Congelar rendas por 5 anos é inconstitucional, declara o Tribunal Superior de Berlim

Congelar rendas por 5 anos é inconstitucional, declara o Tribunal Superior de Berlim


Medida implementada na capital alemã para travar a subida de preços no mercado de arrendamento continua a gerar polémica.



O Tribunal de Berlim considera inconstitucional a controversa medida aprovada para congelar o preço das rendas por cinco anos. Dessa forma, mantém a mesma opinião do Ministério do Interior alemão que, em novembro passado, emitiu o aviso de que esta medida é inconstitucional, considerando além disso, que está fora das competências de Berlim. De fato, o tribunal superior declara esta medida ilegal, porque o estado federal de
Berlim não possui competência legislativa a esse respeito, uma vez que a jurisdição cabe ao estado alemão.

A medida afeta 1,5 milhão de casas na capital alemã, com 85% da população em arrendamento e a lei do congelamento das rendas entrou em vigor a 23 de fevereiro de 2020, sem aguardar a resolução dos processos judiciais iniciados pelas associações de proprietários de imóveis, que considevam que a medida violava a propriedade privada e a liberdade de aliená-la.

O teto do valor do arrendamento, inicialmente planeado para cinco anos, fixou o preço máximo em 9,80 euros por metro quadrado (m2), bem abaixo dos preços de mercado e também retroativamente, forçando os proprietários a baixar preços e a devolver a diferença ao inquilino.

O limite do valor cobrado dependia de aspectos como o ano de construção e a área em que a casa está localizada. Esse teto poderia ser excedido em um euro por m2 se a casa tivesse pelo menos três das cinco características a seguir: cozinha equipada, banheiro de alta qualidade, piso de alta qualidade, elevador ou consumo reduzido de energia.

Esta lei foi aprovada por 85 votos a favor e 64 contra e uma abstenção. O chefe do desenvolvimento urbano de Berlim, Katrin Lompscher, promotor da medida, disse na época que o objetivo é impedir que Berlim se torne uma cidade como Londres ou Paris, onde muitas pessoas não podem pagar um apartamento para viver.

14/08/2020 09:11:28