Penhoras e despejos vão ficar suspensos até ao fim da crise

Penhoras e despejos vão ficar suspensos até ao fim da crise

O Parlamento vota hoje uma proposta de lei do Governo para suspender todos os prazos judiciais em processos não urgentes até que a atual situação de crise seja ultrapassada. A ideia é que vigore um regime idêntico ao das férias judiciais.

FILOMENA LANÇA



Os processos em tribunal que, por lei, não forem considerados urgentes deverão ficar suspensos até que a Direção- Geral de Saúde determine o fim do período de crise provocado pelo coronavírus.

Isso mesmo prevê uma proposta de lei do Governo que deu entrada no Parlamento esta segunda-feira e que será discutida e votada já esta quarta-feira no Parlamento. O diploma aprova "medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica" e ratifica o decreto-lei do Governo publicado na passada sexta-feira, 13 e março. Ficando os processos judiciais pendentes, isso resolve duas questões para as quais tem vindo a ser chamada a atenção, a dos despejos habitacionais e a das penhoras, numa altura em que as famílias atravessam dificuldades que só tenderão a aumentar.

Inicialmente, e no referido diploma do Governo, previa-se que o isolamento por risco de contágio passava a ser fundamento para a alegação do "justo impedimento à prática de atos processuais e procedimentais".

A medida aplicava-se a processos em curso nos diferentes tribunais e também no Ministério Público, julgados de paz, cartórios notariais e conservatórias, entre outras. Contudo, levantou de imediato muitas dúvidas por parte dos operadores de justiça.

"Na prática, não se esclarecia se os prazos judiciais estavam ou não suspensos, e falava-se apenas no adiamento de diligências", explica Luís Meneses Leitão, bastonário da Ordem dos Advogados. Ora, "não estando os tribunais realmente encerrados, mas em serviços mínimos", era necessário que ficasse clarificado na lei o que efetivamente acontecia aos processos.

A possibilidade de invocar a figura do justo impedimento "obrigava a uma avaliação casuística do processo, criando uma grande margem de discricionariedade", acrescenta, por seu turno, José Carlos Resende, bastonário da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução. Aproposta de lei que esta quarta-feira sobe ao plenário vem suspender de vez os prazos e acaba com a tal "situação de ambiguidade, ficando clarificado que só os atos urgentes terão de ser praticados e evitando opções diferentes de tribunal, para tribunal", remata.

Em regime de férias

A situação encontrada, que precisava de passar pela Assembleia da República, foi a de se aplicar a todos os processos o regime das férias judiciais enquanto não cessarem, por decisão da autoridade nacional de saúde pública, as medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica.

De acordo com a lei, os prazos suspendem-se durante as férias judiciais para todos os processos, menos para os urgentes. Isso significa que além de arguidos detidos, processos tutelares (sobre a guarda de crianças, nos tribunais cíveis) ou providências cautelares, resta muito pouco.

No que se refere aos despejos, "ainda pode haver situações de urgência, como casos de saúde pública, mas muito raros, que implicam uma autorização de um juiz", explica José Carlos Resende. Também para as penhoras "o prazo para reclamar será alargado até que termine o período de contingência", ficando, na prática, o processo igualmente suspenso, acrescenta o bastonário.

No caso concreto dos despejos, a OSAE e um conjunto de associações de inquilinos tinham já chamado a atenção do Executivo para a importância de haver uma suspensão no caso das habitações, sobretudo numa altura em que as pessoas estão em casa, muitas já em quarentena - outras mesmo em isolamento profilático. Aplicando-se o regime das férias judiciais, não haverá despejos, sejam habitacionais, sejam não habitacionais.

Diploma sobrepõe-se a outras leis

Por outro lado, a proposta de lei do Governo prevê que o Parlamento ratifique todo o conteúdo do decreto-lei em causa, que além de permitir o alargamento dos casos do justo impedimento aos processos em tribunal, consagrou, entre outras medidas. Além disso, fica expressamente previsto que, sendo aprovada, a nova lei "prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido contrário, designadamente as constantes da Lei do Orçamento do Estado".

Significa isto que não haverá problemas relacionados, nomeadamente com a chamada lei travão, que proíbe medidas com impacto orçamental que não esteja previsto, ou seja, que levem a diminuições de receita ou aumento de despesa.

Medidas competiam ao Parlamento

No preâmbulo da proposta de lei, o Governo explica que "a urgência na aprovação" do decreto-lei da passada sexta-feira "levou à consagração de medidas que podem ser interpretadas como integrando matéria de reserva de competência legislativa da Assembleia da República". Seria o caso do alargamento dos prazos para realização das assembleias municipais e de freguesias ou outros órgãos administrativos colegiais, para a entrega de relatórios e contas de entidades públicas ao Tribunal de Contas (alargada a 30 de Junho) ou a isenção de fiscalização preventiva do Tribunal de Contas para os contratos previstos nas decisões do Conselho de Ministros da semana passada. A ratificação pelo Parlamento afasta de vez as dúvidas e impede futuras impugnações e processos em tribunal.

01/12/2021 15:50:52