Suspensão de prazos judiciais ou encerramento dos Tribunais?

O Governo aprovou o Decreto-Lei n.° 10-A/2020, de 13 de março, no qual determinou um conjunto de medidas excecionais quanto a prazos!  
 
Nos seus artigos 14.° a 18.° estabelece uma série de medidas relativamente ao decurso dos prazos judiciais e procedimentais, medidas essas que carecem de uma densificação complementar, atenta a evolução e agravamento da situação epidemiológica que ameaça a realização das diligências processuais agendadas, assim como o cumprimento dos prazos em curso. Nesse sentido, a Proposta de Lei 17/XIV divulgada pelo Governo, que pretende decretar o "regime de férias judiciais forçadas" em todos os Tribunais até à cessação das medidas de combate ao Covid-19, estabelece, no seu artigo 7.°, que:  
 
• Aos actos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos, procedimentos, actos e diligências que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios, aplica-se o regime das férias judiciais até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-Cov2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública. Resulta da solução proposta pelo Governo (aplicação directa e automática do regime das "férias judiciais" a todos os tribunais), para além de outras consequências, que ficam expressamente excluídos os denominados processos urgentes nas diversas áreas do direito, processo esses em que não ocorrerá a suspensão dos prazos judiciais: "inter alia", com a exclusão de processos urgentes de trabalho, de processos de insolvência e equiparados, processos de violência doméstica, processos de promoção e protecção, os processos tutelares educativos quando haja medida de internamento, processos tutelares cíveis a que o juiz tenha conferido carácter urgente (e só esses); os processos de adopção; os processos cautelares; os processos em matérias específicas de arrendamento; os processos crime com arguidos presos, etc.  
 
Daí que seja fundamental, nos processos denominados urgentes, clarificar os casos e as situações em que a suspensão (do acto ou diligência judicial) terá de ocorrer em concreto, atendendo à grave situação do País e impossibilidade de deslocação presencial a diligências e outros actos judiciais (por exemplo: assembleias de credores em processo de insolvência e nos processos crime quase todas as audiências). Existe quem defenda, como solução alternativa, que a suspensão deveria ocorrer quando verificada a "impossibilidade de ser assegurada a presença física na diligência processual", sem prejuízo do ser invocado o justo impedimento no que respeita a contactos com pessoas que sejam relevantes para efeitos do cumprimento de actos judiciais. A invocação fundamentada do justo impedimento deveria produzir efeitos imediatos, para salvaguardar a responsabilidade do advogado e de outros intervenientes processuais.  
 
Nesta opção, simples na sua aplicação, que não passaria pela imposição de "férias judiciais" nos Tribunais, a suspensão dos actos e prazos poderia ocorrer nas situações de impossibilidade de presença física na diligência ou de contacto com pessoas indispensáveis ao cumprimento do prazo, mesmo nos processos não urgentes, em que a Advocacia se mostraria disponível e solidária para ultrapassar as graves dificuldades existentes.  
 
Num momento de grandes dificuldades, em que a metodologia de teletrabalho encontra uma justificação e dinamização ímpar, uma aplicação automática do regime das férias judiciais em todos os Tribunais e aos "processos ditos não urgentes" e a manutenção de dificuldades operacionais nos "processos urgentes", não será compreendida pelos cidadãos que desejam que o Estado não pare e cumpram as suas obrigações fundamentais, garantindo o acesso, ainda que limitado, aos Tribunais.  
 
Num tempo em que o conflito entre direitos fundamentais tenderá a aumentar, assim como o recurso a institutos jurídicos esquecidos (ou novos), que permita manter a paz social sem abdicar do cumprimento de obrigações e satisfação dos correspondentes direitos subjectivos, o legislador terá de ser corajoso nas opções que tomar, que, necessariamente, serão objecto de interpretações e decisões controversas, pelo que os tribunais não podem entrar de "férias".  
 
Em todos os domínios da actividade empresarial, teremos novos desafios resultantes de dificuldades económicas, posicionamentos não esperados no cumprimento de obrigações e exigências não aceitáveis no exercício de direitos contratuais, que irá impor o recurso a institutos como: alteração das circunstâncias; reequilibro contratual; excepção de não cumprimento; causa de força maior; denúncia antecipada de contratos; resolução de garantias pessoais, etc. Ao que acrescera, o recurso antecipado a medidas processuais para proteção das empresas relativamente a credores, nomeadamente por via da apresentação a insolvência ou a processo de revitalização.  
 
A existência de decisões judiciais actuais (em procedimentos cautelares e actos de imposição de comportamentos), a realização de diligências "não presenciais" (existem meios tecnológicos disponíveis de fácil acesso), o cumprimento dos prazos por advogados (salvo se for invocado o justo impedimento), entre outras ações efectivas, transmitirá uma renovada confiança no sistema de justiça e, em especial, nos tribunais; que uma comunidade afectada por esta calamidade merece. 

 

António Raposo Subtil

Advogado na RSA LP Presidente da Comissão de Legislação da Ordem dos Advogados  

20-03-2020 VE

09/04/2020 16:13:19