Rejeitada medida para ouvir vítimas em 72 horas

Rejeitada medida para ouvir vítimas em 72 horas

Proposta previa que, em casos de violência doméstica, depoimentos no inquérito fossem válidos em julgamento

A obrigatoriedade de as vítimas de violência doméstica serem ouvidas no prazo máximo de 72 horas a contar da data de abertura do inquérito foi rejeitada, em julho, pela Assembleia da República. A medida, proposta por PSD e BE, estava incluída no pacote de 15 projetos de lei que todos os partidos representados na anterior legislatura propuseram sobre violência doméstica. Foi rejeitada pelo PS, CDS, PCP e Verdes.

Para além do PSD e do BE, o PAN também votou a favor.

Ambos os projetos de lei propunham que as declarações na fase de inquérito pudessem ser usadas em julgamento. É a chamada "declaração para memória futura", já prevista no Código Penal, contudo sem prazo nem obrigatoriedade. Os dois partidos queriam que a obrigação de ouvir a vítima em 72 horas constasse do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica.

Embora parecidas, as propostas do PSD e BE tinham ligeiras diferenças. O PSD propunha que essas declarações fossem prestadas apenas "a requerimento da vítima ou do Ministério Público". Já o BE enquadrava no conceito de vítimas "as crianças que vivam nesse contexto ou o testemunhem".

Os dois pareceres requeridos pelos deputados manifestaram-se a favor da mudança da lei. A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas escreveu que "as vítimas do crime de violência doméstica devem ser ouvidas em declarações para memória futura, em especial as crianças". Já a Unicef Portugal considera "da maior relevância" que as vítimas e crianças "possam prestar declarações para memória futura, salvaguardando a sua proteção e evitando processos de vitimação secundária".

A deputada Elza Pais, do PS, votou de forma diferente da sua bancada parlamentar e absteve-se por entender que, se não for obrigatória, a figura das declarações para memória futura "evitará situações traumatizantes com vista a uma maior proteção e promoção dos direitos das crianças", escreveu, na declaração de voto.

Bragança

Silêncio obriga a absolver

Em outubro, o Tribunal de Bragança foi obrigado a absolver um agricultor de violência doméstica sobre a mulher e dois filhos, porque as vítimas se calaram no julgamento. O magistrado apelou a que, nestas situações, fossem usados depoimentos para memória futura com as primeiras declarações das vítimas.

Matosinhos

Vítimas perdoam agressor

Um ex-segurança privado agrediu a companheira e violou a enteada, de 16 anos, que ficou grávida. Foi preso, mas logo que foi libertado reatou os relacionamentos amorosos com mãe e filha, ameaçando- -as de morte com uma pistola.

Seria novamente detido em pleno posto da GNR, em junho, no âmbito de um novo processo por violência doméstica.

13/12/2019 12:41:19