PS com disponibilidade para negociar lei sobre “cobrador de fraque” no Parlamento

O PS tem disponibilidade para negociar no Parlamento o diploma do “cobrador de fraque” que retomou nesta legislatura. O deputado Pedro Delgado Alves, um dos subscritores, diz que o novo projecto de lei não contém os aspectos que não eram consensuais na versão entregue pelos socialistas em 2017 e garante que, “à partida, estão superadas” as reservas que tinham sido colocadas pelo Ministério da Justiça. O projecto de lei que ainda não foi a debate na Assembleia da República “deixa cair o registo das empresas que fazem a cobrança extrajudicial de dívidas, bem como a fiscalização”, afirma ao PÚBLICO o deputado. Isto “não era consensual”, diz, acrescentando que o PS tinha a expectativa de resolver o problema da cobrança extrajudicial de dívidas com o BE e o PCP. Questionado sobre se com estas alterações é possível agora um entendimento, o parlamentar diz não saber, mas sublinha que, quando os socialistas tentaram mudar o diploma para uma versão mais consensual — no final da legislatura passada —, “havia a expectativa de que iria haver receptividade”. “Temos disponibilidade para outras soluções”, acrescenta. Pedro Delgado Alves adianta que “foi dado conhecimento” ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Estado da Defesa do Consumidor do novo projecto de lei. “À partida, as questões que se colocaram na altura estão superadas”, acredita o parlamentar. O socialista garante ainda que, com o novo projecto de lei, o objectivo “não é regularizar” as empresas de cobrança de dívidas, mas sim “proibir práticas abusivas”. Além disso, contesta a leitura feita pelas Ordens dos Advogados e dos Solicitadores e Agentes de Execução (nos pareceres já enviados à Assembleia da República e que repetem considerações antigas) de que o projecto socialista vai contra o Pacto da Justiça assinado em Janeiro de 2018.

Definir regras

“Não está em causa tirar a cobrança extrajudicial” aos operadores do sector, mas sim definir regras para actos que não são um exclusivo dos advogados e solicitadores. Se alguém tem uma dívida do condomínio e o administrador lhe ligar a cobrar a dívida, não precisa de recorrer a um advogado ou solicitador para o fazer, exemplifica Pedro Delgado Alves. No parecer enviado para o Parlamento, os solicitadores argumentam que o PS podia entregar aos advogados e solicitadores os actos que quer regulamentar. “Transformar isto num acto próprio de advogado ou solicitador parece-nos excessivo”, lê-se no documento. A 4 de Março, deu entrada no Parlamento um projecto de lei do PS sobre o “regime de protecção de pessoas singulares perante práticas abusivas decorrentes de diligências de cobrança extrajudicial de créditos vencidos”. Nele, os socialistas definem um conjunto de regras de funcionamento das empresas que fazem cobrança de dívidas. Proíbese, por exemplo, o uso de “indumentária” própria (fraque) durante a diligência, assim como as visitas a casa de devedores “entre as 20h e as 8h do dia seguinte”, tal como acontecia no diploma entregue na anterior legislatura e que o PS acabou por retirar.

Com Marta Moitinho Oliveira

 

 

25/07/2021 03:41:11