Magistrados não ficam obrigados a cumprir diretiva polémica da PGR

Falta de publicação em Diário da República retira eficácia interna à diretiva.

Tomada de Posse de Luís Menezes Leitão, novo Bastonário da Ordem dos Advogados, esta tarde no Salão Nobre da Ordem dos Advogados em Lisboa. 


A procuradora-geral da República considera que os magistrados do Ministério Público não ficam obrigados a cumprir a diretiva sobre poderes hierárquicos e autonomia interna, após ter cancelado a publicação da mesma em Diário da República.

Num despacho desta terça-feira, publicado no site da Procuradoria Geral da República (PGR), Lucília Gago escreve que determinou o "cancelamento da publicação, em Diário da República, da Diretiva 1/2020 que tornaria obrigatória a doutrina daquele parecer", entendendo que, desta forma, os magistrados do Ministério Público não ficam obrigados a seguir aquela orientação.

24/02/2020 07:39:50