Autoridade de Saúde defende que requerente de 'habeas corpus' não foi detido

A Autoridade de Saúde dos Açores defendeu, na iniciativa de libertação imediata ('habeas corpus') de um passageiro que chegou aos Açores, que este não estava detido e veio "voluntariamente" para a região, em contexto de covid-19.

De acordo com o acórdão do Tribunal, a que a Lusa teve acesso, a Autoridade de Saúde advogou, na defesa da quarentena obrigatória em unidade hoteleira, "que o requerente veio voluntariamente para São Miguel sabendo da necessidade de confinamento obrigatório, pelo que não se pode concluir que foi detido, tanto mais que podia ter pedido para regressar ao local de origem, o que não lhe seria negado".

O requerente do 'habeas corpus', vincou a autoridade, não esteve "privado da liberdade", antes "limitado no seu direito de circulação, o que é permitido no Estado de Calamidade".

O Tribunal de Ponta Delgada deferiu este sábado um pedido de libertação imediata ('habeas corpus') feito por um queixoso, contra a imposição de quarentena em hotéis por parte do Governo dos Açores.

Em causa está uma iniciativa de um queixoso que foi colocado em quarentena obrigatória numa unidade hoteleira em Ponta Delgada e avançou com um 'habeas corpus', que foi entregue à juíza de instrução criminal do Tribunal de Ponta Delgada que, por seu turno, desencadeou os mecanismos legais.

Na sua argumentação, a Autoridade de Saúde dos Açores defendeu que "a detenção pressupõe uma medida coativa contra a vontade e que resulta de um ato involuntário", e que o homem em causa, ao "dirigir-se voluntariamente" para São Miguel, não entraria nestes pressupostos.

"Não estarmos perante nenhuma detenção e, por maioria de razão, detenção ilegal, mas antes perante uma mera restrição de circulação, decretado no âmbito do estado de calamidade pública, decretado para todo o território nacional", insistiu a autoridade, no acórdão que a Lusa consultou.

No texto, na parte da decisão, é referido pelo poder judicial não haver dúvidas de que "a medida de confinamento obrigatório implementada pelo Governo Regional" pretendia "segurança" dos Açores, "mas qualquer medida -- mesmo que seja para o bem comum -- tem ainda assim de respeitar os princípios constitucionais que regem um estado de direito, e a República Portuguesa é um estado de direito democrático".

Advogados contestam legalidade da quarentena nos Açores

Ouvido esta tarde pela TSF, Pedro Gomes, o advogado do passageiro, indicou que o cliente já saiu do hotel onde se encontrava de quarentena. Para Pedro Gomes a decisão do Governo Regional em colocar em quarentena quem chegue ao arquipélago não respeita a Constituição.

Pedro Gomes revelou também que as restantes pessoas obrigadas a ficarem em quarentena também já começaram a abandonar os locais onde estavam confinadas.

Neste processo, o advogado Pedro Gomes teve o apoio da Ordem dos Advogados neste processo.

Ouvido pela TSF, o bastonário Menezes Leitão destacou a ilegalidade destas detenções nos Açores, pelo que a decisão do tribunal só podia ser pela libertação.

 

O Governo Regional dos Açores aprovou uma resolução que impunha quarentenas em hotéis a cidadãos que se deslocam à região, no quadro das medidas de desconfinamento e de retoma da economia dos Açores, no âmbito da pandemia da Covid-19.

Desde o dia 26 de março que todos os passageiros que chegavam aos Açores eram obrigados a ficar 14 dias em confinamento numa unidade hoteleira indicada pelo executivo açoriano, como medida restritiva para travar a evolução da pandemia da Covid-19, tendo as despesas com o alojamento passado a ser pagas pelos passageiros não residentes no arquipélago desde 08 de maio.

A Ryanair e a SATA não estão a operar entre o continente e a região, mas a TAP continua a ter ligações, embora em menor quantidade que o habitual, entre Lisboa e Ponta Delgada e Lisboa e Angra do Heroísmo.

A TAP tem neste domingo um voo entre Lisboa e Ponta Delgada.

Portugal regista este sábado 1.203 mortes relacionadas com a Covid-19, mais 13 do que na sexta-feira, e 28.810 infetados, mais 227, segundo o boletim epidemiológico divulgado hoje pela Direção Geral da Saúde.

Com LUSA 

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31/05/2020 21:48:51