A caminho do estado de emergência

A caminho do estado de emergência

Partidos apoiam declaração de estado de emergência

Na dúvida, e tendo em conta a experiência de outros países, os vários partidos vêem com bons olhos uma declaração de estado de emergência. 0 Presidente da República, que tem a última palavra, reúne esta quarta-feira o Conselho de Estado para decidir sobre suspensão de direitos fundamentais.

FILOMENA LANÇA

Se decidir avançar com uma declaração de estado de emergência, Marcelo Rebelo de Sousa poderá contar com o apoio do Parlamento e dos vários partidos, da esquerda à direita. A decisão deverá ser tomada depois da reunião com o Conselho de Estado, agendada para esta quarta-feira, mas a pressão social tem vindo a aumentar no sentido de se avançar por aí. O princípio é o de fazer o máximo possível para prevenir, mesmo que isso signifique suspender direitos fundamentais, que é o que está em causa quando é decretado o estado de emergência.

Este instrumento, previsto na Constituição da República desde 1976, mas nunca usado, deverá ser desencadeado pelo Presidente e, ouvido o Governo, ter o apoio da Assembleia da República. António Costa não se mostrou particularmente entusiasmado com a ideia, mas também não a recusou. Na verdade, uma declaração de estado de emergência na situação atual deverá abranger essencialmente a liberdade de circulação e, no caso das empresas, a liberdade de iniciativa económica, na medida em que poderão ser obrigadas a fechar portas. Ora o Governo tem já em curso medidas neste sentido e uma declaração de estado de emergência poderá, essencialmente, reforçar os meios para as fazer cumprir.

"As restrições à circulação têm sido cumpridas pelos portugueses e as forças de segurança têm dito que não têm necessidade, para já, de haver qualquer reforço dos seus poderes de autoridade", afirmou no domingo, António Costa, citado pela Lusa. Porém, de Marcelo entender decretar o estado de emergência "o Governo não dará parecer negativo", assegurou. Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, lembra que "as medidas já tomadas estão a ter um impacto positivo" e que "há ações que poderiam ter impacto positivo mesmo no âmbito das medidas já em vigor", nomeadamente com o encerramento de atividades económicas que não envolvam bens e serviços essenciais e que continuam com as portas abertas. "Olhando para a nossa situação, e para o evoluir da situação noutros países, não excluímos essa possibilidade e daremos o nosso apoio", afirma.

Jerónimo de Sousa, do PCP, tem um discurso idêntico. "Creio que a Assembleia da República terá em conta as razões do Presidente, esta é uma situação de facto de exceção" e o "o objetivo fundamental deve ser o de salvar vidas".

A direita, Rui Rio escreveu este domingo na sua conta do twitter que o Governo tem todo o apoio do PSD "e mesmo incentivo, para escalar as medidas de combate à Covid-19, incluindo a declaração do estado de emergência". E rematava: "Mais vale prevenir do que remediar."

O CDS também não tem dúvidas, de que deve ser este o caminho - "obviamente dará o seu acordo", disse Teimo Correia à Lusa - e na ponta mais à direita do hemiciclo, o Chega foi o primeiro a defender que fosse decretado o estado de emergência.

Portugal não será o primeiro

Se o caminho for por aí, não será uma inovação nacional. Em Espanha, o primeiro-ministro declarou este sábado o estado de emergência nacional, com efeitos a partir de segunda-feira, 16, impondo regras muito restritas de circulação e encerrando estradas e estabelecimentos comerciais.

Idêntica medida foi tomada pelos italianos há já mais de um mês , muito embora, de acordo com a lei italiana os efeitos sejam diferentes. Só já no fim de fevereiro é que o país avançou com uma quarentena obrigatória para todos.

Nos Estados Unidos, Donald Trump decretou também a emergência nacional, o que no caso daquele país permite, desde logo, desbloquear verbas para os estados combaterem a pandemia.

Recorde-se que Portugal está em estado de alerta desde sexta-feira, tendo o Governo colocado os meios de proteção civil e as forças e serviços de segurança em prontidão. Foram colocadas no terreno medidas de apoio às empresas e às famílias, nomeadamente a pais com filhos em idade escolar, cujas escolas foram encerradas.

TOME NOTA

Consequências para os cidadãos e as empresas

Está previsto na Constituição desde 1976, mas desde então nunca foi usado este instrumento, que suspende direitos fundamentais e que se destina a situações de calamidade pública. A iniciativa compete ao Presidente da República, com audição do Governo e aprovação pelo Parlamento.

O QUE É O ESTADO DE EMERGÊNCIA?

É um instrumento previsto na Constituição da República Portuguesa (CRP), mas que nunca foi usada em democracia. Por isso mesmo, não há jurisprudência sobre a matéria e mesmo a doutrina pouco se tem debruçado sobre o assunto. De acordo com a lei fundamental, a declaração do Estado de Emergência pode ocorrer "só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública"

QUAL É A DIFERENÇA FACE AO ESTADO DE SÍTIO?

Este é outro instrumento, igualmente previsto na Constituição e que também nunca foi usado. Destina-se a casos mais graves, quando se verifiquem ou estejam iminentes atos de força ou insurreição que ponham em causa "a soberania, a independência, a integridade territorial ou a ordem constitucional democrática" e que, prevê a CRP, não possam ser eliminados pelos meios normais previstos na Constituição e na lei.

O QUE ACONTECE QUANDO É DECLARADO?

Na prática, significa que há um conjunto de direitos fundamentais, previstos na CRP, que ficam suspensos durante um período de tempo. A Constituição estipula expressamente que em caso algum podem ser postos em causa os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania. Também nunca será possível a retroatividade da lei criminal nem afetados o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião. Ou, ainda, posto em causa o regular funcionamento dos órgãos de soberania. 0 regime que regula estas situações prevê, também, que na vigência do estado de emergência, os cidadãos "mantêm, na sua plenitude, o direito de acesso aos tribunais", para poderem defender os seus direitos, liberdades e garantias "lesados ou ameaçados de lesão por quaisquer providências inconstitucionais ou ilegais".

QUE DIREITOS FICAM CONDICIONADOS?

No caso presente, o que estará em causa será essencialmente o direito à liberdade de circulação, na medida em que as pessoas poderão ser impedidas de sair de casa ou de circular livremente. Será possível, por exemplo, a imposição de um recolher obrigatório, a colocação de barreiras na estrada, ou o controle de pessoas que usem os transportes públicos, exemplifica o constitucionalista Jorge Pereira da Silva.

QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS PARA AS EMPRESAS?

No caso concreto das empresas, ficará suspensa a liberdade de iniciativa económica, o que de certa forma já está a acontecer quando se determina que determinadas atividades têm de encerrar ou de cumprir horários específicos, acrescenta o especialista. Poderá haver aqui um alargamento, com o encerramento compulsivo de todas as atividades económicas que não sejam fundamentais.

QUAL A DURAÇÃO MÁXIMA DA DECLARAÇÃO?

Serão no máximo 15 dias, de acordo com a CRP. A Lei Fundamental admite, no entanto, "eventuais renovações, mantendo-se sempre a salvaguarda dos mesmos limites" e proteções. O regime legal do estado de sítio e do estado de emergência prevê ainda que a duração do período determinado deve ser fixada com menção do dia e hora dos seus início e cessação

QUEM PODE DECLARAR A EMERGÊNCIA?

Será o Presidente da República a tomar a iniciativa de solicitar à Assembleia da República, através de uma mensagem fundamentada, a autorização para declarar o estado de emergência, sendo que Marcelo já anunciou que vai reunir o Conselho de Estado nesta quarta-feira precisamente para ouvir os seus conselheiros sobre esta matéria. Marcelo precisará, contudo, de autorização da Assembleia da República e o Governo terá de ser ouvido. 0 pedido, apresentado pelo Presidente ao Parlamento, terá de ser fundamentado e conter a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso.

COMO SE GARANTE O CUMPRIMENTO?

Em contrapartida à suspensão de direitos, a lei prevê, se necessário, o reforço dos poderes das autoridades administrativas civis e o apoio às mesmas por parte das Forças Armadas. Esse reforço deverá estar definido no decreto do Presidente da República que declara o estado de emergência, cuja execução compete ao Governo. Este, contudo, deverá manter informados o Presidente da República e a Assembleia da República sobre os respetivos atos.

25/07/2021 02:50:51