Inspetores dizem que não há forma de garantir salários em despedimentos ilegais    

Os inspetores do trabalho vão poder suspender despedimentos ilegais. Sindicato dos Inspetores do Trabalho (SIT) avisa que nos casos mais críticos não há forma de garantir o pagamento imediato de salários.  
 
O Governo anunciou que os inspetores do trabalho, vão ganhar poderes para suspender os despedimentos Cegais. Questionada pelo Negócios, a presidente do Sindicato dos Inspetores do Trabalho (SIT) levanta fortes dúvidas sobre a eficácia da medida, explicando que a suspensão formal não garante o pagamento imediato dos salários. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) sugere que nos casos mais críticos a solução pode passar por um apoio da Segurança Social.  
 
Carla Cardoso, presidente do SIT, dá um exemplo. "Temos conhecimento que uma determinada entidade empregadora despediu um trabalhador de forma ilegal. Vamos lá à empresa, admitindo que não está fechada. Verificamos que foi despedido ilegalmente. O que fazemos? Lavramos um auto e dizemos: 'por favor volte a integrar o trabalhador'. Ou a empresa cumpre ou diz que não tem forma de pagar o salário".  
 
Nos casos em que o empregador não colabora, "o que se deve fazer é remeter o processo para tribunal, que é a única entidade competente para reconhecer o despedimento ilícito. Ora os tribunais estão encerrados". Formalmente, estão em regime de férias judiciais, aguardando-se a versão final de uma nova regra aprovada pelo Parlamento sobre o assunto.  
 
Mesmo assim, permanece a dúvida: como se obriga um empregador que violou a lei a continuar a pagar pontualmente os salários? "Isto não passa de propaganda política", conclui Carla Rodrigues. "Cria expectativas muito grandes face à ACT. Depois os inspetores são acusados de não fazerem nada".  
 
As explicações da ACT  
 
Questionada, fonte oficial da ACT começa por explicar que com este novo mecanismo "a atuação da ACT tem um efeito suspensivo do despedimento". Ainda que o empregador não regularize a situação "o trabalhador manterá todos os seus direitos, nomeadamente o direito à retribuição".  
 
Mesmo que o empregador não pague os salários, "mantêm-se inalterados todos os direitos do trabalhador, bem como os poderes da ACT", nomeadamente "a possibilidade de suspender o contrato de trabalho ou de resolução do contrato de trabalho".  
 
A suspensão do contrato é possível se o empregador não pagar a retribuição durante 15 dias após a data do vencimento, podendo o trabalhador comunicar que no prazo de oito dias suspende o seu contrato. Nesse caso, passa a ter direito a prestações de desemprego.  
 
A falta "culposa" de pagamento pontual da retribuição também pode constituir, após 60 dias, "justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador". Se o Tribunal vier a dar razão ao trabalhador, aplica-se uma indemnização mais alta do que nos casos de despedimento. Face às dúvidas práticas dos inspetores, a ACT lembra que o decreto entrou em vigor há poucos dias (dia3) e indica que "estão a ser finalizadas orientações para todos os serviços desconcentrados".  
 
Por outro lado, o Governo também anunciou que vai reforçai" a equipa da ACT através da requisição de inspetores de outros serviços. O SIT considera que seria mais razoável colocar a trabalhar os inspetores estagiários que já têm pelo menos um ano de formação teórica. Sobre isso, a ACT diz que estão a prestai* informação e que continuarão "a participação, como previsto para esta fase de estágio, na atividade inspetiva", prometendo que serão reforçados os equipamentos de proteção individual. ¦  
 
CATARINA ALMEIDA PEREIRA  
 
Medida inconstitucional?  
 
Ordem dos Advogados considera que a lei que permite à ACT suspender despedimentos ilegais é inconstitucional. "Ao permitir que uma autoridade administrativa decrete suspensões de despedimentos, com base em indícios de ilegalidade dos mesmos, [o diploma] é inconstitucional por violar a competência dos Tribunais de Trabalho". Numa nota colocada no site, a Ordem defende que, sendo urgente, este processo não está suspenso no âmbito do Estado de Emergência. O Negócios questionou o Governo sobre o assunto, mas não foi possível obter um comentário a esta posição da Ordem dos Advogados em tempo útil.  

Jornal de Negócios 06-04-2020

09/12/2021 01:50:10