Prova ilícita  

Uma das regras essenciais do Estado de Direito é a de que a investigação criminal não se pode fazer em violação dos direitos fundamentais dos cidadãos, não sendo por isso possível ao Estado obter a condenação de alguém com base em Prova ilícita. Essa regra consta de todas as constituições democráticas. Em Portugal, o art. 32º, nº 8 da constituição também é claro no sentido de que "são nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coação, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações". Em consequência, o art. 126º do Código de Processo Penal estabelece igualmente a nulidade dessas provas, que apenas pode ser utilizada para proceder criminalmente contra aqueles que a obtiveram de forma ilegal.  
 
O processo penal obedece a regras estritas, não podendo ser substituído pelo linchamento popular dos acusados de qualquer crime. Não é por existir um clamor público a favor da condenação ou da absolvição de certas pessoas que o julgamento das mesmas pode deixar de obedecer às regras legais.  
 
No momento em que tal acontecer, podemos dizer adeus ao nosso Estado de Direito.  

 

Luís Menezes Leitão

Bastonário da Ordem dos Advogados

 

24/02/2020 08:52:23