Construção da cidadania europeia no TEDH

Construção da cidadania europeia no TEDH
Francisco Teixeira da Mota

Barbulescu trabalhou como engenheiro de vendas numa empresa privada romena de 1 de Agosto de 2004 a 6 de Agosto de 2007, tendo sido despedido nessa data porque a entidade patronal acedera, sem o seu conhecimento, a uma conta no Yahoo, criada por Barbulescu a pedido da entidade patronal para fins profissionais, e aí constatara que Barbulescu trocara numerosas mensagens com o seu irmão e a sua noiva, algumas delas de carácter íntimo durante o horário de trabalho.

Barbulescu queixou-se no tribunal de trabalho por entender que o despedimento fora ilegal, já que a entidade patronal violara a sua vida privada e a sua correspondência e, ao mesmo tempo, apresentou uma queixa-crime pelo mesmo motivo. Em ambas não teve sucesso: os tribunais romenos consideraram que, tendo a entidade patronal dado conhecimento aos trabalhadores que não podiam utilizar as contas na Yahoo para fins pessoais, passara a ter legitimidade para monitorizar o seu conteúdo e despedir quem violasse essa proibição.

Barbulescu queixou-se ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) por violação do artigo 8.° da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), que determina que "qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência". Mas não teve sorte: por seis votos contra um, o TEDH, em 12 de Janeiro de 2016, decidiu que a entidade patronal não violara o referido artigo 8.°. Um único juiz, que votou vencido, considerou que a entidade patronal - e o Estado romeno porque não sancionara o comportamento desta - tinha violado os direitos de Barbulescu garantidos pela CEDH: o juiz português Paulo Pinto de Albuquerque, que recentemente acabou o seu mandato de nove anos no TEDH e que ontem foi agraciado com a Medalha de Honra da Ordem dos Advogados pela importância que teve enquanto juiz representante de Portugal no TEDH nos mais diversos domínios.

Barbulescu, insatisfeito com a decisão do TEDH, requereu que o processo fosse reapreciado no plenário do TEDH, o que é raro, mas conseguiu-o: e, em 5 de Setembro de 2017, o plenário do TEDH, por 11 votos contra seis, concluiu que o Estado romeno violara o direito ao respeito da vida privada e ao sigilo da correspondência de Barbulescu, tendo em conta que os tribunais romenos não tinham apurado se a entidade patronal tinha ou não avisado Barbulescu de que as suas mensagens poderiam ser monitorizadas e em que termos o poderiam ou iriam fazer e não tinham, também, ponderado se havia justificação para a introdução da monitorização e, ainda, se não haveria formas de monitorizar menos intrusivas. No fundo, para o TEDH, as autoridades romenas tinham menosprezado o direito ao respeito da vida privada de Barbulescu face aos interesses da sua entidade patronal, assim violando as suas obrigações internacionais.

O anterior voto de vencido, extenso e muito bem fundamentado, do juiz português Paulo Pinto de Albuquerque abrira o caminho para uma decisão do TEDH pioneira em defesa dos direitos humanos, no caso dos direitos dos trabalhadores no mundo da Internet.

A merecida homenagem da Ordem dos Advogados a Paulo Pinto de Albuquerque refere o seu papel na construção da ordem europeia dos Direitos Humanos em campos tão variados como a defesa da separação de poderes e da independência dos juizes, a defesa dos direitos das mulheres e combate à violência doméstica, a promoção do direito à saúde e a melhoria da situação dos presos, mostrando-se Pinto de Albuquerque, como referiu o conselho geral da Ordem dos Advogados, "particularmente sensível a todas as situações de discriminação".

As contribuições de Paulo Pinto Albuquerque nas decisões do TEDH são, em geral notáveis pela Sua profundidade e pela sua capacidade de desbravar novos campos na aplicação dos direitos humanos europeus e universais, recusando a existência de um TEDH subserviente aos interesses dos Estados e das suas burocráticas soberanias, antes valorizando a construção de uma efectiva cidadania europeia Muitas vezes minoritário, Paulo Pinto de Albuquerque tem um enorme e notável conjunto de votos de vencido ou dissidentes de que uma pequena parte consta do seu livro Em Defesa dos Direitos Fundamentais, editado o ano passado e que, naturalmente, se recomenda.

22/01/2020 17:23:10