PS retoma diploma do cobrador do fraque. Advogados e solicitadores chumbam-no

O PS prepara-se para levar de novo a votos uma proposta de regulamentação de empresas de cobrança de dívidas extrajudiciais — habitualmente conhecidas como “cobradores do fraque”—, com o objectivo de proteger as pessoas perante práticas abusivas. Os socialistas tentam assim retomar um processo que começou no Ænal de 2017, mas contam já com a rejeição do sector. Advogados e solicitadores argumentam que, no Pacto para a Justiça, os operadores judiciários recusaram qualquer modelo de cobrança extrajudicial de créditos vencidos fora do quadro dos agentes do sistema de Justiça. A 4 de Março, deu entrada no Parlamento um projecto de lei do PS sobre o “regime de protecção de pessoas singulares perante práticas abusivas decorrentes de diligências de cobrança extrajudicial de créditos vencidos”. Nele, os socialistas deÆ# nem um conjunto de regras de funcionamento das empresas que fazem cobrança de dívidas. Proíbe-se, por exemplo, o uso de “indumentária” própria (fraque) durante a diligência, assim como as visitas a casa de devedores “entre as vinte horas e as oito horas do dia seguinte”. O PS justiÆca o seu diploma com o facto de continuar “em falta um normativo que regule transversalmente a matéria e que assegure a protecção das pessoas singulares e a possibilidade de intervenção Æscalizadora das entidades públicas” e explica que se mantém a “necessidade de separar com clareza as águas entre práticas ilícitas” e lícitas. O debate deste projecto ainda não está agendado, mas ele mereceu já a oposição dos operadores judiciários (tal como aconteceu em 2017). No parecer enviado à AR na semana passada, a Ordem dos Advogados diz ter uma “total e absoluta rejeição” ao diploma. A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução considera que “a solução de legalizar a cobrança extrajudicial de créditos alegadamente para proteger os devedores, impondo regras parcelares e necessariamente lacunosas a empresas que se dediquem a esta actividade, sem estarem submetidas a quaisquer deveres, designadamente de natureza deontológica, é inoportuna, desnecessária e iníqua, merecendo o mais veemente repúdio”. Ambos referem os “Acordos para o Sistema de Justiça”, assinados a 15 de Janeiro de 2018, nos quais foi declarada “a rejeição de qualquer modelo legal de cobranças extrajudiciais fora do quadro do sistema de Justiça”. A Ordem dos Advogados acrescenta que o Pacto da Justiça justiÆca que a existência destas práticas implica o “aumento de regulação e Æscalização” e a Ordem dos Solicitadores defende que, se o PS quer legislar sobre o tema, então que clariÆque que “a cobrança extrajudicial de créditos de terceiros, com ou sem negociação” e “a negociação tendente ao pagamento de dívidas de terceiros ou à sua reestruturação” estão reservadas apenas a advogados e solicitadores. O projecto do PS mereceu ainda parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que o considerou “problemático” no que toca a acesso a dados pessoais do credor e do devedor. Nessa data, os socialistas entregaram um projecto de lei diferente do que agora chegou ao Parlamento e que foi criticado por praticamente todos os partidos, com apenas o BE a mostrar reservas, abrindo espaço para um eventual apoio que teria de ser trabalhado na especialidade. Sem maioria absoluta, o PS precisava do apoio do BE, PCP e PEV para aprovar o projecto. Mas a falta de apoio levou os socialistas a pedir dispensa de votação na generalidade. Segundo as notícias da altura, até a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, discordava do projecto. O diploma Æcou parado na primeira comissão até que, em Fevereiro de 2019, o PS entregou uma proposta de alteração com diferenças signiÆ# cativas, o que impediu o retomar do processo legislativo. Essa proposta, que o PS acabou por retirar em 2019, é agora retomada. No entanto, a composição da AR é diferente nesta legislatura: PS e o BE têm deputados suÆcientes para aprovar a lei, se se conseguirem entender..

02/07/2020 21:10:36