma matéria mais de incentivo do que sanção" e garante que "as empresas estão comprometidas com a importância da igualdade e querem entregar o documento". E têm estado a fazê-lo.

Cotadas estão a regularizar atraso

A 16 de setembro, a CMVM tinha recebido apenas a comunicação de sete das 18 empresas que integram o índice PSI-20. Ao fecho desta edição apenas cinco - BCP, EDP Renováveis, Altri, Pharol e F. Ramada - não tinham ainda entregue os seus planos. Ao Expresso garantiram estar a trabalhar na conclusão dos planos que deverão ser entregues nas próximas semanas. Do plano deve constar informação relativa às políticas internas de promoção da igualdade no acesso ao emprego, nas condições de trabalho, remuneração, proteção na parentalidade e conciliação trabalho-família.

Sara Falcão Casaca, docente do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) e coordenadora do projeto Women on Boards - o estudo que pretende acompanhar o processo de implementação da Lei n.º 62/2017, cujos primeiros resultados deverão ser conhecidos ainda este mês -, reforça a importância destes planos no compromissos para a igualdade e destaca que, mesmo com impasses, "os dados mostram que a lei foi determinante para que os números relativos à representação de mulheres e homens nos órgãos de governo das empresas cotadas se alterasse, contrariando a assimetria que se verificava".

A especialista relembra que "em 2008, a percentagem de mulheres nos conselhos de administração das empresas do PSI-20 era de apenas 2,6%". Um número "bastante confrangedor" quando comparado com a média da União Europeia. "Em 2017, o ano da aprovação da lei, a percentagem era de 16,2% e no ano seguinte, com a sua entrada em vigor, subiu para os 21,6% estando agora nos 24,8%". Sara Falcão Casaca reconhece que há um longo caminho a percorrer, até porque a percentagem de mulheres em funções executivas nos conselhos de administração é bastante mais baixa (15%). Mas diz não ter dúvidas de que "a pressão vinculativa" gerou estes resultados.

Não há sanções, mas podem vir a ser criadas
Especialistas estranham a ausência de um regime sancionatório para as empresas que não cumpram os prazos de comunicação dos respetivos planos de igualdade. Mas admitem que o mecanismo possa vir a ser criado

A demora na publicação (quase dois anos depois da lei que lhe dá origem) e a altura do ano em que é publicado, no final de junho, não são as únicas polémicas a ensombrar a eficácia do despacho normativo 18/2019 que determina os procedimentos de execução da lei que promove a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do sector público empresarial e das empresas cotadas em bolsa ( Lei 62/2017). Contrariando o que seria de esperar, o documento não clarifica qualquer regime sancionatório para as empresas que não cumpram o requisito de comunicação anual dos seus planos de igualdade.

O despacho normativo - ratificado conjuntamente pelas secretárias de Estado para a Cidadania e Igualdade e pelos secretários de Estado-adjuntos e das Finanças, da Administração e do Emprego Público, do Tesouro, das Autarquias Locais e do Emprego - enquadra "os procedimentos para a realização das comunicações a que estão obrigadas as entidades do sector público empresarial e as cotadas em bolsa; os termos da articulação de competências entre a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e a produção de um guião para efeito de elaboração dos planos para a igualdade anuais". Referências a sanções para os incumpridores não existem.

Despacho deixa vazio legal

"Nem a Lei 62/2017 nem o despacho agora publicado têm previstas sanções para a não entrega dos planos de igualdade por parte das empresas", confirma Sofia Silva e Sousa, advogada principal da Abreu Advogados que estranha a omissão: "Não estando o regime sancionatório salvaguardado na lei era, naturalmente, expectável que o despacho normativo resolvesse essa questão."

A lei só prevê sanções para as empresas públicas ou cotadas em bolsa que não cumpram o limiar mínimo de representatividade de género. No caso das empresas do sector empresarial público a lei prevê a nulidade do ato de designação para os órgãos de administração e fiscalização, devendo o Governo aprovar novas propostas no prazo de 90 dias. Nas empresas cotadas, pode valer a declaração de incumprimento e do carácter provisório do ato de designação pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, dispondo de 90 dias para procederem à regularização.

Mas na análise de Sofia Silva e Sousa, "o facto de não existirem sanções a aplicar nos casos de não apresentação dos planos, não quer dizer que não exista incumprimento", refere. Sofia Silva e Sousa acredita mesmo que "o regime sancionatório acabará por ser definido". Sara Falcão Casaca, professora associada do ISEG e coordenadora do projeto de investigação sobre paridade de género Women on Boards, concorda: "Não há sanção, mas não deixa de haver incumprimento."

A especialista, que chegou a presidir à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, admite que "ainda é cedo para fazer a avaliação sobre o efeito das sanções ou a falta delas" mas acredita que essa avaliação acabará por ser feita.

21/10/2019 02:08:23