Metade dos casos de pornografia infantil não chega a julgamento

Metade dos casos de pornografia infantil não chega a julgamento

Nos últimos cinco anos, cerca de metade dos 3261 inquéritos foram arquivados por impossibilidade de localizar os suspeitos. Dos 71 julgamentos realizados, 64 resultaram em condenações

Metade dos casos de pornografia infantil não chega a julgamento

Relatório do DCIAP mostra que em 3261 inquéritos abertos entre Outubro de 2013 e Dezembro de 2018,1596 foram arquivados por não se conseguir saber o utilizador IR Houve 90% de condenações em 71 julgamentos

Joana GorjãoHenriques

Em cinco anos e meio, houve 64 condenações pelo crime de pornografia infantil. Entre Outubro de 2013 e Junho de 2019 houve 71 julgamentos resultantes de acusações do Ministério Público por este tipo de crimes, em que apenas sete tiveram absolvição - o que corresponde a uma percentagem de 90% de condenações. Porém, foi aplicada a suspensão de execução da pena de prisão a 47 arguidos, refere ainda o relatório.

Estes são dados do mais recente relatório Inquéritos referentes a pornografia infantil - 2018, que compila todos os números relativos a este crime, publicado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O documento resulta da cooperação com a organização norte-americana NCMEC (National Center for Missing & Exploited Children). Desde 2013 que esta entidade envia para o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) participações e imagens (fotografias e vídeos) de pornografia infantil. O NCMEC identifica situações em que há suspeita de crime relacionado com crianças (pornografia infantil ou assédio para actos sexuais) e que tenha ligações a Portugal - quando o responsável utilizou um endereço de IP pertencente a um operador de comunicações português.

Participações aumentam

Também o número de participações feitas pela NCMEC e os inquéritos do MP têm vindo a aumentar exponencialmente. Em 2016 houve 1350 participações, em 2017 ultrapassaram as 2500 e em 2018 foram quase 24 mil. As que chegaram a inquérito instaurado pelo MP foram substancialmente menos: 700 em 2016, 651 no ano seguinte e 974 no ano passado, o que representa um aumento de quase 50%. O relatório adianta ainda que em 2019 já foram instaurados 659 inquéritos (referentes às participações recebidas em 2018).

Apesar de o Gabinete de Cibercrime do MP, que assina o relatório, reconhecer que o número de inquéritos em que foi deduzida acusação não ter sido muito expressivo, sublinha que "não deve deixar de ser referido o aumento considerável que se verificou nos últimos dois anos". De acordo com o relatório anterior, publicado em 2016, houve 20 acusações entre 2013 e Junho de 2016; o actual relatório refere 26 acusações em 2017 e 28 em 2018.

Voltando aos dados destes últimos cinco anos, segundo o relatório, entre os 3261 inquéritos instaurados entre Outubro de 2013 e Dezembro de 2018,1596 foram arquivados no Departamento Central de Investigação e Acção Penal e nas comarcas devido "à impossibilidade de se apurar, junto dos operadores de comunicações, informação sobre o utilizador do IP à data do upload das imagens e/ou vídeos".

O relatório refere ainda que, "apesar da aparente desproporção entre o número de inquéritos e o número de acusações, o balanço é muito positivo". Isto porque "a investigação neste tipo de inquéritos é muito difícil e complexa, costumando ser demorada", por isso o "resultado tarda sempre em ser atingido".

Acrescenta: "Estes processos supõem a realização de perícia informática, a qual é quase sempre um imprescindível meio probatório.

É sabido que as perícias, em regra a cargo da Polícia Judiciária, estão a ser realizadas com uma enormíssima demora e atraso."

Punível até oito anos

Um despacho da Procuradoria-Geral da República, de 2013, define que é ao DCIAP que compete "iniciar, exercer e dirigir a acção penal relativamente a crimes sexuais praticados contra menores com recurso aos meios informáticos ou divulgados através destes, cuja notícia de crime seja adquirida através de comunicações provindas de outro Estado e organizações internacionais".

Segundo o artigo 176.° do Código Penal, resultante da reforma penal de 2007, o crime de pornografia de menores, punível com pena de prisão de um a oito anos, inclui "utilizar menor em espectáculo pornográfico ou o aliciar para esse fim ou utilizar menor em fotografia, filme ou gravação pornográficos, independentemente do seu suporte, ou o aliciar para esse fim"; quem "produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder, a qualquer título ou por qualquer meio, os materiais" referidos; quem "adquirir ou detiver" esses materiais "com o propósito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder...".

A reforma penal de 2007 veio introduzir o crime de pornografia de menores. O objectivo desta reforma foi "uma protecção mais intensa e adequada das crianças e adolescentes", alargando a definição de menores até aos 18 anos e não até aos 16 anos, como na lei anterior, lembra Sandra Feitor, doutoranda em Direito pela Universidade Nova de Lisboa, em Caracterização do Crime de Pornografia de Menores, citado pela Procuradoria-Geral da República.

21/10/2019 01:22:38