Violência doméstica pode impedir arguidos de ver filhos, prevê proposta de lei

Violência doméstica pode impedir arguidos de ver filhos, prevê proposta de lei


Nova proposta lei prevê que em casos de violência doméstica se alterem as responsabilidades parentais, a utilização da morada familiar e a guarda de animais domésticos temporariamente.



O Governo vai poder alterar responsabilidades parentais, a utilização da casa de morada de família e a guarda de animais domésticos para arguidos em casos de violência doméstica com uma duração de três meses, é o que diz uma nova proposta lei do Governo.

Caso o Ministério Público (MP) ache necessário, vai poder, além de tudo isto, suspender o regime de visitas. Tudo a ser aplicado com caráter urgente numa medida que procura proteger os restantes membros de famílias abaladas por violência doméstica. Para tal só precisam de ser ouvidos o representante do MP e os membros da família em questão, sendo também possível, se necessário, acionar o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, segundo o que avança o jornal Público.

A medida, focada sobretudo na proteção de menores, pode ter um período de três meses e será tomada pelos tribunais de instrução. Ao Público, a APAV disse que a proposta deveria proporcionar uma alteração mais profunda aos “estatutos das vítimas de crime em geral e de violência doméstica em particular”, mas ressalta que “são claramente positivos os esforços de alteração da legislação”.

Esta proposta de lei vem no âmbito da harmonização dos tribunais defendida pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem. “É preciso encontrar um modelo que permita fazer a conciliação das decisões dos tribunais criminais e dos tribunais de família e menores para que haja uma maior harmonia”, afirmou a ministra relativamente ao conflito que por vezes se gera em relação às decisões contraditórias entre tribunais face aos mesmos casos de violência doméstica.

Nesse sentido, a procuradora Lucília Gago aprovou várias “orientações de atuação uniforme na área da violência doméstica” com certos procedimentos a seguir pelo MP, uma forma de “colmatar as insuficiências de comunicação e articulação” dos tribunais de família e menores e a própria investigação criminal.

13/12/2019 14:09:11