Habeas corpus

O instituto do habeas corpus tem origem na Magna Carta imposta pelos barões ingleses ao Rei João Sem Terra em 1215. Através do mesmo, os cidadãos privados da sua liberdade têm direito de impugnar a sua detenção perante um tribunal, o qual ordena ao autor da detenção que lhe apresente o corpo do detido (habeas corpus, em latim), para que possa averiguar da legalidade da prisão.

Se concluir pela ilegalidade, o preso é restituído à liberdade. O instituto está presente em todas as constituições modernas, incluindo no artº 31º da nossa Constituição, que determina que haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente.

As quarentenas nos Açores constituíram uma clara detenção ilegal, tão óbvia que o Governo Regional mandou libertar todos os detidos, quando a decisão só produzia efeitos num caso. É bom que os governantes compreendam que não vale tudo na luta contra a pandemia, que os fins não justificam os meios. Como disse Benjamin Franklin, os que abdicam da liberdade por uma segurança temporária não merecem nem a liberdade nem a segurança.

Luís Menezes Leitão

Bastonário da Ordem dos Advogados

 

31/05/2020 21:51:39