Injustiça legal

Temos salientado as dificuldades que estão a atravessar os advogados neste período de pandemia, sendo os únicos profissionais a quem o Governo e o Parlamento se recusaram a conceder os mesmos apoios dados aos demais trabalhadores independentes.

Sabendo-se que se tratou de uma medida de apoio excepcional, não abrangida pelo regime geral da segurança social, é absolutamente incompreensível que tenha deixado os advogados de fora, como bem salientou a Provedoria de Justiça.

É também incompreensível que, ao contrário do que tem feito com os magistrados, o Governo não esteja a fornecer aos advogados equipamentos de protecção nos tribunais, exigindo-lhes assim que trabalhem em condições de risco para a sua saúde e vida.

É, por fim, chocante que a tabela das remunerações dos advogados no apoio judiciário continue por rever há 16 anos, apesar de a Lei 40/2018, de 8 de Agosto, determinar a sua actualização anual, lei essa que o Governo se tem sistematicamente recusado a cumprir.

A política governamental em relação aos advogados tem sido, não apenas a de instituir injustas discriminações, mas também a da recusa do cumprimento da própria lei.

Luís Menezes Leitão

Bastonário da Ordem dos Advogados

02/03/2021 23:46:41