Trabalhadores informais com apoio têm de pagar contribuições 24 meses

"Durante os 24 meses de obrigação de manutenção de declaração de atividade são aplicáveis as regras gerais do regime dos trabalhadores independentes, quanto a declaração de rendimentos e pagamento de contribuições, com a obrigação, expressa no artigo 28.º-B, de que há produção obrigatória de efeitos do enquadramento", afirma fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Ou seja, continua a tutela, "durante 24 meses o trabalhador fica desde logo abrangido pelo regime, com obrigação do pagamento de contribuições, mas também -- como é claro -- com a constituição de períodos de acesso a prestações sociais".

Quanto à taxa que será aplicada, o ministério indica que "o valor das contribuições a pagar durante o período de 24 meses está dependente do valor declarado nas declarações trimestrais (com um mínimo de 20 euros por mês)".

Em causa está o novo apoio financeiro da Segurança Social no âmbito das medidas relacionadas com a crise da covid-19 que corresponde a metade do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, 219,4 euros, que pode ser atribuído aos trabalhadores que não têm declarado contribuições à Segurança Social (trabalhadores informais).

O apoio, publicado há uma semana em Diário da República, tem a duração máxima de dois meses, mas obriga a que os trabalhadores fiquem depois enquadrados no regime contributivo dos trabalhadores independentes durante 24 meses após a cessação do apoio.

O regime dos trabalhadores independentes prevê que no primeiro ano de atividade pode haver lugar a isenção de contribuições para a Segurança Social, mas esta possibilidade é assim afastada pela tutela para o caso dos trabalhadores informais.

Advogados em Direito Laboral e Segurança Social contactados pela Lusa na quarta-feira tinham manifestado dúvidas sobre a possibilidade de isenção de contribuições no primeiro ano de atividade para os trabalhadores informais, considerando que a lei não é clara.

Na prática, ao obrigar ao pagamento das contribuições, a Segurança Social "recupera o apoio que dá", afirmou Madalena Caldeira, da Abreu Advogados.

Também Pedro da Quitéria Faria, advogado laboral da Antas da Cunha ECIJA, conclui que o novo apoio é "um empréstimo" aos trabalhadores.

"O meu entendimento ao dia de hoje (...) é que estes trabalhadores informais vão receber o valor fixo de 219,40 euros durante um máximo de dois meses; ora, feitas as contas, só receberão, no total, um máximo de 438,80 euros", disse, na altura, o advogado.

"Parece-me resultar que tal não consubstancia um verdadeiro apoio, mas uma espécie de empréstimo, na medida em que se pagarem contribuições no valor mínimo (20 euros/mês) durante os 24 meses, acabarão por descontar cerca de 480 euros (20 euros x 24 meses)", acrescentou Pedro da Quitéria Faria.

A Lusa questionou o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre quando é que a medida poderá ser pedida pelos trabalhadores, mas não obteve resposta.

31/05/2020 21:21:13